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Em relação ao Regulamento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional do IFFar, que define os recursos orçamentários e humanos, assinale a alternativa INCORRETA.
A execução das ações de Segurança Alimentar e Nutricional serão garantidas através dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e com recursos de funcionamento da Rede Federal.
Deverão ser investidos 15% dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios e/ou produtos oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.
É de responsabilidade do nutricionista do campus fiscalizar a prestação dos serviços terceirizados vinculados ao refeitório
É de responsabilidade do nutricionista do campus planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, acompanhando a aquisição dos gêneros alimentícios, o preparo, a distribuição e o consumo das refeições pelos estudantes.
O nutricionista encaminhará à Coordenação de Assistência Estudantil (CAE) relatório mensal com dados sobre a oferta de alimentação no campus.
A Resolução Nº 26/2013 (atualizada pela Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC) dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Conforme esta resolução, no que se refere à oferta da alimentação nas escolas, está CORRETA a seguinte afirmação:
Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por semana (200g/aluno/semana) nas refeições ofertadas, sendo que as bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura.
Para as preparações diárias da alimentação escolar, recomenda-se no máximo: 15% (quinze por cento) da energia total proveniente de açúcar simples adicionado.
A porção ofertada deverá ser a mesma para todas as faixas etárias dos alunos, conforme as necessidades nutricionais estabelecidas.
Os cardápios deverão ser planejados para atender no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais, para as creches em período parcial.
O teste de aceitabilidade também deverá ser aplicado na educação infantil na faixa etária de 2 a 3 anos (creche).
Controle e regulação de alimentos é uma das nove diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Assinale a alternativa que aborda informações corretas acerca de ações referentes a essa diretriz.
As medidas sanitárias adotadas para alimentos se baseiam na análise da probabilidade de um efeito adverso à saúde, mas nem sempre é possível avaliar a relação com um perigo físico, químico ou biológico.
Utilizar as boas práticas agrícolas, boas práticas de fabricação, boas práticas nutricionais e o sistema análise de perigos e pontos críticos de controle na cadeia de produção potencializa e assegura ações de proteção à saúde do consumidor.
As estratégias de fortificação obrigatória de alimentos e de reformulação do perfil nutricional de alimentos processados não se mostram efetivas para a prevenção e controle de doenças relacionadas à má nutrição.
O monitoramento da publicidade e propaganda de alimentos deve buscar aperfeiçoar o direito à informação de forma clara e precisa, com intuito de proteger o consumidor, sendo responsabilidade exclusiva da sociedade civil.
A rotulagem nutricional dos alimentos constitui‐se em instrumento de aperfeiçoamento do direito à informação, mas como é pouco clara e precisa, não fortalece a capacidade de análise e decisão do consumidor.
No Brasil, há políticas públicas de saúde e nutrição, fundamentais para a melhora dos indicadores de saúde e sociais, e fortemente relacionadas com a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Entre as políticas públicas que ampliam a disponibilidade e o acesso aos alimentos, destaca-se a seguinte:
controle da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos.
fortalecimento da agricultura familiar.
programa de controle das carências nutricionais.
promoção de saúde e de alimentação saudável.
O relatório de status global sobre álcool e saúde (WHO, 2018) apresenta um quadro abrangente do consumo de álcool e da carga de doenças atribuídas ao álcool em todo o mundo. Também descreve o que os países estão fazendo para reduzir esse problema. Ações já comprovadas e consistentes são:
Limitar a quantidade por produtor, proibir a venda de álcool a menores de 21 anos e aumentar o valor da multa a quem comercializa ilegalmente.
Proibir a produção de destilados e limitar de fermentados (ex: cervejas), premiar as empresas por campanhas de conscientização, limitar a venda por cliente.
Aumentar as taxas de produção e comercialização, limitar a disponibilidade física e restringir o marketing.
Dar subsídios para o cultivo de outros produtos, proibir a fabricação e comercialização de destilados e obrigar o uso de advertências nos rótulos.
Proibir a produção de destilados, realizar companhas para o uso consciente, limitar a venda a distribuidoras.