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Questões de Concurso sobre Limite Ultrapassado (Excesso)
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração Pública. Tal mudança tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a otimização na alocação dos recursos e o crescimento descontrolado do endividamento dos Entes Públicos. Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos gastos com pessoal:
A
Se a Receita Corrente Líquida do Município totalizar R$ 40.000.000,00, o valor máximo que o Poder Executivo do Município pode utilizar para despesas de pessoal é R$ 21.600.000,00.
B
No cálculo dos gastos com pessoal não devem ser considerados os valores pagos a título de aposentadorias, pensões e encargos sociais.
C
Se os gastos com pessoal excederem 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Ente fica impedido de criar cargo emprego ou função pública.
D
Não devem ser considerados para fins de verificação dos limites de gastos com pessoal os valores decorrentes de decisões judiciais e a indenização por demissão de servidores.
E
Caso o gasto com pessoal ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a correspondente adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Em situação normal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, se uma prefeitura exceder o limite estabelecido para a despesa total com pessoal, além de impor medidas restritivas para conter esse excesso, também fica obrigada a eliminar a parcela que excede esse limite no seguinte período subsequente:
A
um trimestre
B
dois trimestres
C
um quadrimestre
D
dois quadrimestres
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
B
A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
C
No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
D
No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
E
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL).
Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias.
III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Caso um Ente público exceda o montante previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal dos entes Públicos, em determinado quadrimestre e sabendo que o valor excedido que deve ser eliminado é de R$ 700.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo que deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre seguinte àquele em que se verificou o excesso:
A
R$ 150.000,00.
B
R$ 175.000,00.
C
R$ 210.000,00.
D
R$ 280.000,00.
E
R$ 350.000,00.
Analise as seguintes disposições acerca do controle da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo:
1 - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos últimos dois quadrimestres do mandato do Presidente da Câmara.
2 - Se a despesa total com pessoal da Câmara Municipal ultrapassar o limite de 5,4% da Receita Corrente Líquida, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
3 - Se a despesa total com pessoal da Câmara exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21-23)
De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:
A
1, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
1, 2 e 3.
D
Nenhum.
Conforme a Lei Complementar 101/2000.Art. 31. Complete a lacuna abaixo:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos___________ no primeiro.
A
25% (vinte e cinco por cento)
B
30% (trinta por cento)
C
40% (quarenta por cento)
D
75% (setenta e cinco por cento)
E
Nenhuma das alternativas
Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC no 101/00 que
A
caso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.
B
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.
C
se entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.
D
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.
E
a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,
A
o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, ainda não teria sido excedido.
B
o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.
C
o gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser deduzido da despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF.
D
como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis.
E
não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado.
O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legislativa estadual estava descumprindo os limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por mais de um ano. Por isso, a União se recusou a firmar o convênio para liberação das verbas.
Diante desse quadro, e à luz da jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de
transferência das verbas federais em razão de ato da
Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um
órgão autônomo.
B
Por ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo
integrante da Administração Direta estadual, seu
descumprimento dos limites com despesas de pessoal
impedirá o recebimento de transferências voluntárias por
parte do Estado ABC.
C
As transferências voluntárias para o Estado ABC somente
serão possíveis se o percentual excedente de despesas com
pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço no primeiro quadrimestre.
D
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber
transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano.
E
O descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela
Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo
estadual a realizar limitação de empenho referente a esses
gastos com o fim de poder receber as transferências
voluntárias de verbas federais.
Em relação às providências a serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no caso de excesso na despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão e a exoneração dos servidores não forem suficientes para redução da despesa com pessoal, o servidor estável poderá perder o cargo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
De acordo com as determinações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou órgão, como a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
B
Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do total da arrecadação de impostos do Município, é vedada a alteração estrutural de carreira que implique aumento de despesa.
C
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica poderão ser utilizados para atender outros objetos que não de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu a vinculação.
D
As empresas da Administração Indireta dos Municípios não estão obrigadas a cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no bimestre em referência e nos quinze meses anteriores, incluídas as duplicidades.
À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.
A
A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser
conferida desde que previstas as medidas de compensação
durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de
impacto para as metas fixadas.
B
Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal,
ficará impedido de receber transferências voluntárias no
primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do
Poder Executivo.
C
Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes,
a verificação do cumprimento dos limites de despesas com
pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do
exercício financeiro.
D
A estimativa de receita considerada para fins de alteração
legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva
dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos
seguintes, independentemente da metodologia de cálculo
e das premissas utilizadas.
E
A lei veda o repasse correspondente às transferências
voluntárias ao ente federado que não inclua na própria
gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas
e contribuições.
Caso seja ultrapassado o limite de gasto com pessoal e se esgotem tanto as providências elencadas na LRF quanto o prazo legal para sanear a situação, o ente federado poderá demitir servidores estáveis.
C
Certo
E
Errado
Caso um dado ente federado, ao final do segundo quadrimestre de 2015, tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de dezembro de 2015, ele deverá reduzir em no mínimo R$ 300 milhões a despesa com pessoal, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de janeiro de 2016.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: A receita corrente líquida de
determinado município, nos últimos doze meses, foi de
R$ 6.000,00 e, ao final do 1.º quadrimestre de 2015, a despesa
com pessoal, nos últimos doze meses, atingiu R$ 3.450,00.
Assertiva: Nessa situação, o referido município terá de
reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em,
pelo menos, R$ 10,00.
C
Certo
E
Errado
Se a despesa total com pessoal da administração pública estadual superar o limite máximo previsto na LRF, a eliminação do percentual excedente poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
C
Certo
E
Errado
O percentual de despesa com pessoal que supere o limite máximo previsto na LRF deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes àquele em que foi apurado o excesso, sob pena de o estado-membro ficar impedido de receber transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar 101/2000 a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:
A
Até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
B
Até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
C
Até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D
Até o término dos quatro subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder
executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução
imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de
A
50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.
B
50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.
C
1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício
subsequente.
D
1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.
E
50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.
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