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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:
A
compatível apenas com o plano plurianual.
B
adequada com a lei de responsabilidade fiscal.
C
compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D
adequada com a lei orçamentária anual.
E
compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias.
(LC nº 101/2000) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do ____________________, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Completa corretamente a lacuna acima:
A
Produto Interno Bruto
B
Tesouro Nacional
C
Balanço Financeiro Semestral
D
Superavit Comercial
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base
A
na Receita Corrente Líquida.
B
na Receita Primária.
C
na Receita Corrente.
D
no Superávit Primário.
E
no Resultado Orçamentário.
O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá
A
avaliação da situação financeira e atuarial.
B
avaliação dos riscos fiscais.
C
exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
reserva de contingência.
E
critérios e forma para redução do déficit orçamentário.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
E
Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com as disposições do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LRF, o PLOA deve apresentar:
A
anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais;
B
critérios para consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não contemplado no plano plurianual;
C
definição de critérios e forma de limitação de empenho;
D
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
E
fixação do montante e forma de utilização da reserva de contingência.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
B
O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
C
O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias um Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que o(a)
A
projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
projeto de lei orçamentária anual será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas legalmente estabelecidos.
D
lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o refinanciamento da dívida pública.
B
Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
D
No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso.
E
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Segundo a lei complementar 101/2000, art. 5, inciso III, parágrafo 4, o que é vedado consignar na lei orçamentária?
A
A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.
C
O crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
O aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
O atendimento de passivos contingentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais. Essa exigência será cumprida pela
A
Lei do Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Créditos Adicionais.
E
Lei de Riscos Fiscais.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter
A
o necessário equilíbrio entre receita e despesa.
B
a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.
C
os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.
D
o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
E
o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
Ano:
2013
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, indica o instrumento orçamentário que conterá reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, destinada ao pagamento de passivos contingentes.
A
Lei do Plano Plurianual de Investimentos.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Créditos Adicionais.
E
Lei de Gestão e Riscos Fiscais.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, é correto afirmar que
A
integrará o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
integrarão as despesas da União, e serão incluídas
na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas
a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo,
exceto os destinados a benefícios e assistência aos
servidores.
C
o resultado negativo, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, poderá constituir obrigação do
Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será
consignado em dotação especial no orçamento.
D
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas
pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
semestralmente, nos termos em que dispuser o
Plano Plurianual.
E
a reestimativa de receita por parte do Poder
Executivo só será admitida se comprovada a
necessidade de despesas correntes ou omissão de
ordem técnica ou legal.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
A
O município que instituir taxa, realizar as estimativas da receita associada, mas não efetivar a sua arrecadação, não poderá receber transferências voluntárias da União, por ausência de requisito essencial da gestão fiscal responsável.
B
O Poder Executivo federal pode, para fins de cumprimento de metas fiscais, limitar, mediante decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional, dado o caráter meramente autorizativo da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária anual de um estado da Federação deve, obrigatoriamente, indicar todas as despesas referentes à sua dívida pública, mobiliária ou contratual.
D
Um município poderá, em sua lei de orçamento, consignar dotação ilimitada para despesas de programas voltados à superação de grave problema de mobilidade urbana.
E
Sendo a realização da receita prevista no orçamento incompatível com as metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, conforme apuração bimestral, o MP e o Poder Judiciário não estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa e de movimentação financeira.
Segundo a lei complementar 101/2000, art. 7, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação
A
dos eventos fiscais.
B
da dívida mobiliária.
C
da lei orçamentária.
D
da dívida pública, mobiliária ou contratual.
E
dos balanços semestrais.
Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, constarão da seguinte lei:
A
do plano de carreira
B
orçamentária anual
C
do regime jurídico único
D
de diretrizes da educação
E
do regimento do poder legislativo
Tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.00), as proposições seguintes estão corretas, EXCETO:
A
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
B
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
Na Lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedado a consignação de crédito com dotação ilimitada.
D
Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O
Art.7º da Lei enunciada institui:
Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
§ 4º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Marque SOMENTE os parágrafos que estão em conformidade com o Art.7º.
A
§ 1º ; § 2º ; § 3º.
B
§ 1º ; § 2º ; § 4º.
C
§ º2 ; § 3º ; § 4º.
D
§ 1º ; § 3º ; § 4º.
E
§ 2º ; § 4º.
As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.
C
Certo
E
Errado
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