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De acordo com o Decreto Federal nº 5154/2004 e a Resolução MEC/CNE/CEB nº06/2012, de 20/09/2012, NÃO é correto afirmar, em relação à oferta da Educação Profissional de Nível Médio, que a:
articulada ao Ensino Médio poderá ser desenvolvida de forma integrada ou concomitante.
subsequente é desenvolvida em cursos destinados exclusivamente a quem já tenha concluído o Ensino Médio.
articulada integrada ao Ensino Médio se desenvolve na mesma instituição de ensino, sem a necessidade de ampliação da carga horária prevista para a formação técnica profissional.
articulada concomitante pressupõe a existência de matrículas distintas no curso de educação profissional técnica e no Ensino Médio.
articulada concomitante poderá ser desenvolvida em unidades de ensino da mesma instituição ou em instituições de ensino distintas.
A Resolução CNE/CEB no 04/10 define os elementos constitutivos para a organização e operacionalização das diretrizes curriculares nacionais gerais para a educação básica. Dentre eles, pode-se citar o regimento escolar, que corresponde ao documento que
trata da natureza e da finalidade da instituição, da relação da gestão democrática com os órgãos colegiados, das atribuições de seus órgãos e sujeitos, das suas normas pedagógicas, dos direitos e deveres dos seus sujeitos.
propõe uma direção política e pedagógica para o trabalho escolar, formula metas, prevê as ações, institui procedimentos e instrumentos de ação.
define o que a escola pretende realizar, o que pensa fazer, como fazer, quando fazer, com que e com quem fazer.
organiza o material produzido pelos alunos no decorrer do ano letivo como registro do desenvolvimento de sua aprendizagem.
contempla o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo, e a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar.
A Resolução CNE/CEB no 7/10, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, define que: “A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais.” Nesse sentido, refere-se à educação de qualidade como um direito fundamental que deve ser relevante, pertinente e equitativa. No quadro a seguir, na primeira coluna estão indicados tais elementos e, na segunda, o seu conceito/significado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as duas colunas.
1C; 2A; 3B.
1A; 2B; 3C.
1B; 2A; 3C.
1A; 2C; 3B.
1B; 2C; 3A.
Janete é candidata ao concurso para Professor de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Iguape e consultou o Parecer CNE/CEB no 20/2009 relativo à Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil. Com base nesse documento legal, ela compreendeu que, para a educação infantil, é preciso definir as metas e aprendizagens pretendidas para o desenvolvimento dos meninos e meninas que são educados e cuidados na instituição, constituindo ambas o plano orientador das ações educativas, o qual corresponde
à previsão de despesas, frente aos recursos disponíveis.
ao currículo escolar das creches e pré-escolas.
à progressão continuada na pré-escola.
ao regimento escolar das creches e pré-escolas.
à proposta pedagógica ou ao projeto pedagógico.
O Brasil atual, assim como as demais sociedades urbano- industriais capitalistas, assume a instrução da população como elemento importante no equacionamento de questões econômicas, sociais, políticas e culturais. Isso se evidencia no ordenamento legal da educação escolar por meio da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/96, bem como por meio de diretrizes curriculares nacionais para as diferentes etapas da educação básica e da superior. Em seu artigo 1o, a Lei no 9.394/96, alinhada com o artigo 205 da C.F./88, conceitua educação como um processo
abrangente, envolvendo a formação que se dá na família, na convivência social, no trabalho e em instituições escolares.
complexo, destinado a moldar o caráter do cidadão e prepará-lo para a vida democrática e o trabalho.
instrucional, de assimilação de conhecimentos científicos, literários e artísticos, sob a responsabilidade das escolas.
psicossocial, de transmissão de valores e atitudes que garantem a convivência civilizada e a operosidade no trabalho.
humanizador e democratizante, destinado a promover relações de igualdade e solidariedade entre os brasileiros.