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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST
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Assinale a opção que indica corretamente o órgão do TST competente para fixar e rever diárias e ajudas de custo do presidente, dos ministros e dos servidores do tribunal em matéria administrativa.
A
Órgão Especial
B
Tribunal Pleno
C
Seção Especializada em Dissídios Individuais
D
Turmas
E
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
De acordo com o Regimento Interno do TST, os processos são remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer de forma
A
obrigatória nos processos oriundos de ações originárias propostas pelo próprio MPT.
B
facultativa quando houver interesse de incapaz.
C
facultativa quando uma das partes for Estado estrangeiro.
D
obrigatória quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público.
E
obrigatória, por iniciativa do relator, quando pela relevância da matéria, for recomendada a prévia manifestação do MPT.
A Secretaria do TST é dirigida pelo
A
diretor-geral, bacharel em direito, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.
B
diretor-geral, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.
C
diretor-geral, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos e judiciários do tribunal.
D
secretário-geral judiciário, bacharel em direito, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.
E
secretário-geral judiciário, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos e judiciários do tribunal.
Os presidentes das turmas serão os mais antigos entre os ministros que as compuserem, por um período de dois anos,
A
sendo vedado aos demais ministros recusarem a Presidência.
B
sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da proclamação de sua escolha.
C
sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da publicação da escolha em diário oficial.
D
sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes do ato formal de nomeação do escolhido.
E
sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da efetiva posse no cargo.
Assinale a opção em que é indicado o órgão do TST competente para deliberar sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
A
Turma
B
Tribunal Pleno
C
Órgão Especial
D
Seção Especializada em Dissídios Individuais
E
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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Assinale a opção que indica órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do seu Regimento Interno.
A
Tribunal Pleno
B
Órgão Especial
C
Escola Nacional de Administração Pública
D
Ouvidoria
E
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Segundo a ordem estabelecida no Regimento Interno do TST, nas sessões desse tribunal, terão prioridade de julgamento sobre todos os demais processos
A
os processos em que houver pedido de preferência formulado por advogado habilitado até a hora prevista para o início da sessão.
B
as tutelas provisórias.
C
os habeas corpus.
D
os mandados de segurança.
E
os remanescentes de sessões anteriores.
Segundo o Regimento Interno do TST, salvo em caso de acúmulo de serviço, o prazo para os ministros será de
A
30 dias para o visto do revisor.
B
10 dias para justificativa de voto.
C
15 dias para decisões interlocutórias e para o visto do relator.
D
15 dias para vista regimental.
E
10 dias para despachos e atos administrativos.
Acerca da participação dos advogados no âmbito do TST, julgue os itens a seguir.
I O advogado sem mandato nos autos não poderá fazer sustentação oral.
II Em qualquer sessão, o advogado que acompanhar o julgamento de processo em que atua poderá requerer o registro de sua presença em ata, independentemente de estar munido de procuração.
III Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravos de instrumento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena,
I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das turmas.
II processar e julgar as reclamações destinadas à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida.
III julgar os habeas corpus.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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De acordo com o Regimento Interno do TST, das decisões definitivas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho em processos de sua competência originária cabe
A
recurso ordinário.
B
agravo interno.
C
recurso de revista.
D
agravo de instrumento.
E
reclamação.
Com base no Regimento Interno do TST, assinale a opção que indica o recurso cabível contra as decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos processos de dissídios coletivos de competência originária do TST.
A
agravo de instrumento
B
agravo interno
C
recurso ordinário
D
recurso de revista
E
embargos infringentes
Considere as seguintes atribuições do Órgão Especial:
I. Determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
II. Praticar quaisquer outros atos necessários ao bom funcionamento da Justiça do Trabalho da 15a Região, assim como deliberar o que for cabível, nos casos não previstos no Regimento Interno do Tribunal.
III. Convocar Desembargador para a formação de quórum, respeitada a ordem de antiguidade.
Mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos, poderá o Órgão Especial delegar, integral ou parcialmente, ao Presidente do Tribunal ou a qualquer órgão do Tribunal, o que consta de
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Considere os seguintes processos:
I. Processos que figuram como parte pessoa jurídica de direito público.
II. Processos que figuram como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III. Processo que figuram como parte associações privadas.
IV. Os recursos ordinários em mandado de segurança.
À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os que constam APENAS em
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros atos,
A
deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas.
B
examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho.
C
emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Turmas.
D
determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal e opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente.
E
aprovar em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e modificar ou revogar em caráter de urgência os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
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A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo
A
Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.
B
Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.
C
Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.
D
Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.
E
Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.
De acordo com a Resolução CNJ no 239 de 6 de setembro de 2016,
A
atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para
identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.
B
a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, exclusivamente, a segurança dos magistrados em situação
de risco.
C
a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, apenas, a segurança dos servidores e dos cidadãos que
transitam nos órgãos da Justiça.
D
os protocolos, medidas e rotinas de segurança da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário só sofrerão
alteração mediante Lei específica.
E
atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para receber
informações e atuar, de maneira operacional, nas ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.
Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça
do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao
A
Congresso Nacional, independentemente de prévia aprovação.
B
Congresso Nacional, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.
C
Senado Federal, após aprovação pelo Órgão Especial.
D
Senado Federal, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.
E
Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial.
Na impossibilidade da posse do Vice-Presidente na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, de natureza definitiva, ocorrerá nova eleição
A
somente para esse cargo, após noventa dias da vacância.
B
somente para esse cargo, após sessenta dias da vacância.
C
para esse cargo e para o cargo de Presidente.
D
somente para esse cargo, após trinta dias da vacância.
E
para esse cargo e para o cargo de Corregedor-Geral.
Submeter ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei, a tomada de contas do Tribunal Superior do Trabalho é competência do
A
Tribunal Pleno na forma colegiada.
B
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Órgão Especial na forma colegiada.
D
Corregedor-Geral de Justiça.
E
Ministério Público do Trabalho.
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