Questões de Concurso de Dos Crimes - Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

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Questão de Concurso - 878613

Concurso PC/PE Delegado de Polícia 2016

Questão 39

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),

  • A. poderão beneficiar ambos os acusados, desde que haja anuência das vítimas.
  • B. poderão beneficiar Paulo, com a transação penal, ao passo que Godofredo, com a suspensão condicional do processo.
  • C. não poderão beneficiar Godofredo nem Paulo.
  • D. poderão beneficiar apenas Godofredo.
  • E. poderão beneficiar apenas Paulo.

Questão de Concurso - 1098345

Concurso PC/SC Delegado de Polícia Substituto 2014

Questão 77

Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível Superior

Analise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta.


I - Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II - Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.

III - Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.

IV - Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.


  • A.

    Todas as afirmações estão corretas.

  • B.

    Apenas II e III estão corretas.

  • C.

    Apenas I, II e III estão corretas.

  • D.

    Apenas I, III e IV estão corretas.

  • E.

    Apenas III e IV estão corretas.

Questão de Concurso - 306548

Concurso PC/RN Policial Civil Substituto / Escrivão 2008

Questão 90

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta

  • A.

    Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.

  • B.

    Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.

  • C.

    Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

  • D.

    O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.

  • E.

    Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal.

Questão de Concurso - 1200521

Concurso Assistente Social 2018

Questão 21

FUNDEP Gestão de Concursos

Nível Superior

Considerando a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por estes a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

  • A.

    Autoridade policial.

  • B.

    Ministério Público.

  • C.

    Conselho Municipal de Assistência Social.

  • D.

    Conselho Estadual do Idoso.

Questão de Concurso - 996210

Concurso MPE Técnico em Gestão de Assistência Social - Psicologia 2018

Questão 57

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Adelaide, 79 anos, procurou a Promotoria do Idoso para se queixar que seu filho Otávio, 55 anos, e sua nora Cristina, 52 anos, com quem ela residia, não permitem que ela frequente sessões espíritas e faça doações para um centro kardecista, alegando motivos religiosos. Sobre o caso, de acordo com os dispositivos de Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
  • A. O curador de Adelaide deve fiscalizar o destino de seus recursos financeiros.
  • B. O direito à liberdade de Adelaide compreende o direito de crença e culto religioso.
  • C. A idosa deve ser assistida em quaisquer atos civis por seu tutor Otávio.
  • D. Adelaide tem direito à moradia no seio de sua família, mas deve respeito ao credo dos guardiães.
  • E. O Ministério Público poderá promover ações para suprir o consentimento dos representantes legais da idosa.

Questão de Concurso - 996215

Concurso MPE Técnico em Gestão de Assistência Social - Psicologia 2018

Questão 62

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A violência contra a pessoa idosa ocorre, na sua grande maioria, no contexto familiar, praticada por um membro de sua família. Sobre os fatores de risco que favorecem a ocorrência de violência contra pessoas idosas, avalie as situações listadas a seguir, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A autonomia do idoso para as atividades da vida diária.

( ) A deterioração das capacidades cognitivas do idoso.

( ) O estresse do cuidador do idoso.

( ) A participação do idoso em atividades comunitárias.

( ) A dependência financeira do idoso.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A. F - V - V - F - V.
  • B. F - V - F - V - F.
  • C. V - F - V - F - F.
  • D. V - V - F - F - V.
  • E. F - F - V - V - V.

Questão de Concurso - 1189088

Concurso CD Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa 2014

Questão 97

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se uma das vítimas for idosa, as condutas praticadas por Paulo e João deverão ser enquadradas em tipo penal específico previsto no Estatuto do Idoso, afastando-se a incidência do Código Penal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1013810

Concurso PC/SE Delegado de Polícia Substituto 2018

Questão 98

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue os itens a seguir. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 785030

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2013

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no que dispõem a Lei n.º 10.741/2003 e a Lei n.º 8.069/1990, julgue o item abaixo. Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas não se aplicam as suas medidas despenalizadoras, como, por exemplo, a transação penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 689275

Concurso PCDF Agente de Polícia 2013

Questão 120

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue os itens que se seguem.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

  • C. Certo
  • E. Errado