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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra a criança e/ou o adolescente, segundo o ECA e visando a garantia e a proteção dos direitos da criança e do adolescente, é obrigatória a comunicação a qual órgão responsável?
A
Ministério Público.
B
Conselho Tutelar.
C
Poder Judiciário.
D
Polícia Civil.
E
Família.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
(__)O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
(__)A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, F.
D
V, V, F.
E
F, V, F.
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
A emancipação é um processo legal pelo qual um adolescente adquire a capacidade civil plena, antecipando a maioridade antes dos 18 anos. De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), existem várias formas pelas quais a emancipação pode ocorrer. Uma dessas formas é a emancipação voluntária. Considerando esse contexto, qual é a condição necessária para que um adolescente possa se emancipar voluntariamente segundo o ECA?
A
Comprovar renda mensal suficiente para sua subsistência.
B
Obter autorização dos pais ou responsáveis legais.
C
Ter completado 16 anos de idade.
D
Estar empregado formalmente.
De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.
B
Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.
C
Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.
D
Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Lei 8069/1990). Levando em consideração o Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), do ECA, analise as afirmativas abaixo.
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
II. O direito à liberdade compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. O direito à liberdade não compreende buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II e III apenas
C
I e II apenas
D
II apenas
E
I, II e III
O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:
A
Restrição ao direito de opinião, priorizando a autoridade dos adultos em todas as situações.
B
Liberdade para participar de quaisquer atividades sociais, sem supervisão de adultos.
C
Proteção da integridade física, sem necessidade de garantir o respeito à privacidade da criança.
D
Garantia de respeito apenas em contextos formais, como instituições educacionais e de saúde, excluindo o ambiente familiar.
E
Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, assegurando a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.
Acerca do direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade estabelecido no ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
B
É dever, obrigatoriamente e tão somente, do Estado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
C
Considera-se tratamento cruel ou degradante a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão.
D
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Leia o texto a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é taxativo na defesa da liberdade e da dignidade da criança e do adolescente, e aborda diretamente o que caracteriza o castigo físico e o tratamento degradante.
O referido estatuto, notadamente em seu Art.18-A e 18-B, chama atenção para a responsabilidade dos pais e de todos os agentes, públicos ou não, encarregados de cuidar das crianças e adolescentes, observando que no caso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, os pais e os mencionados agentes estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, a medidas de intervenção aplicadas conforme a gravidade do caso.
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm>. Acesso em: 24 fev. 2024. [Adaptado].
Quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados às seguintes medidas deverão ser aplicadas:
A
direcionamento a programas de acompanhamento psiquiátrico e/ou psicológico; encaminhamento aos serviços de assistência social; garantia de tratamento adequado às vítimas e aos seus familiares; atendimento nas delegacias de infância e juventude, com o consequente encaminhamento ao respectivo juizado, conforme o caso.
B
encaminhamento a programa policial de proteção à vítima; encaminhamento à tratamento psicológico; encaminhamento à cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; garantia de tratamento de saúde à vítima; advertência e, em caso de reincidência, encaminhamento para autoridade policial.
C
direcionamento aos programas oficiais de proteção à família; direcionamento ao conselho tutelar e às autoridades competentes no caso de violência física ou psicológica; obrigação de encaminhar a criança ao tratamento especializado, salvo nas situações nas quais se comprove efetiva impossibilidade.
D
encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência; garantia de tratamento de saúde à vítima.
O Art. 18-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os pais, familiares, responsáveis e cuidadores que utilizarem castigos físicos ou qualquer forma de tratamento cruel ou degradante em crianças e adolescentes estarão sujeitos a medidas punitivas, cuja aplicação dependerá da gravidade do caso. Essas medidas incluem:
I.Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
II.Advertência.
III.Reclusão de 6 meses e multa.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que resulte em
A
sofrimento físico, sexual e(ou) psicológico, misoginia, lesão, risco de vida, por exemplo, pelo não cumprimento das vacinas obrigatórias.
B
morte, lesão, sofrimento físico, sexual e(ou) psicológico ou dano patrimonial.
C
lesão, sofrimento físico, sexual e(ou) espiritual, misoginia, morte ou dano patrimonial.
D
misoginia, lesão, sofrimento sexual e(ou) psicológico, dano patrimonial ou risco de vida, por exemplo, pelo não cumprimento das vacinas obrigatórias.
E
morte, misoginia, sofrimento físico, sexual e(ou) psicológico ou risco de vida, por exemplo, pelo não cumprimento das vacinas obrigatórias.
A violência contra crianças é um problema grave que se manifesta de diversas formas, impactando negativamente o desenvolvimento físico, emocional e psicológico das vítimas. Conhecer as principais modalidades de violência é essencial para prevenção e intervenção eficazes. Sobre as principais modalidades de violência contra a criança, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A violência física inclui qualquer ação que cause danos físicos à criança, como bater, chutar, queimar ou cortar.
