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Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social
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Ano:
2025
Considere a seguinte situação: um profissional de Serviço Social é chamado pela Comissão Disciplinar do IFMG para prestar esclarecimentos acerca da conduta de um estudante. Nesta escuta a comissão questiona se o estudante relatou em seu atendimento o uso de entorpecentes ou outras substâncias ilícitas. Sobre o sigilo profissional do assistente social e relações com a Justiça, previstos no Código de Ética Profissional, é correto afirmar que:
A
A quebra do sigilo não é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade;
B
O sigilo não protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional;
C
O assistente social deve comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código e da Legislação em vigor;
D
Em trabalho multidisciplinar não poderão ser prestadas informações sobre o usuário;
E
Em trabalho multidisciplinar poderão ser prestadas todas as informações sobre o usuário.
Analise as assertivas abaixo conforme o Código de Ética do(a) Assistente Social (1993):
I. É dever utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
II. É vedado praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros(as) profissionais.
III. É dever contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Constitui competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social:
A
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
B
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
C
fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais;
D
orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social;
E
fiscalizar os cursos de Serviço Social de acordo com a legislação vigente, que dispõe sobre as diretrizes curriculares.
Em relação ao Código de Ética do/a Assistente Social, sobre os direitos e deveres gerais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Direitos.
(2) Deveres.
( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
( ) Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
( ) Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
A
1 - 2 - 1.
B
2 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
1 - 1 - 2.
No que concerne à laicidade na profissão e no Exercício Profissional da/o assistente social, em face da laicidade de Estado, a Resolução CFESS nº 1084/24 determina que é vedado ao assistente social:
I. portar símbolos, imagens e adereços religiosos na estética de seu vestuário ou a ele associar instrumentais e conceitos que promovam o fundamentalismo religioso.
II. utilizar quaisquer símbolos, imagens, escritos religiosos ou de outros conceitos sobrenaturalistas na identificação do profissional, tanto em carimbos quanto em assinaturas de próprio punho ou eletrônicas.
III. invocar motivação religiosa ou sobrenaturalista para fundamentar recusa de atendimento ou manifestação técnica para deixar de agir profissionalmente, dada a condição laica da profissão ser inerente ao exercício profissional.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O código de ética do serviço social, é o documento que estabelece os princípios fundamentais e as normas que guiam a atuação profissional do assistente social. Os anos de 1947, 1965, 1975 e 1986 são os anos da criação e evolução desse código. A evolução reflete mudanças no contexto social, político e teórico da profissão no brasil. Com base nas caraterísticas conhecidas. Assinale ao alternativa correta:
A
Em 1947 as Características eram eurocêntricos, com jurídico estatal e com forte ênfase no comportamento individual;
B
Em 1965 Tem O Contexto, a primeira regulamentação da profissão (1957) e transformações sociais no Brasil. E tem Características DE REFORMULAÇÃO, mas ainda baseado em valores cristãos.
C
Em 1975 conta-se com a influência da forte base moral religiosa e tem características a busca por uma teoria profissional mais elaborada;
D
Em 1986 é o ano da Lei de Regulamentação da profissão. Ela estabelece as condições para o exercício da profissão, como a graduação e o registro no conselho;
E
Em 1947 esse código surgiu no contexto da redemocratização e da luta pela reconstrução da profissão. Rompeu com o conservadorismo, afirmando o compromisso ético-político com a classe trabalhadora, e rejeitando a neutralidade.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
O Código de Ética do Assistente Social (1993), interpretado por Barroco (2010) e Netto (2012), reafirma valores de liberdade, justiça social e cidadania emancipada. Entretanto, a prática profissional coloca o assistente social diante de dilemas ético-políticos. Qual proposição expressa com maior rigor um desses dilemas?
A
A mediação entre o dever de sigilo profissional e a obrigação ética de comunicar violações de direitos, tensionando confiança e proteção dos usuários.
B
A necessidade de manter postura neutra em relação às contradições sociais, evitando manifestações de caráter político ou crítico na prática profissional.
C
A obrigatoriedade de ajustar todas as decisões às diretrizes administrativas institucionais, subordinando a autonomia ao controle gerencial.
D
A exigência de priorizar indicadores de produtividade nos atendimentos, ainda que isso implique reduzir a qualidade do processo de escuta e acolhimento.
