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Questões de Concurso sobre Da Prevenção Especial
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, impõe que a interpretação de seus dispositivos seja orientada para concretizar a proteção integral da criança e do adolescente, efetivando os direitos nele consagrados.
Acerca das determinações do ECA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A professora da escola de Ana, que está com dez anos, notou seu comportamento diferente nos últimos meses e descobriu que a aluna é vítima de constante abuso sexual praticado por seu pai, sem o conhecimento de sua mãe. Por tal razão, os pais de Ana poderão ser destituídos do poder familiar, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos sofridos por abandono afetivo.
( ) Juliana, aos nove anos, quer ir com mais três amigas ao espetáculo da sua cantora favorita, numa famosa casa de shows do Rio de Janeiro. A mãe de Juliana planeja deixá-las na porta do estabelecimento no início do show e buscá-las ao final. Entretanto, a organização do evento informou que a entrada e a permanência de Juliana estarão condicionadas à presença de seus responsáveis, mesmo que a classificação etária do show seja livre.
( ) Juca, oito anos, é apaixonado por carros e pediu aos seus pais, de presente de aniversário, um moderno veículo que faz muito sucesso entre as crianças do seu bairro. O carro de brinquedo é dirigido pela criança e possui cinto de segurança. Mas os pais de Juca se recusaram a dar o presente, pois ele chega a uma velocidade máxima de 12 km/h e, por tal razão, tem sua venda expressamente proibida para crianças no Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, V e V.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança e ao adolescente de:
1. armas.
2. revistas
3. bebidas alcoólicas.
4. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se
A
o adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito.
B
a criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.
C
a criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação.
D
o adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais.
E
uma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre normas de prevenção. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. É livre a hospedagem de adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos congêneres. Já a hospedagem de crianças nesses ambientes só é permitida quando acompanhada pelos pais;
II. A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, ainda que desacompanhada dos pais ou responsável, se estiver acompanhada por pessoa maior de idade, que demonstre conhecer a criança;
III. Na viagem de criança ou adolescente ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável;
IV. Na viagem de criança ou adolescente ao exterior, a autorização judicial é dispensável se a criança ou adolescente estiver na companhia de pelo menos um dos pais;
A
Apenas os itens I e II estão incorretos.
B
Apenas os itens III e IV estão incorretos.
C
Apenas os itens I e IV estão incorretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
I – A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável.
II – Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE, conforme Resolução n. 113 do CONANDA.
III – Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente tem entre suas competências a de acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV – O Conselho Tutelar pode, excepcionalmente, ingressar com ação de destituição do poder familiar, nos casos por ele atendidos.
V – Todas as medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre os produtos e serviços de venda proibida à criança ou ao adolescente, NÃO se incluem
A
explosivos.
B
bebidas alcoólicas.
C
bilhetes lotéricos.
D
jogos eletrônicos violentos.
Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
a autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viajarem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.
B
se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.
C
se Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.
D
Célia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.
E
se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considere as seguintes assertivas a respeito da autorização do menor para viajar:
I. Em regra, a autorização judicial para viajar não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
II. A autorização judicial para viajar dentro do território nacional não será exigida se a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.
III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
IV. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial será, em qualquer hipótese, indispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de apenas um dos pais.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
Com base nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que não possui respaldo neste documento.
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
A Guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito inclusive previdenciários
C
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
D
Crianças e adolescentes nascidos em território nacional poderão sair do país em companhia de estrangeiros, desde que apresentem autorização por escrito dos pais ou responsáveis
E
As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações através de comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
João, um adolescente brasileiro, estudante, residente em Houston/Texas, ao retornar ao País em viagem de férias, hospeda-se na casa de seus avós, que moram em Nova Lima/MG. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que o alvará de viagem para que João possa retornar à cidade em que reside deverá ser requerido
A
ao Juiz da Comarca em que se situa o aeroporto onde o estudante vai embarcar
B
ao Juiz da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, capital do Estado.
C
ao Juiz de Houston, local onde os pais do estudante são residentes e domiciliados.
D
ao Juiz de Nova Lima, local onde moram os avós do estudante.
Analise esta proposição e os itens que a complementam: A criança ou adolescente poderá viajar para o exterior, sem autorização judicial, quando estiver
I. na companhia dos avós, desde que estes estejam expressamente autorizados pelos pais do menor;
II. na companhia de um dos pais;
III. na companhia de um dos pais expressamente autorizado pelo outro, mediante decla-ração com firma reconhecida; e
IV. na companhia de ambos os pais ou responsável.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas os itens I e II completam corretamente a proposição.
B
apenas os itens I e III completam corretamente a proposição.
C
apenas os itens II e IV completam corretamente a proposição
D
apenas os itens III e IV completam corretamente a proposição.
Uma criança, de apenas 5 anos de idade, apresenta-se no Terminal Rodoviário da cidade pretendendo viajar para uma Comarca contígua. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que o Comissário de plantão no local deve
A
encaminhar a criança a seus pais ou responsável.
B
encaminhar a criança a um abrigo, caso não consiga localizar seus pais ou respon-sável.
C
encaminhar a criança ao Conselho Tutelar.
D
permitir o embarque da criança.
Um parente de Pedro, uma criança que vai viajar, de férias, para a cidade de Manaus, procura o Comissário da Infância e da Juventude de plantão na Vara da Infância e da Ju-ventude, para informar-se sobre a necessidade de se obter autorização judicial para tanto. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a autorização judicial é ne-cessária apenas no caso de Pedro estar acompanhado
A
da empregada da sua família, pessoa maior, expressamente autorizada pela mãe dele.
B
de pessoa maior, expressamente autorizada pelos avós dele.
C
do seu pai, mas sem expressa autorização da mãe dele.
D
dos seus tios, desde que comprovado, documentalmente, o parentesco.
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