Questões de Concurso sobre Crianças e Adolescentes - Menores Infratores

O relatório psicossocial pode ser solicitado pelo juiz após a decretação de uma medida socioeducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre a elaboração desse relatório, assinale a alternativa correta.

A criminalidade entre adolescentes é uma temática atual e relevante a ponto de ter sido incluída na agenda nacional de prioridades de pesquisa em saúde (BRASIL, 2005). O assunto da violência juvenil ganha contornos de gravidade, em diferentes estudos de diversas áreas como Direito, Psicologia, Educação dentre outras. A Justiça Restaurativa tem sido uma prática utilizada para enfrentar dificuldades encontradas no sistema Socioeducativo.

A Justiça Restaurativa é caracterizada, especialmente, por

Referente aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, segundo o ECA (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

As medidas socioeducativas encontram-se no artigo 112 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, e são aplicáveis aos menores que incidirem na prática de atos infracionais.

São medidas aplicáveis aos menores quando verificada a prática de ato infracional, exceto:

A atuação do psicólogo em instituições de cumprimento de medidas socioeducativas representa um grande desafio profissional no que se refere aos processos educativos desenvolvidos nessas instituições, devido à complexidade do trabalho interdisciplinar, às dificuldades impostas pela realidade das instituições, à omissão do Estado e da sociedade civil em relação ao tema da adolescência envolvida em atos infracionais, entre outros fatores.

FRANCISCHINI, R.; CAMPOS, H. R. Adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas: Limites e (im)possibilidades. PSICO, Porto Alegre, PUCRS, v. 36, n. 3, p. 267-273, set./dez. 2005 (adaptado).

Considerando esse contexto, avalie as afirmações a seguir, sobre a aplicação de medidas socioeducativas no Brasil.

I. As medidas socioeducativas, para serem efetivas, devem envolver o convívio do sujeito com a família e a comunidade, o seu (re)ingresso no sistema escolar e a sua capacitação para o futuro exercício de uma profissão.

II. A definição das ações educativas institucionalizadas, com o objetivo de produzir novos padrões de socialização, deve envolver novos processos de subjetivação que ultrapassem a culpabilização do sujeito.

III. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, e do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase), em 2012, houve grandes avanços no atendimento proporcionado pelas medidas socioeducativas, com mudanças tanto nas práticas discursivas como nas institucionais.

IV. A atuação do psicólogo requer uma concepção transversal, que deve pautar-se no entrelaçamento dos saberes produzidos também pela Sociologia, Pedagogia, Arte, História, entre outras áreas.

É correto apenas o que se afirma em

Verificada a prática de ato infracional cometido pelo adolescente, caberá medidas socioeducativas. Marque a opção correta:

De acordo com a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, serão aplicadas medidas socioeducativas ao adolescente, podendo ser:

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

Douglas, 16 anos, foi surpreendido portando grande quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro, durante incursão policial em sua comunidade. Apurou-se que Douglas abandonou os estudos no 6º ano do Ensino Fundamental e iniciou o uso de drogas quando tinha 12 anos.

Sobre o caso narrado, em consonância com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.

O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:

Julgue os próximos itens.

I Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a distribuição coordenadora e executiva a que se refere à CF (art. 204).

II Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a conceituação da política de atendimento como conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a possibilidade de criar diretrizes de municipalização do atendimento e descentralização político‐administrativa na criação e manutenção de programas, conforme as competências.

IV Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a integração operacional de órgãos do Judiciário e de assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento e garantia dos direitos processuais ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

A quantidade de itens certos é igual a

Para o CFP (2012), na atuação do psicólogo nos programas de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, existe a necessidade de:

I. Articular os diferentes campos de saber e suas estratégias de formação, realizando inclusão do ensino relativo às políticas públicas.

II. Ter ousadia e criatividade para executar as medidas socioeducativas, percebendo que estas exigem também as relações com cada contexto, e participar no desenvolvimento de elos que dão vida ao processo de execução.