B
A violência psicológica se refere a comportamentos que causam danos emocionais e mentais, como humilhação, ameaças, isolamento e rejeição.
C
A violência econômica se refere à exploração do trabalho infantil, sem considerar a privação de recursos básicos necessários para a sobrevivência e o bem-estar da criança.
D
A negligência envolve a omissão de cuidados básicos necessários para o desenvolvimento saudável da criança, incluindo alimentação, higiene, educação e supervisão adequada.
De acordo com a análise de Epifânio e Gonçalves (2017), a realidade dos abrigos não atingiu o proposto pelo ECA, e muitos ainda funcionam mantendo semelhanças com o antigo modelo. Ainda, existe uma visão estigmatizada das crianças e seus familiares, sendo tratadas com características em sua maioria negativas, parecendo deixar de lado a noção de sujeitos que possuem direitos e que necessitam de respeito e dignidade.
Sobre os objetivos a serem alcançados pelo ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Crianças e adolescentes devem ser valorizados na condição de sujeitos de direitos.
( ) Utilizar a institucionalização como uma oportunidade para o desenvolvimento de aspectos físicos, emocionais e psicológicos.
( ) Desenvolver atividades lúdicas observando as diferentes faixas etárias.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
V – V – V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, consolidou uma série de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Dentre as diversas disposições do ECA, aquelas relacionadas à educação merecem destaque. A normativa estabelece que a educação é um direito essencial de todas as crianças e adolescentes, garantindo o acesso, a permanência e a qualidade do ensino. Em uma situação hipotética, considere ser professor em uma determinada escola e que, durante o recreio, é observado que um dos alunos, Pedro, de apenas 9 anos, está visivelmente triste e com sinais de lesões visíveis em seu braço. Ao questioná-lo sobre o que aconteceu, Pedro relata que foi vítima de agressão por parte de um colega em sua vizinhança. Ele menciona que tem medo de voltar para casa. Considerando os conceitos de prioridade de atendimento, conforme estabelecidos pelo ECA, para garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, dignidade e proteção, a primeira atitude a se fazer é:
A
Oferecer apoio emocional a Pedro, entendendo seus sentimentos de medo e ansiedade. Encaminhá-lo a um profissional de psicologia ou serviço de apoio psicopedagógico, se necessário.
B
Trabalhar em colaboração com a escola e a comunidade para implementar medidas preventivas para evitar futuras agressões, incluindo a conscientização sobre o bullying, estabelecendo de um ambiente escolar seguro.
C
Garantir que Pedro esteja seguro e livre de qualquer perigo iminente. Se houver risco de mais agressões, deve ser providenciado um local seguro para sua proteção. Verificar a extensão das lesões em seu braço e, se necessário, buscar cuidados médicos imediatos para tratar quaisquer ferimentos. A vida e a saúde de Pedro são prioridades.
D
Entrar em contato com os responsáveis de Pedro para informá-los sobre o incidente e discutir medidas a serem tomadas em casa para garantir a sua segurança. Reportar a agressão de Pedro ao Conselho Tutelar, que é o órgão responsável por proteger os direitos das crianças e adolescentes. Eles podem investigar a situação e tomar medidas legais, se necessário.
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a garantia de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Um princípio fundamental da norma refere-se à prioridade absoluta. Sobre essa prioridade, podemos afirmar:
A
É obrigatória apenas no âmbito das políticas públicas de saúde.
B
Aplica-se somente às crianças, sendo os adolescentes abrangidos por outras legislações.
C
Determina a preferência de atendimento em serviços públicos e proteção em situações emergenciais.
D
Limita-se às garantias educacionais previstas na Constituição.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A criança e adolescente tem o direito à inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. A criança e adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
De acordo com o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. A mesma Lei define castigo físico como uma ação que ocasiona
A
capacitação.
B
sofrimento físico.
C
combate ao crime.
D
amparo familiar.
E
competitividade.
O art. 15 da Lei Federal no 8.069/90 estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantido na Constituição e nas leis.
Conforme o art. 16 desse mesmo documento legal, é correto afirmar que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:
A
ir, vir e estar nos logradouros públicos, sem restrições legais.
B
crença e culto religioso, conforme sua orientação racial.
C
brincar, praticar esportes e divertir-se.
D
participar da vida política, da forma que for mais conveniente.
E
opinar, se expressar e criticar, quando solicitado.
Considerando-se o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos ______________, _____________ e ____________ garantidos na Constituição e nas leis.
A
civis | humanos | sociais
B
ativos | digitais | políticos
C
passivos | humanos | democráticos
D
civis | passivos | humanos
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de quem é o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A
Apenas os pais.
B
Apenas os professores
C
Apenas os profissionais de saúde.
D
É dever de todos.
E
Apenas as autoridades governamentais.
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