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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que:
1. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
2. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
3. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
4. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 8.069/1990, assegurando- -se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, intelectual, moral e cristão, em condições de liberdade e de dignidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) aponta que qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estarão sujeitos à
A
encaminhamento a programa oficial de proteção à vítima.
B
prestação de serviços à comunidade.
C
encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
D
obrigação de reparar o dano.
E
internação em estabelecimento educacional.
Qual é o princípio fundamental da Lei nº 8.069/90 (ECA) que estabelece a responsabilidade de diferentes entidades e órgãos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes?
A
Princípio da proteção integral, que assegura que a criança e o adolescente são sujeitos plenos de direitos e que a proteção deve ser garantida por toda a sociedade e pelo Estado.
B
Princípio da igualdade de tratamento, que estabelece que todas as crianças e adolescentes devem ser tratadas da mesma forma, sem considerar suas necessidades específicas.
C
Princípio da liberdade irrestrita, que garante que crianças e adolescentes possam agir sem qualquer tipo de restrição ou regulamentação.
D
Princípio da autonomia, que permite que crianças e adolescentes tomem todas as decisões legais sem a necessidade de intervenção de adultos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Sagaz - IS
De acordo com a lei 8069/90, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em seu art. 2° afirma que criança é a pessoa que tem:
A
12 anos de idade completos
B
Entre 12 e 18 anos de idade
C
Até doze anos de idade incompletos
D
De um até dez anos completos
E
De zero a 6 anos.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Tal afirmação refere-se a qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?
A
Art 2º
B
Art 3º
C
Art 4º
D
Art 5º
E
Art 10º
O Projeto de Lei nº 2152/2019, do Senado Federal, acrescentou um parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta proíbe a exposição de crianças a tratamentos constrangedores ou vexatórios no acesso ao transporte coletivo urbano. De acordo com o ECA – uma lei federal que protege os direitos das crianças e dos adolescentes no país, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
A sequência está correta em
A
V, V, V
B
F, V, F.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
(__)A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
(__)Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas em Lei.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para crianças e adolescentes no Brasil. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é um direito das crianças e adolescentes:
A
contribuir para o convívio harmônico familiar e comunitário, participando de ações que visem ao bem-estar coletivo.
B
respeitar as regras da sociedade, agindo com responsabilidade e respeito aos direitos dos outros;
C
respeitar os professores, funcionários e colegas no ambiente escolar;
D
respeitar e obedecer aos pais ou responsáveis;
E
ser protegido contra qualquer forma de abuso, exploração, negligência, crueldade e violência;
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Tendo em vista os direitos da c criança e do adolescente à liberdade, respeito e dignidade, assinale a alternativa incorreta:
A
A criança e do adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
B
O direito à liberdade compreende em brincar, praticar esportes e divertir-se, mas não o de participar da vida política, na forma da lei.
C
Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe.
D
O direito à liberdade compreende opinião e expressão, crença e culto religioso.
E
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade İsica, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, marque a alternativa correta.
A
Sendo o maior símbolo da nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos. em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade somente da família em garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
B
Dentro do artigo 2º, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre onze e doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser ampliado, em caso de exceção, até os 21 anos completos.
C
A criança e o adolescente têm direito a sua liberdade, pois estão sob a responsabilidade de seus pais, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
D
Toda criança tem seu direito à liberdade e compreende os seguintes aspectos: de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião е expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.
Num contexto global, é notável a mobilização de diversas organizações e governos internacionais em prol da proteção e promoção dos direitos das crianças. Em consonância com documentos normativos tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, essas entidades visam garantir um ambiente propício ao desenvolvimento pleno e saudável das crianças, registrando-as como sujeitos de direitos. Considerando a Declaração Universal dos Direitos da Criança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A criança necessita de amor e compreensão para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais de acordo com o Princípio VI.
( ) A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, em todas as etapas de sua vida.
( ) O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais.
( ) Não se deverá permitir que a criança trabalhe independentemente da idade; em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação.
( ) A concessão de subsídios governamentais para a manutenção de crianças em situação de vulnerabilidade é uma prática recomendada pelos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, F, V, F, V.
D
V, F, V, V, F.
Leia.
Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
O conceito acima refere-se à qual direito?
A
Direito à educação
B
Direito ao sigilo
C
Direito à liberdade
D
Direito à saúde
E
Direito ao respeito
De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa legislação?
A
O ECA estabelece como princípio fundamental o direito à liberdade, à dignidade e ao respeito como pessoa humana, sem discriminação de qualquer tipo, assegurando-lhes proteção integral.
B
De acordo com o ECA, um de seus princípios essenciais é o direito exclusivo dos pais ou responsáveis legais em determinar o destino e os cuidados das crianças e adolescentes.
C
Segundo a legislação, o ECA preconiza a priorização do atendimento a crianças e adolescentes de classes sociais mais privilegiadas, visando igualdade de oportunidades.
D
Conforme o ECA, um dos princípios fundamentais é garantir apenas o direito à educação, excluindo outras formas de proteção integral à criança e ao adolescente.
Quais são as bases e atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao desenvolvimento e ao funcionamento do sistema de proteção à infância e adolescência?
A
A regulamentação de processos de adoção, inclui a garantia de direitos fundamentais ou políticas de proteção social dento do contexto moral e participativo municipal.
B
Limita a atuação das políticas públicas e ordena as questões de saúde.
C
O ECA é aplicado apenas em situações emergenciais, influenciando o planejamento ou a implementação de políticas públicas de médio prazo, podendo atingir uma dimensão territorial conforme a vulnerabilidade da população.
D
Trata exclusivamente de menores infratores, aborda os direitos ou a proteção de crianças e adolescentes com faixa etaria conforme estatuto.
E
O ECA estabelece como base a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo seus direitos fundamentais por meio da articulação entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança.
O adolescente, segundo o Estatuto de Criança do Adolescente (ECA), tem direito à liberdade, todavia, considerando os aspectos sobre os quais essa liberdade se cumpre, é INCORRETA a alternativa
A
Opinião e expressão, podendo dizer tudo o que deseja.
B
Crença e culto religioso de quaisquer profecias.
C
Brincar, praticar esportes e divertir se com quem desejar.
D
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
E
Participar da vida política na forma da lei.
A Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), define que:
A
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado por sua própria família.
B
Castigos físicos são autorizados quando utilizados para educar a criança e o adolescente.
C
São consideradas crianças, pessoas até 15 anos de idade.
D
As crianças não possuem liberdade para escolher crença religiosa própria, apenas os adolescentes.
Quando uma criança é colocada em situação de constrangimento ou vexatória, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, tem violado seu direito à/ao:
A
vida
B
respeito
C
liberdade
D
dignidade
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II- Opinião e expressão;
III- Buscar refúgio, auxílio e orientação.
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres escolares, o que acaba por privá-lo de um período para brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente caracteriza o brincar como
A
um direito inalienável da criança até os 10 anos de idade.
B
um direito fundamental da criança, incluído em Direito à liberdade.
C
uma atividade desejável, mas não fundamental, para a criança.
D
um direito desejável da criança que não se aplica a famílias carentes.
E
um conceito relativo que pode estar embutido nas atividades escolares.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente” (BRASIL, 2021, p. 9).
Ao longo dos últimos anos, são observados vários melhoramentos, a partir da elaboração de instrumentos legais que corroboram para assegurar os direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, leia o excerto a seguir e destaque, posteriormente, o documento concernente.
“A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil”.
A
Lei Menino Bernardo
B
Lei da Primeira Infância
C
Lei da Escuta Protegida/Especializada
D
Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
E
Código de Menores
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