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Questões de Concurso sobre Capítulo X - Do Transporte
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Sobre o Capítulo X da Lei 10741/03, que trata do direito ao transporte, analise as alternativas abaixo e identifique-as como V (Verdadeira) e F (falsa) e assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:
( ) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez) por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
( ) Aos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
( ) Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
( ) São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
A
F, F, V, V;
B
V, F, V, F;
C
F, V, F, V;
D
V, V, F, F.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, de acordo com a referida lei, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente são garantidos apenas às crianças com idade superior a 6 (seis) anos completos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
A
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 05% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
C
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, nos quais serão reservados 05% (cinco por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
D
É vedado ao Poder Público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
E
No que diz respeito à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 15 (quinze) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) prevê que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Sobre esse direito, é correto afirmar:
A
Destina-se a todos os idosos com mais de 60 anos independente da renda per capita familiar, mas é obrigatório ter o Cadastro Único e a Carteira do Idoso.
B
A Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.
C
Para as pessoas idosas que não têm comprovação de renda, é necessária a expedição de declaração de ausência de renda, emitida por um assistente social, autoridade judiciária da área ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
D
A legislação estabeleceu o acesso para o idoso com mais de 60 anos, cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.
E
Destina-se às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a unidade do Cras será responsável por fazer a solicitação da Carteira do Idoso no sistema nacional.
A respeito da gratuidade nos transportes públicos, garantido aos idosos pelo Estatuto do Idoso é CORRETO afirmar:
A
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
B
Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentos para os idosos.
C
No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.
D
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 3% (três por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
E
Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, para ter acesso à gratuidade,
A
o idoso deve se cadastrar junto à Prefeitura do seu Município, comprovando a sua condição de necessitado.
B
o idoso deverá peticionar junto ao Poder Judiciário, postulando a devida autorização para obter o benefício.
C
é suficiente que o idoso declare, verbalmente, a sua idade no momento do embarque.
D
o idoso deverá apresentar a documentação necessária ao órgão competente, comprovando a sua idade, endereço e condição financeira.
E
basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
A Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o estatuto do idoso, que se destina à regulação dos direitos assegurados àquelas pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. O capítulo X trata dos direitos fundamentais, aponta os direitos referentes ao transporte e assegura
A
as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos semiurbanos , será em conformidade com a legislação federal, para pessoas na faixa etária entre 60 e 75 anos.
B
a reserva de dois por cento dos assentos por veículo do sistema de transporte coletivo interestadual para idosos com renda igual ou inferior a um salário mínimo.
C
desconto de cinquenta por cento, no máximo, no valor das passagens, para idosos com renda igual ou superior a um salário mínimo, quando não houver mais vagas gratuitas disponíveis.
D
a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade aos idosos.
Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:
A
O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.
B
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
C
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.
No tocante à prioridade que deve ser assegurada ao idoso, a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso — prescreve um conjunto de medidas ou garantias. Assinale a afirmação que está em DESACORDO com o previsto na referida lei.
A
No sistema de transporte coletivo, a garantia de prioridade no embarque é dada aos idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
B
Para áreas relacionadas à proteção ao idoso, haverá destinação privilegiada de recursos públicos.
C
Na aquisição de imóvel para moradia própria, via programas habitacionais, quer públicos quer subsidiados com recursos públicos, é garantida a prioridade ao idoso por meio da reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.
D
O idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Francisca e um acompanhante da sua escolha, como o seu neto, têm direito à gratuidade de transporte coletivo interestadual para visitar familiares que residam em outro estado, bastando que ela apresente, no embarque, documento pessoal que comprove sua idade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de
A
55 anos.
B
60 anos
C
65 anos.
D
70 anos.
E
75 anos.
Em relação ao direito dos idosos, é incorreto afirmar que:
A
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
B
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
C
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
D
Os idosos a partir de 60 anos possuem o direito à gratuidade do transporte urbano público e privado.
No que se refere ao transporte público coletivo urbano, está assegurado pelo Estatuto do Idoso
A
gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e reserva de 10% (dez por cento) dos assentos.
B
gratuidade aos de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e reserva de 5% (cinco por cento) dos assentos.
C
gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos e reserva de 10% (dez por cento) dos assentos.
D
gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e reserva de 5% (cinco por cento) dos assentos.
De acordo com a Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003:
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
3%
B
5%
C
7%
D
10%
E
15%
Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria
de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o
destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada
havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora
A
não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa
pagá-las integralmente.
B
não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para
fazer jus à gratuidade.
C
praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade
do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.
D
praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação
a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
E
praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do
preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem
renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.
A concessionária de transporte público coletivo que não
reservar assentos, devidamente identificados, para idosos,
gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de
multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos aos idosos
A
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
devendo o idoso apresentar o certificado, ou documento
equivalente, expedido pela municipalidade.
B
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
devendo o idoso apresentar necessariamente a cédula
de identidade ou carteira nacional de habilitação,
em bom estado de conservação.
C
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, devendo o
idoso apresentar o certificado, ou documento equivalente,
expedido pela municipalidade.
D
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
bastando que o idoso apresente qualquer documento
pessoal que faça prova de sua idade.
E
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando
que o idoso apresente qualquer documento pessoal
que faça prova de sua idade.
Manoel, 66 anos de idade, conversava com seu amigo Pedro, que tem 60 anos de idade, sobre quem teria direito, pelo estatuto do idoso, a usar do transporte coletivo público urbano valendo-se do benefício da gratuidade. Nesse caso, a orientação correta é
A
ambos têm direito à gratuidade do transporte público, não importando onde residam, pois, pela lei federal, todos os maiores de 60 anos de idade gozam desse direito.
B
nenhum deles tem direito a esse benefício, pois o Estatuto do Idoso confere esse direito apenas aos maiores de 70 anos, em que pese sejam considerados idosos os maiores de 60 anos.
C
a lei em comento dispõe que os maiores de 65 anos têm o direito à gratuidade do transporte público de forma integral, sendo que aqueles que têm entre 60 e 65 anos pagam cinquenta por cento do valor da passagem.
D
aos maiores de 65 anos de idade, a lei garante o serviço de forma gratuita, sendo que entre 60 e 65 anos de idade caberá à lei local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
E
para o transporte público interestadual, ambos têm direito a encontrarem, pelo menos, três vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
No que se refere ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
B
Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
C
Quem discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, poderá sofrer a pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
D
Quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, poderá sofrer a pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
E
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
De acordo com o Artigo 40 do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta no que se refere ao sistema de transporte coletivo interestadual.
A
Reserva de 01 (uma) vaga gratuita por veículo, para idosos com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
B
Desconto de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
C
Reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
D
Desconto de no mínimo 60% (sessenta por cento) no valor das passagens.
E
Não serão reservadas vagas gratuitas a pessoa idosa com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
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