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O Decreto nº 11.556/2023 institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Abaixo, estão listados alguns PRINCÍPIOS e algumas DIRETRIZES desse Compromisso. Analise-os e assinale a alternativa que indica apenas os princípios, conforme disposto no Decreto:
I. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
II. O respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino.
III. A valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional.
IV. O enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero.
V. A centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas.
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
De acordo com o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e considerando exclusivamente os princípios previstos no art. 3º do referido decreto, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, analise os itens a seguir:
I. A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
II. A promoção individual pessoal, proporcionando o bem-estar humano e a valorização de cada ser.
III. O respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade.
É CORRETO o que se afirma em:
II, apenas.
II e III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
À luz do Decreto nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e considerando sua articulação com os fundamentos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes do federalismo cooperativo e as abordagens contemporâneas da alfabetização, analise as assertivas a seguir e com base exclusivamente no disposto do referido decreto(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
O CNCA atribui exclusivamente às instituições de ensino superior credenciadas a formação continuada dos professores alfabetizadores, proibindo redes estaduais e municipais de organizar percursos formativos, mas essa vedação não consta no decreto, que prevê cooperação federativa.
O CNCA é descrito como tendo foco prioritário nos estudantes do 1º ao 5º ano com níveis insuficientes, priorizando recomposição baseada em avaliações externas estaduais, mas tal definição não aparece no decreto, que concentra sua atuação nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.
O CNCA compreende a alfabetização como direito de aprendizagem no ciclo inicial, articulando leitura, escrita e matemática nos três primeiros anos e organizando ações de prevenção, intervenção e recomposição para garantir equidade e reduzir desigualdades entre os estudantes.
O CNCA supostamente centraliza no MEC a definição nacional das metodologias de alfabetização, impondo execução padronizada aos entes subnacionais, porém o decreto não estabelece essa centralização, respeitando autonomia federativa e cooperação entre os sistemas de ensino.
O CNCA é apresentado como mecanismo de transferência voluntária condicionada, exigindo comprovação integral das metas de alfabetização previamente alcançadas para liberar recursos federais, o que não corresponde ao decreto, que não cria tal forma de vinculação obrigatória.
O Decreto municipal no 7.488/2017 (Regimento Comum das Escolas), de Itaquaquecetuba, estabelece que todos os alunos devem ter direito a estudos de recuperação em áreas do conhecimento em que o aproveitamento for considerado insatisfatório. Para tanto, um dos dispositivos previstos no art. 58 do documento é descrito da seguinte forma: integrante do trabalho pedagógico, realiza-se a cada dia na sala de aula e é decorrente da avaliação do desempenho do aluno, com intervenções imediatas e dirigidas às dificuldades detectadas ao longo da aprendizagem. Esse dispositivo, conforme o documento, é
o reforço escolar.
a dependência por componente curricular.
o atendimento educacional especializado.
a recuperação contínua.
a recuperação paralela.
O Decreto nº 11.556/2023, ao operacionalizar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estrutura seus eixos de ação sobre a articulação entre avaliação diagnóstica, formação docente, materiais pedagógicos e gestão interfederativa, tensionando concepções distintas de alfabetização e de papel do Estado na garantia desse direito. Considerando os eixos de ação, os instrumentos de monitoramento e o regime de colaboração previstos no decreto, à luz da produção científica sobre alfabetização e políticas educacionais, e com base exclusivamente no disposto do Decreto nº 11.556/2023 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
O regime de colaboração previsto no decreto atribui aos estados a responsabilidade de redistribuir os recursos federais recebidos para os municípios de seu território, cabendo às secretarias estaduais de educação definir os critérios de priorização entre redes municipais com base em seus próprios indicadores de desempenho.
O monitoramento das metas do CNCA é realizado pelo Comitê Gestor Nacional, composto por representantes do MEC e dos conselhos nacionais de secretários de educação, sendo vedada a participação de organizações da sociedade civil para preservar a imparcialidade técnica das avaliações de resultado.
