Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Em consonância com o art. 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. No que se refere ao tratamento qualificado como vexatório, é correto defini-lo como aquele que:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br)

Nesse contexto, julgue as informações com V(Verdadeiro) ou F (Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.

I – Dentre os direitos à liberdade, conforme comprovado pelo Art. 16 da Lei enunciada, temos: Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

II – O Art. 17 do ECA institui: O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III – De acordo com o Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

IV – De acordo com o Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

II- É dever unicamente da família assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

III- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

IV- Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a lista de aspectos abaixo:

1. Opinião e expressão.
2. Crença e culto religioso.
3. Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
4. Buscar refúgio.

Qual direito fundamental está sendo definido?

O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito à liberdade para as crianças e os adolescentes compreende:

Numa situação de conflitos entre alunos de determinada escola, um funcionário filmava a situação com seu celular para postar na rede social o suposto “mau comportamento” desses alunos. O inspetor de alunos, após acalmar a situação, alertou ao funcionário que a filmagem não deveria ter sido realizada, pois o funcionário desrespeitava o art. 17 da Lei n^o 8.069/1990 – O Estatuto da Criança e do Adolescente –, que prevê o direito ao respeito que abrange, entre outros:

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

Sobre elas, analise os itens abaixo:

Está (ão) CORRETO(S)

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou majorar as consequências do estado puerperal.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente.

III. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ridicularize.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque as afirmativas abaixo com Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(___) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, permitidos, contudo, alguns casos de exploração, violência, crueldade.

(___) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(___) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(___) O direito à liberdade compreende o direito de opinião e expressão, mas não o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Em relação ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade das crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.

Consta no artigo 18 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:

1. Violento.

2. Vexatório.

3. Desumano.

4. Aterrorizante.

5. Constrangedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 18-A (parágrafo único — |) considera castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou

É notório o reconhecimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento de importante transformação na construção de uma nova concepção de criança e adolescente e de gestão das políticas voltadas para a infância e adolescência. Em relação às entidades que desenvolvem programas de internação, elas têm as seguintes obrigações:

No Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, está CORRETO que:

Segundo a Lei nº 8.069/1990, a participação sem discriminação da criança e do adolescente em vida familiar e comunitária se caracteriza como:

Larion é coordenador de entidade assistencial que acolhe crianças e adolescentes em situação de risco. A legislação estabelece que, como pessoas humanas em desenvolvimento, crianças e adolescentes têm direito à dignidade. Nos termos da Lei nº 8.069/90, a proteção da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente caracteriza o direito ao:

No Estatuto da Criança do Adolescente, no Art. 18-A diz que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Marque a alternativa CORRETA. É considerado castigo físico quando há:

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente devem ser garantidos. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A criança deve ter liberdade de opinião e expressão.

II. A criança deve ter liberdade para a sua crença e religião.

III. A criança deve brincar, praticar esportes e divertir.

IV. A criança tem o direito de alimentar-se no horário desejado com os alimentos de sua preferência.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Entre as atribuições do Agente de Organização Escolar está a de orientar e controlar a disciplina dos alunos e, para isso, é necessário que esse profissional tenha como referência o que dispõe o artigo 18 da Lei n^o 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). De acordo com o citado artigo, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente e isso significa