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Questões de Concurso sobre Adoção, Guarda e Tutela de Crianças e Adolescentes
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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 5º estabelece que:
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. Deve ser dada condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III. Punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
IV. Mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Estão CORRETAS:
A
A alternativa IV, é complementada pela alternativa I.
B
A alternativa III é complemento da alternativa I.
C
A alternativa IV é complementada pela alternativa II.
D
A alternativa III complementa a alternativa IV.
E
A alternativa II é complementada pela alternativa IV.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I. Colocação familiar.
II. Internação.
III. Apoio socioeducativo em meio aberto.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Sabe-se que as crianças disponíveis para adoção, em sua maioria, tiveram histórias marcadas por vivências traumáticas que, provavelmente, desencadearão comportamentos decorrentes de experiência de privação e maus-tratos. Nesse sentido, o melhor interesse da criança deve ser o norteador dos profissionais encarregados de buscar para ela as alternativas de reinserção familiar e social. Entre os aspectos a serem enfocados nas famílias candidatas, estão:
A
as motivações de cada família e a orientação sexual das pessoas interessadas na adoção.
B
as crenças e as expectativas com relação ao filho a ser adotado.
C
as experiências familiares e de vida e a estabilidade financeira.
D
o nível de escolaridade das pessoas interessas na adoção e a compreensão dos aspectos relacionados à adoção e à história anterior do adotado.
Uma psicóloga avalia a qualificação do casal Joana, de 43 anos, e Luís, de 50 anos, para ingresso no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Nessas circunstâncias, segundo Chaves, Silva e Frizzo (em Hutz, 2020), a psicóloga deverá
A
fazer uma extensa avaliação da personalidade dos pretendentes, dado que a idade do casal configura uma adoção tardia.
B
ponderar se os pais se apresentam como suficientemente bons, capazes de cuidar da criança e de oferecer a ela um lugar configurado com limites.
C
ater-se ao protocolo estabelecido para esse tipo de avaliação, a fim de manter a homogeneidade de procedimentos por diferentes profissionais.
D
evitar fazer perguntas íntimas, dado que a motivação para a parentalidade é um dado assegurado pela disponibilidade do casal para adotar uma criança.
E
realizar uma entrevista para a qualificação do casal, dado que se trata apenas de cadastramento e não de adoção propriamente dita.
Heitor perdeu o pai Alberto em tenra idade. Sua mãe Camila sempre falou de Alberto para Heitor e o menino tem boas referências sobre seu genitor. Camila se casou com Lucas, que é um padrasto muito presente, e Heitor passou a dar a ele o tratamento de pai. Lucas deseja registrar Heitor em seu nome para que o menino tenha todos os direitos legais como filho, mas sem retirar o nome do genitor de Heitor de sua certidão de nascimento.
A esse arranjo dá-se o nome de
A
adoção.
B
guarda.
C
tutela.
D
poligamia.
E
multiparentalidade.
A adoção de políticas de cotas afirmativas em concursos públicos revelou que a realização de processos seletivos públicos é uma estratégia fundamental de promoção de igualdade e consciência democrática.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
João foi reconhecido legalmente apenas por sua mãe, Letícia, tendo sempre permanecido junto a ela em seu desenvolvimento. Letícia nunca quis revelar o nome do pai ao filho, pois se sentiu magoada pelo fato de o então namorado não tê-la apoiado na gravidez e após o parto da criança. Ocorre que João descobriu, com 24 anos, que seu pai é Adolfo, antigo namorado de Letícia.
Diante da hipótese apresentada, é correto afirmar que
A
João pode pedir o reconhecimento da paternidade mesmo após a maioridade.
B
João só poderia ser reconhecido pelo pai caso a mãe tivesse proposto ação antes dos 18 anos do filho.
C
diante da maioridade do filho, cabe apenas a Adolfo reconhecer voluntariamente a paternidade.
D
O filho não pode mais pedir o reconhecimento de paternidade, mas um neto poderá pedir durante sua menoridade.
E
Letícia pode peticionar em nome do filho a qualquer tempo pois o direito à filiação não prescreve.
A idade parental avançada não é considerada um fator de risco para o TEA.
C
Certo
E
Errado
João e Maria, casados há 10 anos, desejam adotar uma criança de 6 anos que está em um abrigo há 2 anos. João tem 45 anos e Maria 43. Eles passaram pelo processo de habilitação e foram considerados aptos para adoção. Durante o estágio de convivência, João e Maria demonstraram ter um bom relacionamento com a criança, e a adaptação foi bem-sucedida. Contudo Maria faleceu inesperadamente próximo ao final do estágio de convivência, e João decidiu continuar com o procedimento de adoção.
Considerando esse caso e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
A
A adoção será invalidada devido ao falecimento de Maria, uma vez que o processo de adoção exige a presença e o consentimento de ambos os cônjuges.
