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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Disciplina
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Assunto
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Escolaridade
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De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, "brincar, praticar esportes e divertir-se" seria um(a):
A
Direito da criança e do adolescente.
B
Obrigação do Estado para com a criança e o adolescente.
C
Prioridade da criança e do adolescente.
D
Dever da família para com a criança e o adolescente.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Orientador Social - 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, em seu bojo, aspectos relativos ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e demais legislações. Conforme o artigo 16, o direito à liberdade compreende alguns aspectos, dentre eles
A
realizar trabalho informal.
B
registro formal em trabalhos rurais.
C
participar da escola se tiver interesse.
D
realizar trabalho na comunidade.
E
buscar refúgio, auxílio e orientação.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
O direito à liberdade compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
B
Considera-se adolescente a pessoa entre três e dezoito anos de idade.
C
A criança e o adolescente têm direito ao trabalho de 8 horas diárias e aos finais de semana.
D
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar à Secretaria de Educação casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
E
Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos humanos gerais que os adultos e também direitos específicos que reconhecem suas necessidades especiais. As crianças e os adolescentes não são propriedade de seus pais nem são objetos indefesos de caridade. Eles são seres humanos e são sujeitos de seus próprios direitos.
Adaptado de UNICEF. Os direitos das crianças e dos adolescentes e por que eles são importantes. Site.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito específico à Liberdade compreende os seguintes aspectos, à exceção de um. Assinale-o.
A
opinião e expressão.
B
buscar refúgio, auxílio e orientação.
C
brincar, praticar esportes e divertir-se.
D
participar da vida política, na forma da lei.
E
optar por homeschooling ou escola pública.
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta três direitos fundamentais da criança e do adolescente.
A
Direito à terra, à igualdade e à liberdade de expressão.
B
Direito à liberdade, ao respeito e a dignidade.
C
Direito ao lazer, à vida amorosa e ao esporte.
D
Direito à identidade e a diferença, à convivência multicultural e ao nome.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 18-A, explicita que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidado pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Também descreve formas não aceitáveis de corrigir, disciplinar e educar.
Dentre as atitudes não aceitáveis descritas no Art. 18- A, parágrafo único, para fins desta Lei, NÃO pode ser considerado o que apresenta na alternativa:
A
Humilhação.
B
Ridicularização.
C
Sofrimento físico e lesão.
D
Ameaça grave.
E
Negligência.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), é correto afirmar:
A
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
B
As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à instituição policial mais próxima do local onde ocorreu a gestação.
C
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
D
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Os direitos de crianças e adolescentes contemplados pela Lei nº 8.069/90 são, Exceto:
A
brincar, praticar esportes e divertir-se
B
buscar refúgio auxílio e orientação
C
direito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.
D
participar da vida política, na forma da lei
Conforme o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende vários aspectos; dentre eles
A
crer e rezar em igrejas e templos.
B
participar da vida política, na forma da lei.
C
praticar esportes aos finais de semana.
D
ter acesso ao lazer e ao estudo.
E
trabalhar a partir dos 14 anos.
Analise as afirmativas abaixo, levando em consideração a obra de Strey et al (2013) quando descreve a situação de crianças e adolescentes em risco, em nosso país, apontando algumas reflexões.
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma a garantia da proteção integral a todas as crianças e a todos os adolescentes, concebendo-os como pessoas em desenvolvimento.
PORQUE
II. A análise de nossa realidade denuncia a assistência das políticas sociais voltadas apenas aos meninos em situação de risco, como cidadania tutelada pelo Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
A afirmativa I está incorreta e a II está correta
B
A afirmativa I está correta e a II está incorreta
C
As afirmativas I e II estão corretas e a II justifica a I
D
As afirmativas I e II estão corretas e a II não justifica a I
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal no 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considere:
I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação.
II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.
III. As crianças e os adolescentes abandonados, vítimas de abusos ou maus tratos e supostos “delinquentes”, encontram-se em situação irregular, necessitando de medidas de proteção mais austeras e punitivas.
IV. O problema das crianças e dos adolescentes está na capacidade protetiva das famílias: o abandono moral, afetivo e material por parte dos responsáveis.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes assertivas:
I. O direito à liberdade da criança ou adolescente compreende, entre outros, os seguintes aspectos: a opinião, a participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, praticar esportes, ter cesso a internet todos os dias.
II. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição.
III. A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV. O direito ao respeito consiste somente na inviolabilidade da integridade física, da criança e do adolescente.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
A Lei no 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de castigos físicos ou de tratamento cruel com vistas a discipliná-los. Para esta lei, tratamento cruel e degradante é aquele que
A
causa sofrimento físico e lesão corporal.
B
promove correções verbais.
C
causa danos físicos permanentes.
D
promove humilhação e ridiculariza.
E
desresponsabiliza o agente público por omissão.