III. Investir permanentemente na construção de alternativas aos impasses trazidos pelos adolescentes, contribuindo na participação ativa destes junto à equipe na elaboração do PIA, na busca de singularizar os processos e estabelecer acordos e alternativas em conjunto com a família ou responsáveis.

IV. Ter a participação política, compromisso e responsabilidade social e profissional para com os adolescentes na rede de serviços, buscando desenvolver estratégias de envolvimento que viabilizem o cumprimento das medidas socioeducativas em ambientes de debate e a conquista dos direitos de cidadão.

Assinale a alternativa correta:

Para Volpi (2002), prestar serviços à comunidade constitui uma medida com forte apelo comunitário e educativo tanto para o jovem infrator quanto para a comunidade, que, por sua vez, poderá responsabilizar‐se pelo desenvolvimento integral desse adolescente. Para o jovem, é oportunizada a experiência da vida comunitária, de valores sociais e compromisso social. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

I O envolvimento da comunidade por intermédio de órgãos governamentais, clubes de serviços, entidades sociais e outros é fundamental na operacionalização dessa medida.

II A aplicação dessa medida depende exclusivamente da Justiça da Infância e Juventude, mas, na sua operacionalização, recomenda‐se o uso de um programa que estabeleça parcerias com órgãos públicos e organizações não governamentais.

III A prestação de serviços à comunidade será cada vez mais efetiva na medida em que houver o adequado acompanhamento da família pelo órgão executor, o apoio da entidade que o recebe e a utilidade real da dimensão social do trabalho realizado.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a publicação do Ministério da Saúde - Atenção psicossocial a crianças e adolescentes no SUS: tecendo redes para garantir direitos, analisar a sentença abaixo:

Não há produção de saúde sem produção de saúde mental. Logo, é preciso levar em conta que, ao se receber cuidados em saúde, devem ser consideradas as dimensões biológica, psíquica e social dos indivíduos. Se uma criança ou um adolescente apresenta algum grau de sofrimento (com angústias, medos, conflitos intensos, por exemplo), não será possível tratar sua saúde sem considerar esse componente emocional/relacional significativo. Muitos sintomas físicos têm origem em situações de sofrimento psíquico de origens diversas (na relação com instituições, com a família e consigo mesmo, entre outras) (1ª parte). Os serviços de saúde mental infantojuvenis, dentro da perspectiva que hoje rege as políticas de saúde mental, devem assumir uma função social que extrapola o fazer meramente técnico do tratar, o que inclui ações como acolher, escutar, cuidar, possibilitar ações emancipatórias, enfrentar estigmas e determinismos e melhorar a qualidade de vida das pessoas, tendo-as como seres integrais com direito à plena participação e inclusão em sua comunidade, partindo de uma rede de cuidados que leve em conta as singularidades de cada um e as construções que cada sujeito faz a partir de suas condições (2ª parte).

A sentença está:

Considere as assertivas abaixo no que se refere as políticas de atendimento à infância e adolescência, que visam à integração de objetivos e formas de ação em relação ao público-alvo.

I. O ECA distribui as políticas de atendimento a criança e adolescentes em unicamente 2 linhas de ação: as políticas sociais básicas e as políticas de proteção.

II. Há necessidade de uma complementariedade entre a intervenção do Estado e privada, no atendimento as políticas de direitos da infância e adolescência.

III. Organizações não governamentais entraram em cena no campo do atendimento às políticas sociais à infância e à juventude e estão sempre alinhadas com as políticas públicas.

IV. É importante a avaliação e transparência das ações e a prestação de contas à comunidade, sempre no sentido de atingir mais autonomia no desenvolvimento individual e coletivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

São medidas específicas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os seus direitos forem violados, EXCETO:

Sobre a execução das medidas socioeducativas, considere os itens a seguir:

São princípios que regem a execução de medidas socioeducativas os descritos em:

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, PAI-PJ, tem por objetivo:

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada:

Um psicólogo, que realiza atendimento psicológico de um jovem que cumpriu medida socioeducativa com privação de liberdade, foi convocado pelo juiz que acompanha o caso para depor em juízo. Nesse caso, o psicólogo