B
João pode prosseguir com a adoção sozinho, desde que prove que a continuidade da adoção trará reais vantagens para a criança e que a relação já estabelecida com a criança é benéfica.
C
João precisa recomeçar o processo de adoção do zero devido ao falecimento de Maria, uma vez que a presença do casal é indispensável para a conclusão da adoção.
D
O processo de adoção será suspenso até que uma nova parceira de João seja identificada e habilitada para a adoção, mesmo que o relacionamento com a criança tenha sido bem-estabelecido.
E
A adoção só será permitida se João e Maria tivessem concluído o estágio de convivência com a criança antes do falecimento de Maria, pois a legislação exige que o estágio de convivência seja realizado na presença de ambos os adotantes.
Ano:
2024
O Conselho Nacional das Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA publicou, em 10/07/2024, uma resolução que dispõe sobre a proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.
A resolução do CONANDA tem como fundamento a legislação sobre a proteção de crianças e adolescentes e a legislação que trata da proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, entre outras.
De acordo com os princípios dessas leis, avalie as afirmativas a seguir:
I. A internação em comunidades terapêuticas representa uma ação de privação de liberdade, infringindo os direitos à liberdade, participação e convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
II. As comunidades terapêuticas não se configuram como serviços de caráter transitório, por sua estrutura ser baseada no isolamento, no trabalho voluntário, na abstinência e nas práticas de redução de danos.
III. O Estado brasileiro é laico e as Comunidades terapêuticas são instituições que, em sua maioria, não só abarcam questões de espiritualidade, mas também utilizam do fundamentalismo religioso em seus regimentos e operacionalizações.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
Ao avaliar uma criança que vem apresentando alta resistência ao contato com o genitor não guardião, um psicólogo de orientação comportamental faz uso de entrevistas com a criança, aplicação do WISC-IV e das técnicas HTP e CAT-A. Na visão de Ramires (em Hutz, 2020), tal escolha dos instrumentos pelo psicólogo seria
A
correta, dado que o psicólogo tem absoluta liberdade para usar as técnicas que desejar.
B
questionável, pois a investigação deveria priorizar a avaliação psicológica dos pais.
C
adequada, na medida em que a autora recomenda o uso de diferentes métodos de coleta de dados.
D
irrepreensível, porque segue o protocolo de avaliação de crianças elaborado pelo CFP.
E
inadequada, porque as técnicas utilizadas não são coerentes com o referencial teórico adotado.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) sobre a tutela, analise as sentenças a seguir:
1 - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, para pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
2 - O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica obrigatoriamente o dever de guarda.
3 - O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica e incentivos fiscais, o acolhimento, sob a forma de tutela, de adolescente afastado do convívio familiar ou cumprindo medida socioeducativa.
4 - A tutela destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de guarda e adoção, inclusive para estrangeiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
A psicóloga perita Ana Maria entrevista Lucas, de 8 anos de idade, em um processo de regulamentação da guarda. Na visão de Cattani (Hutz, 2020), para situar a criança dentro do contexto em que ela se encontra, é importante que a psicóloga esclareça que
A
a psicóloga ajudará o casal a parar de discutir sobre com quem Lucas deverá ficar.
B
o estudo é para conhecer Lucas melhor, sem mencionar a questão da disputa da guarda.
C
o objetivo dos encontros com Lucas é entender o que ele de fato deseja.
D
a opinião de Lucas é muito importante, embora o juiz possa decidir de forma diferente.
E
não importa o que Lucas pensa a respeito da guarda, porque quem decide é o juiz.
Ano:
2024
João foi preso e condenado pelo crime de feminicídio contra Maria, mãe de seu filho Gabriel, de três anos. De acordo com o disposto na legislação,
A
o poder familiar de João ficará suspenso até o cumprimento da pena restritiva de direitos.
B
crimes cometidos na relação de conjugalidade não podem afetar a relação de parentalidade.
C
após ficar órfão de mãe, Gabriel poderá ser adotado por seus avós maternos.
D
o crime cometido por João poderá implicar a destituição do poder familiar com relação a Gabriel.
E
durante o cumprimento da medida de detenção, será garantida a convivência de Gabriel com o pai por meio de visitas periódicas.
O papel do psicólogo frente ao divórcio envolvendo filhos pequenos é multifacetado e pode variar dependendo das necessidades específicas da família.
Cabe ao profissional de psicologia:
A
Estabelecer o foco exclusivamente nas crianças, promover o bem-estar emocional e psicológico dos infantes e mediar o divórcio junto aos operadores do Direito.
B
Apoiar a comunicação familiar, propiciar às crianças o papel de mediador entre os pais, detalhar para a criança os aspectos do divórcio, garantir para a criança que tudo ficará bem.