Sérgio, inspetor da escola de ensino fundamental, acompanha a movimentação dos alunos em diversos momentos. Em um dia de recreio, ele surpreende os alunos Felipe e Marcos do sexto e do sétimo ano, chamando Rodrigo do oitavo ano de “gorducho cor-de-rosa”. Sérgio, incentiva Rodrigo a se defender, e pede que ele trate os meninos da mesma forma, para que eles sintam como é constrangedor ser apelidado de um jeito que não gosta. Numa conversa com a gestão da escola, o inspetor é lembrado do art. 18A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que afirma que a criança e o adolescente têm direito de
A
se defender e ser incentivado a agir em relação de igualdade com os demais, desde que não seja incentivado a realizar agressões físicas a outra criança ou adolescente.
B
se manifestar em público contra agressões físicas ou verbais públicas, realizadas por seus iguais, de mesma idade, que estejam lhe ofendendo ou caluniando.
C
ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou qualquer outro pretexto.
D
ser instruídos por adulto responsável, que diga de forma direta e sem rodeios, o que ele deve fazer para evitar a continuidade de agressões verbais.
E
ser tratados de maneira igualitária e educativa, mesmo que isso signifique agir da mesma fora com os demais, porém, sem usar a força física.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº.8.069/90 incluído pela Lei nº 13.010- Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), em seu “Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”, declara em seu Art. 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E, a isso, acrescenta-se: castigo físico, tratamento cruel ou degradante, humilhação, ameaças e ridicularização. Assinale a alternativa correta considerando que caso seja constatado que uma criança ou adolescente tenha se vitimado mediante esses tratamentos, a quem deve ser notificado tal ato, de acordo com o Estatuto ou Lei.
A
Pais ou responsáveis diretos da criança ou do adolescente
B
Ministério Público Estadual
C
Delegacia mais próxima da residência da criança ou do adolescente
D
Conselho Tutelar da respectiva localidade
E
Diretor ou coordenador pedagógico da escola da criança ou do adolescente
De acordo com o artigo 16 da Lei Federal nº 8.069/90, aspectos como brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; e participar da vida política, na forma da lei, referem-se:
A
ao dever das escolas para com as crianças.
B
ao conjunto de experiências da vida infantil democrática.
C
a conquistas da autonomia dos adolescentes.
D
à intencionalidade pedagógica.
E
ao direito à liberdade.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Estatuto da Criança e do Adolescente). O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
A
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários públicos e privados de acordo com a vontade da criança ou do adolescente.
B
participar da vida política, na forma da lei, desde que maior de 14 anos de idade.
C
opinião e expressão dentro dos preceitos legais e morais.
D
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
E
buscar refúgio, auxílio e orientação com pessoas da sua idade.
Um integrante do conselho tutelar procurou o MP/BA para denunciar os pais de uma adolescente por maus tratos em razão da participação desta em ritos cerimoniais do candomblé, que consistiam em raspar a cabeça, manter restrições alimentares e andar com roupas brancas e colares com contas coloridas, além de adereços de cabeça e outros símbolos sagrados. Em sua denúncia, o integrante do conselho tutelar solicitou que o MP instaurasse inquérito para averiguar a responsabilidade dos pais da adolescente pela iniciação desta no candomblé.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
o MP/BA deve solicitar ao juiz da respectiva vara da infância e juventude o recolhimento da adolescente em um abrigo municipal, bem como o impedimento imediato da convivência dela com os pais e suscitar o argumento de que estes violaram o direito da filha à liberdade religiosa ao iniciá-la no candomblé.
B
a adolescente pode ser iniciada no candomblé, religião tradicional de matriz africana, dado o direito de transmissão familiar de crenças e culturas, desde que mediante o consentimento dos pais ou responsáveis legais e respeitados os aspectos éticos, culturais e legais envolvidos, levando-se em consideração o bem-estar da adolescente.
C
os pais da adolescente devem responder por iniciação ilegal a culto religioso e por lesão corporal por permitir que a filha raspasse a cabeça, devendo o MP solicitar ao juiz da vara da infância e adolescência o afastamento da adolescente do convívio familiar.
D
a adolescente pode ser iniciada no candomblé ou em qualquer religião tradicional de matriz africana, dado o direito conferido a crianças e adolescente de optar por suas crenças e culturas, independentemente de autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais, desde que a autoridade religiosa do terreiro respeite o bem-estar da adolescente, após o ritual sagrado.
E
a adolescente pode participar dos rituais sagrados livremente, sem a necessidade de consentimento escrito dos pais ou responsáveis legais, pois os ritos cerimoniais descritos não oferecem nenhum risco físico que afete o bem-estar da adolescente.
O Art. 16. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta que o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Considerando os itens a seguir, todos estão corretos, exceto, o que diz respeito ao Direito
A
à opinião e à expressão.
B
de participar da vida religiosa, sujeito à coação da lei.
C
à crença e ao culto religioso.
D
de brincar, de praticar esportes e de divertir-se.
E
de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
De acordo com o art. 18-A, Parágrafo único da Lei nº 8.069/ 1990, (ECA) considera-se castigo físico:
I. Sofrimento físico.
II. Humilhação.
III. Lesão.
IV. Ameaçar gravemente.
V. Ridicularizar.
Estão CORRETAS, as alternativas:
A
I, III, apenas.
B
II, III, IV, V, apenas.
C
I, II, IV, V, apenas.
D
I, II, IV, apenas.
E
III, IV, V, apenas.
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