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Questões de Concurso sobre Limite Ultrapassado (Excesso)
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A alternativa que demonstra como deverão ser eliminados os excessos de gastos com pessoal, caso os limites estabelecidos pela LRF sejam ultrapassados, é:
A
no primeiro (1º) quadrimestre subsequente.
B
nos dois (2) primeiros quadrimestres.
C
50% no primeiro (1º) trimestre e 50% no segundo (2º) trimestre.
D
pelo menos 70% no primeiro (1º) semestre.
E
100% no primeiro (1º) semestre.
O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:
A
pelo menos R$ 70.000,00 até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;
B
pelo menos R$ 105.000,00 até o final do terceiro quadrimestre de 2x12;
C
todo o excesso até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;
D
todo o excesso até o final do segundo quadrimestre de 2x13;
E
todo o excesso no quadrimestre seguinte ao descumprimento do limite.
No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara
Municipal foi de 8%. Nesse contexto,
A
a partir de julho do primeiro ano de gestão, o
Presidente da Câmara Municipal não pode expedir
ato aumentando a despesa de pessoal.
B
até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa
reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de
multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
C
até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município
precisa retomar o limite da despesa de pessoal da
Câmara dos Vereadores.
D
a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas
alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar
a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
E
até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara
deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de
multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:
A
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e as relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para despesa total de pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
C
Se a despesa total com pessoal do ente federado ultrapassar os limites fixados, o percentual excedente poderá ser incluído nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, visando a correção do excesso.
D
Se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Considerando o mandamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), é correto afirmar que:
A
O gasto de pessoal, no Município, é repartido em 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo.
B
As entidades estatais, superado o limite máximo da despesa de pessoal, disporão de dois quadrimestres para retomá-lo.
C
Os gastos com inativos e pensionistas não compõem os limites que se antepõem à despesa de pessoal.
D
União, Estados e Municípios não podem gastar, com pessoal, mais do que 60% da receita corrente líquida.
Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público,
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar
no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente
deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo que no primeiro, a redução deverá ser de
A
um terço.
B
um quarto.
C
metade.
D
dois terços.
E
dois quartos.
Conforme a Lei Complementar no 101, de 2000,
A
a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.
B
caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.
C
obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.
D
superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.
E
para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.
Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:
A
receber transferências voluntárias.
B
obter garantia, direta ou indireta, de outro ente
C
contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
D
contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional especial a fim de realizar obras de infra-estrutura.
E
contratar operações de crédito por antecipação de receita.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que
A
há limites de gastos com pessoal.
B
o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.
C
os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.
D
nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.
E
são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.
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