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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Disciplina
1
Assunto
16
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Área de formação
Escolaridade
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. A atual (LDB lei nº 9.394/96) no seu artigo 5º assume que a educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo, sendo o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I. Fazer-lhes a chamada pública.
II. Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade não-escolar, sendo os jovens e adultos facultativo.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Assinale as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente a afirmativa I está correta.
E
Somente a afirmativa II está correta.
Dispositivos que fundamentam a inclusão no Brasil estão previstos em vários documentos legais, como a Constituição Federal (CF) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Sobre as Diretrizes Funcionais e Legais da Educação Inclusiva é correto afirmar:
A
Os processos de inclusão educacional são diversos, podendo ser, por exemplo, adaptação de material em áudio, braile ou caracteres ampliados; adequação de um objeto (engrossar um lápis); ajustar um mobiliário (aumentar ou diminuir sua altura ou inclinação); adaptar uma atividade (promover jogos com bolas com guizos na Educação Física), entre muitas estratégias e procedimentos; porém, o currículo e a avaliação não podem ser alterados.
B
O processo de inclusão deve contar apenas com profissionais especializados, docentes, gestores da escola e órgãos centrais da secretaria de educação.
C
Os alunos que fazem parte do público-alvo da Educação Especial, segundo a LDBEN, entre outros documentos, são os estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Transtornos de Aprendizagem, TDAH e os que possuem altas habilidades ou superdotação.
D
A inclusão é um processo em constante construção, onde o princípio da igualdade de direitos e desenvolvimento acadêmico devem ter como principal objetivo a aquisição do conhecimento, contemplando ou não os conteúdos pedagógicos.
E
A escrita em língua portuguesa é fundamental para “que o aluno surdo seja incluído efetivamente na sociedade, que possui, principalmente, ouvintes que escrevem nessa língua. Portanto, esses estudantes necessitam de escolas especiais por não desenvolver habilidades de escrita como ouvintes.
A Lei nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É incumbência da União elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) O sistema federal de ensino compreende apenas as instituições de ensino mantidas pela União.
( ) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
O Artigo 79-C foi incluído pela Lei nº 14.191 de 2021 na Lei de nº 9394/96. No parágrafo 3º do item IV desse artigo, na Educação Superior, sem prejuízos de outras ações, o atendimento aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas efetivar-se-á mediante
A
aceleração dos estudos.
B
terminalidade específica.
C
oferta de ensino bilingue.
D
assistência na Sala de Recursos Multifuncionais.
E
matrícula em classes especiais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96, baseada nos ideais de redemocratização passou a dar autonomia para que as próprias escolas estabelecessem algumas de suas organizações e padrões de funcionamento. A Lei n° 9.394/96, atualizada, especificamente em relação à educação especial, determina:
A
O estímulo ao ensino especial separado e um desvio no dever federal diante das políticas públicas educacionais.
B
A privatização de escolas com ensino profissionalizante voltada para as pessoas com deficiência.
C
A terminalidade específica aos alunos que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental.
D
O tratamento do aluno especial, de acordo com as normas fixadas pelo competente Conselho de Educação.
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