E
A adoção da lógica de custo-benefício como parâmetro fundamental, condicionando a intervenção a critérios de racionalidade empresarial.
Barroco (2012) interpreta o Código de Ética de 1993 como ruptura com tradições conservadoras, ao fundar a prática profissional em valores de liberdade, igualdade e justiça social. À luz desse referencial, como deve ser compreendido o fundamento ético-político do Código de Ética?
A
Assume natureza de guia burocrático disciplinar, estruturado em prescrições administrativas e em regras de conduta voltadas à normatização funcional.
B
Traduz-se em documento declaratório de caráter formal, destituído de densidade normativa e sem implicações concretas para a intervenção profissional cotidiana.
C
Expressa compromisso com liberdade, igualdade e justiça social, vinculando a profissão ao projeto crítico e à defesa intransigente dos direitos humanos universais.
D
Fundamenta-se em princípios filantrópicos tradicionais, reforçando práticas caritativas seletivas e preservando traços assistencialistas da intervenção social.
E
Sustenta-se em pretensa neutralidade técnica, afastando compromissos políticos e desconsiderando referenciais críticos de interpretação da realidade social.
Guerra (2009), ao tratar da dimensão investigativa, destaca que, desde a década de 1990, a profissão passa a dispor de um projeto pedagógico que contempla um conjunto de valores e diretrizes determinadas, que darão direção ao perfil profissional desejado. Nesse sentido, a dimensão investigativa no exercício profissional do assistente social deve ser
A
tomada como um princípio formativo e condição central na formação profissional e na relação teoria e realidade.
B
desenvolvida no âmbito da pós-graduação, tendo o nível de graduação o foco no desenvolvimento do “como fazer”, priorizando a dimensão técnico-operativa.
C
compreendida como uma postura específica considerando o volume de demandas do cotidiano profissional.
D
desenvolvida a fim de expressar a realidade tal como ela aparece empiricamente, alcançando sua máxima de conhecimento na realidade formal-abstrata.
Considerando as disposições da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva descrição.
Coluna 1
1. Princípio Fundamental.
2. Direito do Assistente Social.
3. Dever do Assistente Social.
Coluna 2
( ) Uso de seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
( ) Livre exercício das atividades inerentes a profissão.
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e autoritarismo.
( ) Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
( ) Posicionamento em favor da equidade e da justiça social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 1 – 2.
B
2 – 2 – 1 – 1 – 3
C
2 – 2 – 3 – 2 – 3.
D
3 – 2 – 1 – 2 – 1.
E
3 – 3 – 1 – 2 – 1.
As opções a seguir expressam as atribuições de competência dos CRESS (Conselho Regional de Serviço Social), em suas respectivas áreas de jurisdição, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
B
Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
C
Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
D
Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.
E
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
A expressão particular dos valores e preceitos da vida moral em dada sociedade, apropriados e selecionados como referências predominantes e indispensáveis ao exercício de certo segmento profissional, denomina-se:
A
Ética profissional.
B
Projeto ético-político.
C
Moral.
D
Práxis.
Uma assistente social que atua na gestão de uma política pública municipal é designada para compor a comissão de um concurso público para a contratação de profissionais para sua equipe. Considerando as responsabilidades éticas e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), analise as afirmativas a seguir:
I.Constitui atribuição privativa do/a assistente social elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais.
II.É vedado ao/à assistente social valer-se de sua posição para obter vantagens pessoais ou para terceiros, o que implica em um dever de isenção e imparcialidade durante todo o processo seletivo.
III.O profissional, ao participar da banca, deve garantir que o conteúdo programático e os critérios de avaliação sejam coerentes com as competências e atribuições legais da profissão e com os princípios do projeto ético-político.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
De acordo com o CFESS (2010) em relação aos parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde, analise as assertivas abaixo:
I. O atendimento direto aos usuários se dá apenas nos serviços de média e alta complexidade.
II. No campo da saúde mental, cabe ao(à) assistente social diversas ações desafiantes frente às requisições da Reforma Psiquiátrica tanto no trabalho com as famílias quanto na geração de renda e trabalho, no controle social e na garantia de acesso aos benefícios.
III. Nas equipes de saúde mental, o(a) assistente social deve contribuir para que a Reforma Psiquiátrica alcance seu projeto ético-político.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com Almeida (2013), um dos princípios previstos no Código de Ética do/a Assistente Social é o exercício do Serviço Social sem ser discriminado nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, idade ou condição física. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Preconceito e discriminação são formas antiéticas de relacionar-se com as diferenças sociais e individuais.