C
Avaliar e promover intervenção emocional; apoio na comunicação familiar; orientação aos pais; em suma, oferecer suporte emocional, orientação prática e estratégias de enfrentamento para ajudar os pais e as crianças a enfrentarem o divórcio de maneira saudável e adaptativa.
D
Oferecer suporte emocional, estabelecer foco exclusivamente nas crianças e garantir para a criança que tudo ficará bem.
E
Avaliar e promover intervenção emocional; apoiar a comunicação familiar; orientar os pais; evidenciar os culpados pelo divórcio; acompanhar a família a longo prazo e mediar o divórcio junto aos operadores do Direito.
A lei brasileira da guarda compartilhada consagra as mudanças sociais das famílias nas quais o pai passa a dividir os cuidados e a responsabilidade sobre os assuntos de interesse da criança, outrora delegados somente à mãe.
Sobre a guarda compartilhada, é correto afirmar que:
A
será aplicada apenas quando houver acordo entre o pai e a mãe;
B
compete só aos pais que estiverem casados ou em união estável o pleno exercício do poder familiar;
C
a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses;
D
o tempo de convívio com a prole deve ser dividido de forma equilibrada entre os genitores, tendo em vista a vontade dos filhos adolescentes;
E
para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, o juiz poderá basear-se em orientação de equipe interdisciplinar que deverá apontar o genitor mais qualificado para a guarda.
Paulo, engenheiro de 37 anos, foi procurado por Maurício, 18 anos. Maurício disse para Paulo que era filho de Cristiane, namorada de quem Paulo se separou quando veio fazer a faculdade na capital. Cristiane casou-se, teve outros filhos e nunca quis falar para Paulo sobre o nascimento de Maurício, mas Maurício sempre sonhou em ter o registro paterno. Paulo, solteiro e bem-sucedido profissionalmente, disse para Maurício que tinha dúvidas e que não registraria o jovem em seu nome. Diante disso, Maurício poderá:
A
entrar com ação negatória de paternidade de Paulo;
B
pedir o reconhecimento da filiação socioafetiva;
C
ajuizar ação de investigação de paternidade;
D
requerer a adoção unilateral;
E
o direito de Maurício prescreveu com a maioridade civil.
Ano:
2024
Em 2022, o Conselho Federal de Psicologia emitiu a nota técnica nº 4/2022/GTEC/CG, que versa sobre os impactos da lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, na atuação das psicólogas e dos psicólogos.
Com relação às recomendações feitas na nota supracitada, analise as afirmativas a seguir.
I. Em situações nas quais são instados a se manifestar sobre a ocorrência ou não de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318/10, a(o)s psicóloga(o)s fundamentem suas análises e conclusões acerca dos membros do grupo familiar e de suas dinâmicas relacionais com base no ilícito civil, definido nos termos da lei.
II. Na elaboração de documentos psicológicos, a(o)s psicóloga(o)s restrinjam suas análises e conclusões à comparação entre os comportamentos observados em membros do grupo familiar com as formas exemplificativas do ilícito civil, definido pela Lei nº 12.318/10 como alienação parental.
III. No atendimento à criança e adolescente envolvidos em disputa de guarda e convivência familiar, a(o)s psicóloga(o)s incluam a mãe, o pai ou outro responsável no processo terapêutico ou de avaliação psicológica.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
A paternidade exige o apagamento do biologismo, do mesmo modo que o significante exige o apagamento do signo, como vestígio da coisa. Para dizê-lo de modo mais radical:
A
Há na linguagem o inexorável e alvissareiro poder de acesso pleno à coisa, desde que o lugar simbólico do pai esteja garantido na triangulação edípica.
B
Diante do declínio do patriarcado, resta-nos apenas o convívio com a condição desértica do real, o que é deveras preocupante para as formações societárias atuais.
C
A paternidade era e sempre é do registro da fala. Por esse motivo, ela supõe exceder a referência ao genitor.
D
Cabe ao sujeito da cultura se engajar na busca pela exclusão da palavra enquanto elemento de mediação do seu encontro com os objetos de gozo.
Considere as contribuições psicanalíticas sobre os processos de adoção.
I. Os testes psicológicos não devem ser utilizados, pois dificultam a expressão dos pretendentes à adoção.
II. A avaliação da postura dos pretendentes sobre a revelação da adoção à criança é elemento importante e desvela, muitas vezes, a dificuldade dos pais adotivos em reconhecer e lidar com conflitos e fantasias relativas aos pais biológicos e perda de amor da criança adotiva.
III. A adoção realizada por casais com história de infertilidade, em alguns casos, pode atuar como fator atenuante ou até como possibilidade compensatória; mas, em outros casos, pode intensificar as angústias referentes à impossibilidade de gestar um filho biológico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
II.
E
III.
Gerar simulado