O CNCA articula avaliação diagnóstica e formação docente como eixos interdependentes, reconhecendo que o uso pedagógico dos dados avaliativos pelos professores alfabetizadores é condição para que o monitoramento das aprendizagens produza intervenções efetivas e contextualizadas nos percursos de cada estudante.
O decreto determina que escolas localizadas em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica recebam, de forma automática e sem necessidade de adesão formal, todos os recursos e ações previstos no CNCA, reconhecendo a urgência redistributiva como critério de aplicação prioritária da política.
O decreto estabelece que os materiais didáticos distribuídos no âmbito do CNCA devem adotar referenciais teóricos baseados no método fônico de alfabetização, em consonância com as evidências científicas reconhecidas pelo MEC como fundamento da política nacional de alfabetização vigente.


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O Decreto nº 6.949/2009, que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apresenta importantes considerações relacionadas à dignidade, à proteção e à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Entre esses aspectos, o documento destaca a maior exposição desse grupo a situações de violência, negligência, abuso e exploração, tanto no ambiente doméstico quanto em outros espaços sociais. Com base nas disposições do referido decreto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no ambiente doméstico quanto fora dele, de sofrer violência, lesões, abuso, negligência, maus-tratos ou exploração.
(__)Estabelece como objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como promover o respeito por sua dignidade inerente.
(__)Define como objetivo da Convenção, o respeito pela dignidade inerente, pela autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e pela independência das pessoas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
V, V, V.
F, V, F.
F, F, V.
V, V, F.
No âmbito da política nacional de alfabetização, a adesão dos entes federativos ocorre segundo regras específicas, que implicam deveres institucionais.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A adesão é obrigatória e impõe metas uniformes a todos os entes federativos.
A adesão é voluntária e implica responsabilidade do ente federativo pela melhoria dos resultados da alfabetização em sua esfera de atuação.
A adesão é automática para os Municípios e facultativa apenas para os Estados.
A adesão não gera compromissos relacionados à redução das desigualdades de aprendizagem
Alguns princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto nº 11.556/2023) foram destacados abaixo. Porém, uma alternativa está INCORRETA, assinale-a:
Garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero.
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade.
Respeito às leis, resoluções e portarias da União, sem margem para autonomia pedagógica do professor ou das instituições de ensino.
De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?
A posse.
A inscrição em concurso público.
A aprovação em concurso público dentro do número de vagas.
A nomeação.
A promoção.
Segundo a Teoria da Circunscrição e Compromisso de Gottfredson, o desenvolvimento de preferências ocupacionais ocorre em etapas progressivas durante a infância e adolescência. Qual das seguintes afirmações descreve o processo de "compromisso" nesta teoria?
O compromisso representa a consolidação definitiva da identidade vocacional, independentemente de barreiras externas, ocorrendo principalmente na fase de orientação para o eu interno.
Trata-se do ajuste entre aspirações e realidade, em que o indivíduo reduz progressivamente alternativas incompatíveis com seu autoconceito, priorizando a preservação do sexo-tipo sobre prestígio e interesses.
É um mecanismo de defesa que ocorre na fase de orientação para papéis de gênero (6-8 anos), quando a criança descarta opções não-estereotipadas.
Consiste na adaptação das preferências ocupacionais baseada em fatores socioeconômicos, sem relação com o processo de circunscrição prévia.


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O Decreto Federal nº 11.556/2023 instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. No art. 3º do documento, é exposto como um dos princípios do Compromisso o(a):
Relação hierárquica e supletiva entre os entes federados para a sua execução.
Valorização e formação de carreira dos profissionais do Ensino Superior.
Incentivo ao dogmatismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Promoção da equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero.
Respeito do professor à filosofia pedagógica de sua instituição de ensino.
O artigo 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Veneza/SC, diz
"Art. 38 Dar-se-á a demissão:
I - A pedido do servidor;
II - Por iniciativa da autoridade competente, quando: (...)"
No inciso II "Por iniciativa da autoridade competente, quando:" são determinadas as condição para que a demissão ocorra por iniciativa da autoridade competente. Qual das alternativas abaixo indica apenas essas condições?
