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Questões de Concurso sobre Educação Profissional - Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres
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As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade e da confiança da sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
A
As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional associados a práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas no ambiente produtivo
B
As vedações impostas ao servidor público traduzem diretrizes de responsabilidade organizacional voltadas à harmonização das relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico.
C
As vedações ao servidor público consistem em limitações funcionais impostas ao exercício do cargo, destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.
D
As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a parâmetros de conduta profissional voltados à governança corporativa, com foco em resultados organizacionais, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional.
A Resolução nº 6/2012 define que a avaliação da aprendizagem dos estudantes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio deve ser contínua e
A
pontual.
B
cumulativa.
C
segmentada.
D
quantitativa.
E
classificatória.
A Meta 15 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) trata da formação dos profissionais do magistério da Educação Básica. Considerando o que prevê a meta e suas estratégias, assinale a alternativa correta.
A
Garantir que, até o final da vigência do PNE, todos os professores da Educação Básica tenham concluído cursos de pós-graduação stricto sensu, preferencialmente mestrado ou doutorado.
B
Exigir que redes de ensino priorizem contratações de profissionais com notório saber, dispensando a obrigatoriedade de formação em licenciatura.
C
Implementar até 2024 a substituição obrigatória dos cursos de licenciatura por programas de residência pedagógica em tempo integral.
D
Determinar que somente professores com formação inicial em Pedagogia possam atuar em todos os componentes curriculares dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.
E
Assegurar que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de atuação.
Segundo Lima (2016), ao longo de sua história, as instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional passaram por várias mudanças e diferentes nomenclaturas foram atribuídas às instituições que a compõem. De acordo com o autor, quais foram as nomenclaturas assumidas por essas instituições?
A
Escolas de Aprendizes e Artífices, Liceus Industriais, Ginásio Técnico Industrial, Escolas Federais Politécnicas, Centros Federais de Educação Tecnológica e Institutos Federais.
B
Escolas de Aprendizes e Artífices, Liceus Industriais, Escolas Técnicas Industriais, Escolas Técnicas Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica e Institutos Federais.
C
Escolas de Preparação de Artífices, Liceus Industriais, Escolas Técnicas Industriais, Escolas Técnicas Federais, Centros Formação Profissional Integrada e Institutos Federais.
D
Escolas Politécnicas, Liceus Industriais, Escolas Técnicas Industriais, Escolas Técnicas Federais, Centros de Formação Profissional Integrada e Institutos Federais.
E
Liceus Industriais, Escolas Técnicas Industriais, Escola de Formação Tecnológica do Brasil, Escolas Politécnicas, Centros Federais de Educação Tecnológica e Institutos Federais.
No sistema de ensino público, a educação profissional técnica de nível médio não pode ser oferecida a quem já tenha concluído o ensino médio.
C
Certo
E
Errado
No contexto da atuação do pedagogo em espaços jurídicos e sociojurídicos, é correto afirmar que
A
o pedagogo, por não possuir formação jurídica, está impedido de elaborar relatórios ou pareceres que influenciem decisões judiciais.
B
A função do pedagogo no âmbito jurídico restringe-se à execução de atividades educativas dentro de instituições de cumprimento de medidas socioeducativas.
C
O pedagogo pode participar da construção de planos de atendimento individual na realização de diagnósticos pedagógicos que integrem o processo judicial de adolescentes em conflito com a lei.
D
Compete exclusivamente ao psicólogo e ao assistente social a avaliação de vínculos familiares e contextos socioeducativos de crianças e adolescentes, de modo que o pedagogo é apenas o executor de ações educativas.
E
O pedagogo, ao atuar em equipe interprofissional no âmbito judicial, deve limitar-se à orientação escolar e ao acompanhamento da frequência dos educandos em situação judicializada.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a que possui um erro conceitual, em relação ao texto do Parecer CNE/CEB 11/2010.
A
O currículo do ensino fundamental com 9 (nove) anos de duração exige a estruturação de um projeto educativo coerente, articulado e integrado, de acordo com os modos de ser e de se desenvolver das crianças e dos adolescentes nos diferentes contextos sociais.
B
O projeto educativo pode ser entendido como uma das formas de expressão dos propósitos educacionais que pode ser compartilhada por diferentes escolas e redes.
C
Ciclos, séries e outras formas de organização a que se refere a Lei nº 9.394/96 serão compreendidos como tempos e espaços interdependentes e articulados entre si, ao longo dos 9 (nove) anos.
