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Questões de Concurso sobre Da Prevenção Especial
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Em 2019, o art. 83 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado no sentido de determinar que, assim como as crianças, adolescentes, até determinada idade, não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem expressa autorização judicial. Conforme esse dispositivo legal em vigor, a idade mínima a partir da qual adolescentes podem realizar viagem interestadual desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização judicial é de
A
doze anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
B
doze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre dez e quatorze anos.
C
quatorze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
D
dezesseis anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
E
dezesseis anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
( ) É proibida a venda, à criança ou ao adolescente, de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
( ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Assinale a sequência correta.
A
V F F F
B
F V V F
C
V V F V
D
F F V V
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a autorização para viajar não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; e a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
II. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, à criança e ao adolescente é proibida a venda de:
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação às autorizações judiciais de viagem para crianças e adolescentes, e nos termos do que estabelece o ECA, é correto afirmar:
A
Em se tratando de viagem ao exterior de adolescente maior de 16 anos de idade desacompanhado, a autorização judicial será dispensada se houver autorização por escrito de um dos pais, com firma reconhecida por autenticidade, ainda que ambos estejam vivos e em local conhecido.
B
A autorização judicial para criança viajar no território nacional desacompanhada dos pais ou responsáveis não será exigida se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau.
C
A pedido dos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, exclusivamente para as viagens dentro do território nacional, conceder autorização válida por até três anos, não sendo possível a concessão de autorização para viagens ao exterior por prazo maior que 06 meses.
D
Dentro do mesmo Estado da Federação, e independentemente da distância, da contiguidade das comarcas ou do pertencimento à mesma região metropolitana, os adolescentes, maiores de 12 anos de idade, poderão viajar para fora da comarca onde residem, desacompanhados dos pais ou responsáveis, dispensada autorização judicial.
E
Dentro do território nacional, não se exige autorização judicial para a criança ou adolescente menor de 16 anos de idade viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, desde que se trate de comarca contígua à da residência da referida criança ou adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo.
A autorização para viajar prevista no artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que nenhuma criança ou adolescente _____ de ____ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
A
Deficiente / dezessete.
B
Menor / doze.
C
Menor / dezesseis.
D
Mesmo maior / dezoito.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classifique os itens abaixo como (V) verdadeiros ou (F) falsos:
( ) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere somente acompanhado pelos pais ou responsável.
( ) Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
( ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
( ) As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
V, V, F, V
B
F, F, V, V
C
V, F, V, F
D
F, V, V, V
E
V, V, V, V
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, quanto à autorização para viajar, analisar os itens abaixo:
I. Em caso de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, desde que a criança ou o adolescente possuam passaporte válido.
II. Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional pode sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial.
III.A criança ou o adolescente menor de dezesseis anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
São vedados em anúncios, ilustrações ou fotografias em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil os itens listados abaixo, EXCETO:
A
Armas;
B
Tabaco;
C
Munições;
D
Esportes de risco;
E
Bebidas alcoólicas.
Assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao tema Autorização para Viajar.
A
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
B
A autorização também será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
C
A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
D
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Segundo a lei n° 8.069/90, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas do seguinte modo:
A
Com advertência de seu conteúdo e classificação etária.
B
Em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
C
Em embalagem lacrada, sendo vetada sua venda a menores de dezesseis anos.
D
Advertência de conteúdo, sendo vetada sua venda a menores de dezesseis anos.
Clarisse, mãe de Bernardo, de cinco anos de idade,
pretende viajar com o filho, da Comarca de Rio Branco,
Estado do Acre, para a Comarca de São Paulo, Estado
de São Paulo. Comprou passagens aéreas e irão acompanhados
da avó paterna. O pai de Bernardo é falecido.
No momento do embarque, foi exigida a certidão de
óbito, esquecida por Clarisse, que apresentou, além de
sua certidão de casamento, a Cédula de Identidade original
dos três passageiros, impedidos de embarcar pela
companhia aérea. Exigiram a presença do pai, a apresentação
da prova do óbito ou a autorização de viagem. A
conduta do representante da companhia aérea está
A
correta, porque não se trata de comarca contígua à
residência da criança, ainda que na mesma unidade
da Federação, e não está incluída na mesma região
metropolitana.
B
errada, porque foi provado o óbito do pai por duas
testemunhas idôneas, o que supre a falta da prova
documental ou a autorização de viagem pelo falecido
ou judicial.
C
errada, porque a criança estava acompanhada de
ascendente maior, até o terceiro grau, comprovado
o parentesco.
D
correta, porque a criança, ainda que acompanhada
de duas pessoas maiores, não tinha autorização
expressa do pai com firma reconhecida e não houve
comprovação do alegado óbito.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
balas e chocolates
B
revista de conteúdo infantil em quadrinho
C
fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida
D
bilhetes lotéricos e equivalentes
O Estatuto da criança e do Adolescente, dispõe sobre a autorização para viajar, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por um ano.
B
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
C
Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
D
A criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente no exterior.
E
A autorização será exigida quando a criança ou o adolescente viajar para região metropolitana.
Sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar que
A
nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no Exterior, salvo se autorizado por um dos pais ou responsável.
B
toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e a espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
C
é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se maior de dezesseis anos de idade.
D
as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, desde que mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
E
os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente exige expressa autorização judicial para que a criança ou o adolescente viaje, desacompanhado de pais ou responsáveis, para fora da comarca onde reside. Entretanto, a autorização judicial é dispensada quando:
A
A criança ou o adolescente estiver em atividade educacional ou pedagógica;
B
A residência da criança for num raio de até 100km de distância da comarca de destino;
C
O adolescente tiver 14 (quatorze) anos ou mais, desde que porte autorização escrita pelos pais ou responsáveis;
D
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de ascendente maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
E
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de pessoa maior de idade, ainda que não expressamente autorizado pelos pais ou responsáveis.
Assinale a alternativa incorreta, a que não faz parte do referido artigo.
De acordo com o Art. 81 do ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de
A
revistas e publicações a que alude o Art. 78.
B
fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
C
aparelhos eletrônicos e/ou sonoros acima de 400 RMS.
D
bilhetes lotéricos e equivalentes.
E
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/19901), em seu Capítulo II – Da Prevenção Especial, discorre, dentre outros aspectos, sobre:
A
A informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos destinados à criança e ao adolescente.
B
As medidas socioeducativas previstas a criança e ao adolescente infrator.
C
Ao papel do Conselho Tutelar.
D
As práticas de atos infracionários por parte da criança e do adolescente.
Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), foram feitas as seguintes afirmativas:
I. As revistas destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da família.
II. O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III. É dever das instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização e prevenção ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
IV. As instituições de ensino deverão atuar de forma articulada na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
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