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Questões de Concurso sobre Da Prevenção Especial
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De acordo com o artigo 85 da Lei nº 8.069/90, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de:
A
Familiares de segundo grau de parentesco.
B
Adultos não registrados como responsáveis legais.
C
Estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
D
Qualquer adulto, mesmo que sejam pais ou responsáveis.
Segundo o Art. 75, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças menores de _______ anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
dez
B
onze
C
doze
D
treze
E
quatorze
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
B
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao conselho tutelar.
C
Serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel e de maus‐tratos contra criança ou adolescente. Em caso de suspeita de maus‐tratos, as situações deverão ser obrigatoriamente denunciadas na delegacia de polícia, para a realização de investigação.
D
As crianças menores de dez anos de idade somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou dos responsáveis.
E
Nenhuma criança ou adolescente menor de quatorze anos de idade poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.
Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à Informação, Cultura, Esportes, Diversões e Espetáculos, é correto afirmar que
A
toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos independentemente de classificação de faixa etária.
B
as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
C
as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não poderão ser comercializadas em bancas de jornais ou livrarias abertas ao público em geral.
D
as editoras cuidarão para que as revistas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas não sejam comercializadas ao público infantojuvenil, sob pena de multa e apreensão do material.
E
a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, casas de jogos ou congêneres somente será permitida se acompanhadas de um dos pais ou responsável.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado no ano de 1990, com o objetivo de assegurar proteção integral à crianças e adolescentes.
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei nº 8.609,de 13 de julho 1990:
I)A Lei considera criança a pessoa até catorze anos de idade, e adolescentes aqueles entre 15 completos e os 21 anos de idade incompletos.
II)A Lei estabelece o dever somente da família e da escola em assegurar efetivação dos direitos referentes à alimentação, educação e o acesso à cultura.
III)O Artigo 7º do Capítulo I estabelece a efetivação de políticas sociais públicas para assegurar o direito à condições dignas de vida para crianças e adolescentes.
Mediante a análise, estão INCORRETAS as afirmativas:
A
I e III.
B
II e III.
C
Somente a II.
D
Nenhuma das alternativas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, mediante um conjunto de regras, prerrogativas e princípios.
Com base no ECA, assinale a alternativa correta.
A
As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
B
Ao adolescente de até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem para fins de atividade empregatícia, a fim de proporcionar-lhe profissionalização.
C
Ao adolescente aprendiz, menor de dezoito anos, não são incidentes ou aplicáveis as regras do direito do trabalho ou previdenciárias, pela incompleta profissionalização.
D
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelo ECA, aplicando-se a legislação trabalhista de forma complementar nos casos omissos.
E
O ECA, na proteção da criança e do adolescente, autoriza a adoção, para o território brasileiro, exclusivamente a casais solicitantes nacionais, vedada a saída do Brasil.
Ano:
2018
Garantir direitos de crianças e adolescentes é uma tarefa de toda a sociedade. Nesse sentido, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de todos os seguintes itens, EXCETO:
A
Armas, munições e explosivos.
B
Revista em quadrinhos, gibis, álbum de figurinhas e livros de literatura.
C
Bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é proibida a venda
A
de bebidas alcoólicas apenas às crianças.
B
de ingresso de cinema à criança ou ao adolescente.
C
de cartões de telefone apenas às crianças.
D
de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.
E
de fogos de estampido e de artifício apenas aos adolescentes.
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bebidas alcoólicas.
III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Acerca da autorização para viagem de crianças e de adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou de responsável, sendo ela totalmente responsável por seus atos.
B
A autorização é dispensável no caso de viagem ao exterior, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por intermédio de documento com firma reconhecida.
C
A autoridade judiciária deverá conceder autorização para viagem válida por 10 anos.
D
A autorização judiciária é obrigatória quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança.
E
A autorização judiciária é facultativa no caso de estar a criança acompanhada por pessoa maior, bastando autorização do pai, chefe da família.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando:
A
Tratar-se de viagem para comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
B
A criança viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.
C
A criança viajar acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
D
A criança viajar acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de
A
armas, munições e explosivos.
B
bilhetes lotéricos.
C
fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
D
todas as alternativas anteriores são corretas.
Relativamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de ________ somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por:
A
07 (sete) anos
B
09 (nove) anos
C
10 (dez) anos
D
11 (onze) anos
E
12 (doze) anos
Qual das opções abaixo NÃO se refere a produtos com sua venda proibida à criança ou adolescente, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):
A
armas, munições e explosivos.
B
bilhetes lotéricos e equivalentes.
C
livros e jogos didáticos.
D
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
E
fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – sobre a autorização para a criança viajar, marque a opção CORRETA.
A
É dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no Exterior.
B
Quando se tratar de viagem ao Exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajarem na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por meio de documento com firma reconhecida.
C
Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
D
Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.
E
Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Um brasileiro com dez anos de idade pode viajar para
A
comarca contígua a da sua residência, localizada em outra unidade da federação, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.
B
fora da comarca onde reside, sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhado de colateral até o 3.º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco.
C
fora da comarca onde reside, desde que acompanhado de pessoa maior de idade, sendo necessária a autorização judicial.
D
o exterior, desde que acompanhado de estrangeiro residente em outro país, sendo necessária apenas a autorização expressa do pai e da mãe.
E
o exterior, na companhia de um dos pais, sendo necessária a autorização judicial.
Nos termos da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos à época do fato, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
E
A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos depende de autorização específica do Poder Público Municipal.
Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente determina, os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que:
A
Não seja permitida a entrada de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas.
B
Não seja permitida a entrada de crianças e adolescentes sem acompanhante responsável.
C
Não seja permitida a entrada de crianças e somente permitido a permanência de adolescentes maiores de quatorze anos.
D
Não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes menores de dezoito anos.
Ano:
2014
Leonardo e Suellen, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diante da necessidade de sua filha Laura, com 13 anos de idade. Viajar com sua avó materna para a cidade de Macaé, localizada ainda no Estado do Rio de Janeiro, a aproximadamente 180 quilômetros da capital, solicitaram informações sobre a viabilidade da viagem sem a presença dos pais. No caso em questão, é correto afirmar que
A
não há necessidade de qualquer autorização dos pais, desde que o parentesco com a avó seja provado documentalmente.
B
não há possibilidade jurídica da realização dessa viagem sem a presença de, ao menos, um dos pais.
C
é indispensável que haja autorização dos pais para a realização dessa viagem.
D
é indispensável que haja autorização de pelo menos um dos pais para a realização dessa viagem.
E
é indispensável que haja autorização judicial para a realização dessa viagem.
Para a prevenção da violação dos direitos da criança e do adolescente são adotados os seguintes procedimentos:
I. promoção de campanhas educativas sobre o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, bem como dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.
II. capacitação dos profissionais de educação para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência.
III. incentivo às práticas autoritárias e unilaterais de resolução de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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