Quando o servidor for promovido, a fim de assumir a função superior ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Quando o servidor tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública e não for permitida a acumulação ou quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
Quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor for promovido, a fim de assumir a função superior.
Quando o servidor tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública e não for permitida a acumulação ou quando o servidor for promovido, a fim de assumir a função superior.
A instituição do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), por meio da Portaria nº 501/2025, representa uma política de investimento e fortalecimento da educação infantil no Brasil. Considerando os princípios que fundamentam essa política, assinale a alternativa correta:
O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) prevê a centralização das ações exclusivamente no MEC, sem reconhecer autonomia dos entes federativos.
O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) restringe-se ao repasse de recursos financeiros, sem previsão de cooperação entre entes federativos.
A política tem como foco principal apenas a universalização do ensino fundamental, sem contemplar a educação infantil.
Um dos princípios do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) é a promoção da equidade educacional, respeitando aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais, de gênero e de diversidade.
Um docente, italiano e doutor, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente dos campi que integram o IFPB, com cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, atuando na Carreira do Magistério do Ensino Básico, deseja ser reitor. Com base na Lei nº 11.892/2008, esse docente poderá se candidatar ao cargo desejado?
Não, tendo em vista que, para se candidatar ao cargo de reitor, é necessário ter pós-doutorado.
Não, tendo em vista a ausência de cumprimento de tempo mínimo de serviço, que é de dez anos.
Sim, pois o cargo de reitor pode ser ocupado por qualquer servidor efetivo do Instituto Federal, independentemente de ser docente.
Não, tendo em vista que, para ocupar o cargo de reitor, é necessário ter nacionalidade brasileira.
Sim, pois a lei exige apenas que o docente seja efetivo, doutor e tenha cinco anos de exercício em instituição federal.
Segundo o Decreto Federal nº 11.556 de 2023, os municípios podem optar por não aderir ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada sem qualquer repercussão nas políticas de financiamento e apoio técnico federal.
Certo
Errado


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Ainda sobre o Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale CORRETAMENTE:
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Selecione a alternativa que não apresenta uma atribuição das universidades segundo o artigo 53º da LDB.
Fixar os currículos de seus cursos e programas.
Firmar contratos, acordos e convênios.
Revogar graus, diplomas e outros títulos.
Fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional.
Administrar os rendimentos.
A Base Nacional Comum Curricular, no contexto de Educação Infantil, considera, a partir dos eixos estruturantes das práticas pedagógicas e das competências gerais da Educação Básica, seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil que são:
conviver, brincar, participar, explorar, expressar, comportar-se.
conviver, brincar, participar, explorar, expressar, conhecer-se.
conviver, brincar, participar, explorar, entender, conhecer-se.
conviver, brincar, participar, explorar, entender, comportar-se.
conhecer, brincar, participar, explorar, entender, comportar-se.
De acordo com os eixos estruturantes da educação infantil (interações e brincadeiras), quais são os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, na primeira etapa da educação básica, designados pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC)?
Brincar, estudar, explorar, descobrir, expressar e alimentar-se.
Conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
Conviver, manipular, jogar, explorar, apresentar e conhecer-se.
Jogar, descobrir, participar, falar, manipular e desenvolver-se.
Em consonância com o texto original da Declaração de Salamanca, em relação aos aspectos a serem observados pelos governos, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Atribuam um nível satisfatório de atenção ao aprimoramento de seus sistemas educacionais no sentido de se tornarem aptos a incluírem as crianças, a partir da análise de suas diferenças ou dificuldades individuais.
Adotem o princípio de educação inclusiva em forma de diretriz, no intuito de criar uma estrutura que permita o atendimento individualizado dessas crianças em escolas que sejam consideradas adequadas e adaptadas para recebê-las.
Invistam maiores esforços em estratégias de identificação e intervenção corretiva, bem como nos aspectos legais da educação inclusiva.
Estabeleçam mecanismos participatórios e descentralizados para planejamento, revisão e avaliação de provisão educacional para crianças e adultos com necessidades educacionais especiais.
Garantam que, no contexto educacional, sejam desenvolvidos programas de treinamentos específicos para a formação de professores.