D
O processo de enturmação dos alunos, a distribuição de turmas por professor, as decisões sobre o currículo, a escolha dos livros didáticos, a ocupação do espaço, a definição dos horários e outras tarefas administrativas e/ou pedagógicas precisam priorizar o atendimento aos interesses e necessidades dos alunos.
E
As escolas devem propiciar ao aluno condições de desenvolver a capacidade de aprender com prazer e gosto, tornando suas atividades desafiadoras, atraentes e divertidas, sendo tais características específicas da parte diversificada do currículo.
Conforme a Lei Federal nº 11.892/2008, que institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, são objetivos dos institutos federais ministrar em nível de educação superior:
I. cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais jovens e adultos;
II. cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;
III. cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;
IV. cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.
.
Estão corretos
A
apenas II, III e IV.
B
apenas I e IV.
C
apenas I, III e IV.
D
apenas II e III.
E
apenas I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Currículo em Movimento da Educação Básica no DF propõe que a educação profissional considere apenas o domínio técnico, sem relação com aspectos sociais ou culturais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n.º 5.154/2004, a educação profissional, prevista no art. 39 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:
A
I – habilitação profissional técnica; II – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
B
I – habilitação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores; II – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
C
I – qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores; II – educação profissional técnica de nível médio; III – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
D
I – qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores; II – educação profissional tecnológica de nível médio.
E
I – habilitação profissional; II – formação inicial e continuada de trabalhadores; III – educação profissional técnica de nível médio; IV – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
A perspectiva em relação às continuas mudanças tecnológicas e à cultura organizacional dos contextos socioeconômicos sinalizam a importância, e a necessidade, da preparação dos jovens e adultos para o mercado de trabalho. Disposto no Artigo 18 das Diretrizes Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Resolução Nº 6 de 20/09/12) estão os critérios para planejar e organizar os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio. A seguir estão apresentados os critérios, diante deles analise as afirmativas a seguir.
I. Atendimento às demandas socioeconômico-ambientais da escola, em termos de compromisso ético para com os estudantes e a sociedade.
II. Conciliação das demandas identificadas com a vocação e a capacidade da instituição ou rede de ensino, em termos de reais condições de viabilização da proposta pedagógica.
III. Possibilidade de organização curricular. Deixando para o ensino superior a realização dos itinerários formativos, de acordo com os correspondentes eixos tecnológicos, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica consonantes com políticas públicas indutoras e arranjos socioprodutivos e culturais locais.
IV. Identificação de perfil profissional de conclusão próprio para cada curso, que objetive garantir o pleno desenvolvimento de conhecimentos, saberes e competências profissionais e pessoais requeridas pela natureza do trabalho, segundo o respectivo eixo tecnológico, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica e em condições de responder, de forma original e criativa, aos constantes desafios da vida cidadã e profissional.
Assinale a alternativa correta considerando os critérios organizados no Artigo 18 da Resolução Nº 6 (de 20/09/12).
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa II está correta
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Sobre as informações que devem estar obrigatoriamente no diploma, de acordo com o Parecer nº 325/2014, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Identificação/Designação da instituição de ensino.
(_) Processos especiais de avaliação.
(_) Nome do Aluno(a).
(_) Habilitação. No caso de Curso Técnico, especificar o respectivo eixo tecnológico.
(_) Assinatura do Presidente da República.
A
C - E - C - E - C.
B
E - C - E - C - E.
C
C - E - C - C - E.
D
E - E - C - E - C.
Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, analisar a sentença abaixo:
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico‐Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro‐Brasileira e Africana têm por meta a educação de cidadãos atuantes no seio da sociedade brasileira, que é multicultural e pluriétnica, capazes de, por meio de relações étnico‐sociais positivas, construírem uma nação democrática (1ª parte). O Ensino de História e Cultura Afro‐Brasileira e Africana tem por objetivo o reconhecimento e a valorização da identidade, história e cultura dos afro‐brasileiros, garantia de seus direitos de cidadãos, reconhecimento e igual valorização das raízes africanas da nação brasileira, exceto das europeias e asiáticas (2ª parte). Conteúdos, competências, atitudes e valores a serem aprendidos com a Educação das Relações Étnico‐Raciais e o estudo de História e Cultura Afro‐Brasileira, bem como de História e Cultura Africana, serão fixados pelos estabelecimentos de ensino e seus professores, com apoio e supervisão dos sistemas de ensino, entidades mantenedoras e coordenações pedagógicas, independentemente se atendidas as indicações, recomendações e diretrizes explicitadas no Parecer (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Ano:
2021
Prova:
IDECAN - IFCE - Professor de Nutrição - Área: Dietética - 2021
De acordo com o que dispõe a LDB, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.
