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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamenais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista em lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Sobre os aspectos penais previstos em lei que envolvem a proteção da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta.
A
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente
B
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade determinada pelo juiz, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
D
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade
E
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas em lei, considerando a idade do adolescente à data do fato
O direito à liberdade, uma das garantias constitucionais, está presente também no Estatuto da Criança do Adolescente, artigo 16. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos que está contido nesse direito.
A
Conferir equidade a todos que dela necessitem.
B
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
C
Participar, de forma irrestrita, da vida política do país.
D
Não ser discriminado pela orientação sexual.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante à criança e ao adolescente um conjunto de direitos. De acordo com o artigo 17 do ECA, o direito ao respeito abrange
A
o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, ressalvadas as restrições legais, familiares e escolares.
B
as oportunidades de expressar opinião e expressão; a liberdade de crença e culto religioso.
C
a possibilidade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.
D
a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
E
o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; de participar da vida política, na forma da lei.
Todos os direitos fundamentais à pessoa humana competem às crianças e aos(às) adolescentes, portanto, para eles(as), deve ser assegurado o direito à liberdade, ao qual vincula-se:
A
o exercício da crença e do culto religioso em conformidade com a religião de seu país ou responsáveis legais.
B
as brincadeiras, práticas de esportes e diversão em ambientes juridicamente determinados.
C
a participação de forma irrestrita da vida política.
D
a busca por refúgio, auxílio e orientação.
E
a livre opinião e expressão sem cerceamento por ressalvas ou restrições legais.
Ano:
2024
Banca:
Creative Group
Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas.
I. Crianças e adolescentes têm o direito de opinião e expressão, desde que não contrariem os valores familiares.
II. É assegurado o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. O direito à liberdade inclui em ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrição.
IV. O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
É correto afirmar que o quantitativo de afirmativa correta corresponde a:
A
uma.
B
duas.
C
três.
D
quatro.
Qual é a principal diretriz estabelecida pela Lei Federal nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? Assinale a única alternativa correta.
A
O ECA não aborda a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
B
O ECA prioriza exclusivamente os direitos dos pais sobre as decisões relacionadas aos filhos.
C
O ECA limita a participação ativa das crianças e adolescentes na defesa de seus próprios direitos.
D
O ECA assegura a proteção integral, garantindo direitos fundamentais e promovendo o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.
E
O ECA não assegura a proteção integral, garantindo direitos fundamentais e promovendo o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das legislações mais importantes do Brasil no que diz respeito à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Em relação a essa Lei, analise as afirmações que seguem:
I.O ECA garante a proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como pessoas em desenvolvimento, cujos direitos devem ser assegurados de forma plena e prioritária. Isso inclui direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
II.A legislação determina que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas, na destinação de recursos públicos, e no atendimento de serviços de saúde, educação, e assistência social.
III.O ECA regulamenta o trabalho de adolescentes, proibindo qualquer forma de trabalho perigoso, insalubre, noturno ou em condições prejudiciais à sua saúde, educação ou desenvolvimento físico e mental. Estabelece ainda a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, como por exemplo a Lei nº 13.010/2014 que altera o Estatuto para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Essa Lei ficou conhecida como:
A
Lei Menino Bernardo.
B
Lei Isabella Nardoni.
C
Lei Romeo Mion.
D
Lei Lucas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
B
A criança e o adolescente não gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
C
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
D
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
E
Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, analise as afirmações abaixo quanto aos aspectos que compreendem o direito à liberdade da criança e do adolescente:
1. Crença e culto religioso.
2. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
3. Inviolabilidade da integridade física.
4. Preservação da imagem.
5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
03.
B
04.
C
07.
D
08.
E
15.
Complete o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o termo correspondente.
“O direito ao respeito consiste na ________________da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
A
proteção
B
inviolabilidade
C
garantia
D
preservação
E
defesa
Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
Os direitos enunciados no Art. 3º do Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de:
(_) Nascimento e situação familiar,
(_) Altura ou cor;
(_) Etnia;
(_) Idade, sexo e raça.
A
V, F, V, V.
B
F, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
Nenhuma das alternativas.
Ana, filha de José e Maria, tem dez anos e é submetida constantemente, por seus pais, a constrangimentos, humilhações, isolamento e agressões verbais.
Nessa situação hipotética,
A
está caracterizada a alienação parental.
B
está caracterizada a violência física.
C
não está caracterizada violência doméstica devido à idade de Ana.
D
não está tipificada violência doméstica devido ao fato de o sofrimento de Ana ser-lhe imputado por seus pais.
E
está caracterizada a violência e qualquer pessoa que dela tenha conhecimento deve comunicá-la aos órgãos competentes.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( )Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( )O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se a pessoas cuja faixa etária seja entre 22 (vinte e dois) e 25 (vinte e cinco) anos, em casos previstos em lei ou por uma autoridade competente.
( )O acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo é assegurado apenas às mulheres que comprovarem hipossuficiência ou qualquer tipo de deficiência.
( )É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
As afirmativas são respectivamente,
A
F -V – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – F – V.
O ECA determina em seu artigo 18-B que: “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, (...)” a aplicação de medidas, de acordo com a
A
avaliação do Conselho Tutelar.
B
função exercida.
C
gravidade do caso.
D
faixa etária.
E
decisão judicial.
A Lei Henry Borel cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, acrescentando dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com fundamento na legislação protetiva, analise as situações abaixo e aponte a que caracteriza uma situação de violência física contra crianças ou adolescentes.
A
Marina, 14 anos, é vítima de bullying na escola e está praticando automutilação.
B
Pedro, 10 anos, furtou dinheiro da carteira de seu pai e levou uma surra.
C
Davi, 9 anos, tem enurese noturna e sua mãe o humilha publicamente para corrigi-lo.
D
Joana foi para uma festa e deixou os filhos de 6 e 4 anos trancados em casa.
E
A mãe de Hugo, 12 anos, tirou dele o celular ao descobrir que ele acessava sites de pornografia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei de Nº. 8.069/00 dispõe:
(20) Para efeito do ECA, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompleto.
(30) Para efeito do ECA, considera-se adolescente aquela pessoa, entre doze e dezoito anos de idade.
(40) A criança e o Adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis
O total da(s) afirmativa(s) correta(s) é:
A
50
B
70
C
60
D
90
A Lei nº 8.069/1990 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. No art. 16 da referida Lei, afirma-se que o direito à liberdade compreende o(a):
A
Crença e o proselitismo religioso.
B
Imunidade perante delitos e crimes.
C
Auxílio e orientação político-partidária.
D
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
E
Emprego e prática de esportes individuais de competição.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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