B
A categoria “subalternidade” pertence ao legado positivista e diz respeito à ausência do poder de mando, de decisão, de criação e de direção.
C
O exercício do Serviço Social deve priorizar o atendimento a determinados grupos sociais como forma de promover justiça social, mesmo que isso implique diferenciação no tratamento entre indivíduos.
D
Os estudos no campo do Direito, ao tratarem do princípio da não discriminação, envolvem, necessariamente, o debate sobre gênero.
E
Discriminar é violar direitos. Por isso, o princípio da não discriminação acena para uma práxis social na qual a ação profissional está fundamentada em uma concepção ética que tem como fundamento ontológico o trabalho.
Um Orientador Social, durante uma atividade em grupo com adolescentes no SCFV, ouve um relato que contém informações sigilosas sobre a vida de outra família atendida no CRAS, reveladas inadvertidamente por um colega de trabalho em um espaço informal. Acerca da conduta ética esperada do Orientador Social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O profissional deve ignorar o ocorrido, por entender que a responsabilidade pelo sigilo é exclusiva do colega que vazou a informação.
(__)O profissional deve dialogar reservadamente com o colega que cometeu a indiscrição, orientando-o sobre a gravidade da quebra de sigilo e a necessidade de preservar as informações dos usuários.
(__)O profissional deve levar a situação ao conhecimento da coordenação do serviço e da equipe, em reunião apropriada, para discutir o ocorrido e reforçar coletivamente os princípios do sigilo profissional.
(__)O profissional deve compartilhar a informação sigilosa com outros usuários, para exemplificar os riscos da falta de confidencialidade e promover um debate sobre o tema.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, F.
Nos termos do Código de Ética do/a Assistente Social e da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, relacione as colunas e assinale a sequência correspondente.
(1) Constitui competência do assistente social.
(2) Constitui atribuição privativa do assistente social.
( ) Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
( ) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
A
1 - 1 - 2 - 1.
B
1 - 1 - 2 - 2.
C
2 - 1 - 2 - 2.
D
2 - 2 - 1 - 1.
Com relação ao Código de Ética do Assistente Social, analise os itens a seguir.
I. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária.
II. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios do Código.
III. Reconhecimento da igualdade como valor ético superior à liberdade individual e como central para a emancipação coletiva.
Pertence ao Código de Ética o que se indica em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
A Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do Assistente Social, foi idealizada e aprovada para trazer parâmetros para a atuação do Assistente Social em seus locais de trabalho. Sobre a referida Resolução, podemos afirmar que:
I- Apesar de estamos vivenciando um contexto de precarização das condições de trabalho da classe trabalhadora, é uma norma de pouco significado para o exercício profissional do Assistente Social na atualidade.
II- Estabelece requisitos como espaço físico adequado, privacidade e condições de trabalho para garantir um atendimento qualificado aos usuários.
III- Dentre as garantias referentes às condições éticas e técnicas, fica facultada, e não obrigatória, a existência de espaço físico para que o Assistente Social realize atendimentos aos usuários do Serviço Social.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e III.
B
III.
C
II e III.
D
II.
E
I e II.
O Código de Ética do Assistente Social (CFESS, 1993) orienta a profissão com base em valores de liberdade, justiça social e defesa dos direitos humanos. No contexto das prefeituras, o assistente social se insere na gestão à execução de políticas públicas, como destaca Raichelis (2011) ao enfatizar o papel da profissão na materialização de direitos, o que preconiza o contato direto com os usuários das políticas sociais, a exigência de uma escuta qualificada e o compromisso ético-político por parte desse profissional.
Fonte: RAICHELIS, Raquel. Gestão social: uma questão em debate. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2011.
Considerando esse contexto e o que trata o Código de Ética do Assistente Social (CFESS, 1993), analise as afirmações a seguir:
I- É dever do assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam divergentes dos valores e convicções individuais dos profissionais.
II- Constitui-se como dever do assistente social contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
III- Compete ao assistente social reconhecer a correlação de forças institucionais em vigor, buscando conciliá-la com as demandas da população usuária, sem, contudo, intervir nas disputas que envolvam interesses coletivos.
IV- É vedado ao assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho, no que se refere à avaliação da conduta profissional.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e IV.
B
II.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I e II.
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