B
O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
C
A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
D
As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
A Educação Profissional Técnica de Nível Médio é desenvolvida nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, segundo o Parecer CNE/CEB N.º 11/2012. Analise os itens que se seguem quanto ao desenvolvimento da forma articulada desse tipo de educação:
I. integrada, ofertada somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, com matrícula única na mesma instituição, de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional técnica de nível médio ao mesmo tempo em que conclui a última etapa da Educação Básica.
II. integrada, ofertada a quem ingressa no Ensino Fundamental, aproveitando oportunidades educacionais disponíveis.
III. concomitante na forma, uma vez que é desenvolvida simultaneamente em distintas instituições educacionais, mas integrada no conteúdo, mediante a ação de convênio ou acordo de intercomplementaridade, para a execução de projeto pedagógico unificado.
Assinale
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o item III estiver correto.
C
se somente os itens I e III estiverem corretos.
D
se nenhum dos itens estiver correto.
E
se todos os itens estiverem corretos.
É correto afirmar que, aproveitando-se das oportunidades educacionais disponíveis, a educação profissional técnica de nível médio de forma concomitante poderá ser ofertada
A
após a conclusão do ensino médio.
B
após a conclusão do ensino integrado.
C
em instituições de ensino que ofertem o 9º ano.
D
na mesma instituição ou instituições de ensino distintas.
O Decreto 5.154/04, que regulamenta alguns artigos da LDB, estabelece que a educação profissional, desde que observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:
I. qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores.
II. educação profissional técnica de nível fundamental.
III. educação profissional técnica de nível médio.
IV. educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
Assinale
A
se somente os itens I, II e III estiverem corretos.
B
se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.
C
se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.
D
se todos os itens estiverem corretos.
E
se nenhum dos itens estiver correto.
A Resolução 04 de 1999 institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Em seu artigo 1º, parágrafo único, anuncia:
“...a concepção que embasa a oferta da educação técnica profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, objetiva garantir ao cidadão o direito ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social (BRASIL, 1999)”
É correto afirmar que a sequência que contém os princípios norteadores da educação profissional de nível técnico está indicada em
A
dependência e articulação com o ensino médio, respeito aos valores estéticos e políticos, desenvolvimento de competências para o mercado / flexibilidade, multidisciplinaridade e contextualização e autonomia da escola em seu projeto pedagógico.
B
independência e articulação com o ensino médio, respeito aos valores estéticos, políticos e éticos, desenvolvimento de competências para a laborabilidade / flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização, autonomia da escola em seu projeto pedagógico.
C
dependência e articulação com o ensino médio, respeito aos valores estéticos e políticos, desenvolvimento de competências para o mercado / flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização, identidade dos perfis profissionais de conclusão de curso e atualização permanente dos cursos e currículos.
D
independência e articulação com o ensino médio, respeito aos valores estéticos, políticos e éticos, desenvolvimento de competências para a laborabilidade / flexibilidade e multidisciplinaridade, contextualização, identidade dos perfis profissionais de conclusão de curso, atualização contingenciada dos cursos e currículos.
Dentre os princípios filosóficos e teórico-metodológicos
do Projeto Pedagógico Institucional (PPI), que se
consolida em um documento que detalha concepções,
objetivos, diretrizes e ações do processo educativo a ser
desenvolvido no Instituto Federal Goiano, destaca-se o
seguinte:
A
política de comunicação institucional.
B
ampliação das instalações físicas.
C
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
D
níveis e modalidades de ensino.
A Rede Federal de Educação Profissional foi criada pela Lei nº 11.892, de 29/12/2008.A rede é composta por:
A
instituições vocacionados aos estudos de pós- graduação.
B
instituições de educação básica, sem oferta de educação superior.
C
instituições de educação superior, sem oferta de educação básica.
D
instituições especializadas na oferta de educação a distância.
E
instituições que conjugam saberes técnicos, tecnológicos e pedagógicos.
Gerar simulado