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Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social
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Avalie o que se afirma sobre a Resolução do Conselho Federal do Serviço Social (CFESS) nº 489/2006, que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual, por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional.
I. O assistente social, no exercício de sua atividade profissional, deverá abster-se de práticas e condutas que caracterizem o policiamento de comportamentos, que sejam discriminatórias ou preconceituosas por questões, dentre outras, de orientação sexual.
II. O assistente social deverá contribuir para ratificar, no seu espaço de trabalho, práticas discriminatórias e preconceituosas, toda vez que presenciar um ato de tal natureza ou tiver conhecimento comprovado de violação do princípio inscrito na Constituição Federal, no seu Código de Ética, quanto a atos de discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo.
III. Os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão aplicar as penalidades previstas ao assistente social que descumprir as normas desta Resolução, desde que comprovada a prática de atos discriminatórios que atentem contra a livre opção sexual dos indivíduos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social brasileiro busca consolidar o projeto ético-político do Serviço Social no país. De acordo com esse Código, é um direito do profissional:
A
utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão
B
defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo
C
assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente
D
pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população
Segundo o Código de Ética do/a Assistente Social, o “exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física”, é:
A
Um dos princípios fundamentais do código.
B
Um dos direitos fundamentais do/a profissional.
C
Um dos deveres da profissão.
D
Uma das competências da/o profissional.
E
Um dos direitos da/o usuário/o.
Em um processo judicial de regulamentação de guarda, o magistrado determinou a realização de uma perícia social com o objetivo de avaliar as condições sociofamiliares de uma criança de oito anos de idade que residia com a mãe em uma comarca, enquanto o pai residia em outro estado. O assistente social da comarca onde tramitava o processo realizou o estudo social apenas com o núcleo materno. Ao redigir o laudo social, o profissional emitiu um parecer conclusivo, afirmando que o pai “não possuía interesse em estreitar vínculos com a filha”, fundamentando-se exclusivamente no relato materno, uma vez que não teve contato com o genitor.
Com base nessa situação hipotética, na Resolução CFESS nº 1.114/2025 e na publicação “Produção de Documentos e Emissão de Opinião Técnica em Serviço Social” (CFESS, 2022), assinale a opção correta, acerca da conduta profissional sob o prisma ético-técnico.
A
A conduta é correta, pois o assistente social possui autonomia técnica para decidir quais sujeitos envolvidos no conflito devem ser entrevistados para a formação de sua convicção.
B
O parecer é válido, pois o relatório e o laudo são meios de comunicação que devem priorizar a agilidade processual e a resolução imediata do litígio, independentemente do acesso à totalidade dos fatos.
C
O laudo é passível de questionamento ético-técnico, pois não cabe ao assistente social emitir opinião sobre o ramo parental ao qual não teve acesso. Nesse caso, a conclusão extrapola os limites da perícia social realizada e carece de fundamentação técnica suficiente.
D
O profissional agiu dentro dos parâmetros da linguagem comunicativa, ao traduzir fielmente o relato da mãe para os autos e utilizá-lo como prova, garantindo o direito de fala da usuária que buscou o serviço.
E
A opinião técnica deve basear-se, sempre que necessário, na consciência comum e nos valores morais do assistente social para identificar o interesse da criança, independentemente do referencial teórico-metodológico.
A defesa intransigente dos direitos humanos constitui um dos princípios fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social.
Identificamos o correto exercício desste princípio quando um Assistente Social, ao identificar violação de direitos,
A
segue as normas institucionais, priorizando a ordem administrativa e a estabilidade do serviço.
B
realiza enfrentamento imediato, individualmente, extrapolando seus limites legais de atuação.
C
mantém neutralidade na situação, evitando posicionamento para preservar a imparcialidade profissional.
D
articula encaminhamentos institucionais, visando à proteção dos usuários no exercício de suas atribuições.
E
condiciona sua intervenção ao respaldo normativo, evitando iniciativas não previamente regulamentadas.
O Código de Ética Profissional da(o) assistente social de 1993 estabelece como primeiro princípio fundamental o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, relacionando-o
A
aos direitos sociais, à participação política e à socialização da riqueza produzida.
B
à cidadania, à luta de classe e à eliminação de todas as formas de preconceito.
C
à autonomia, à emancipação e à plena expansão dos indivíduos sociais.
D
aos compromissos contemporâneos, à democracia e à defesa da justiça social.
Em um caso judicializado, a coordenação solicita que o assistente social assine um relatório único elaborado pela equipe. O texto contém diagnóstico clínico redigido pelo psicólogo, conclusão jurídica formulada pelo advogado e afirmação de que a família é “desinteressada”, baseada apenas em faltas às visitas. O assistente social verificou que as ausências coincidem com mudança no transporte público e com o horário de trabalho da responsável, mas a coordenação pede que esses elementos sejam omitidos para tornar o documento mais objetivo.
Com base no caso, assinale a alternativa CORRETA:
A
O assistente social deve assinar o relatório integralmente, pois a responsabilidade coletiva da equipe afasta a necessidade de delimitar autoria, método e competência profissional.
B
O assistente social deve registrar sua análise no âmbito de sua competência, indicar fontes, método e limites, incorporar os determinantes sociais pertinentes e evitar subscrever conclusões de outras áreas que não tenha produzido ou avaliado tecnicamente.
C
O profissional deve recusar a produção de qualquer documento interdisciplinar, porque relatórios compartilhados são incompatíveis com a autonomia e com o sigilo do Serviço Social.
D
O profissional deve transmitir suas conclusões apenas verbalmente ao Judiciário, pois a elaboração de registro escrito aumentaria o risco de exposição e comprometeria o sigilo profissional.
Em uma reunião sobre o caso de uma adolescente acolhida, a psicóloga entende que determinadas informações de atendimento devem permanecer restritas, enquanto a assistente social sustenta que parte delas é indispensável à revisão do Plano Individual de Atendimento. Um educador, que acompanha a adolescente diariamente, afirma que suas observações não estão sendo consideradas. A discussão torna-se pessoal e começa a comprometer o acompanhamento do caso.
Com base na liderança interdisciplinar e na mediação de conflitos institucionais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A coordenação deve diferenciar divergências técnico-profissionais de conflitos interpessoais, preservando as competências de cada área e promovendo a construção de encaminhamentos comuns.
B
O compartilhamento de informações deve observar a finalidade do atendimento, o grau de necessidade e a proteção da intimidade da adolescente, não se confundindo interdisciplinaridade com circulação irrestrita de dados.
C
As observações dos educadores podem contribuir para a análise do cotidiano, desde que sejam registradas de forma objetiva e articuladas ao trabalho da equipe técnica.
D
Diante da divergência, cabe à coordenação determinar qual interpretação profissional prevalecerá e registrar essa posição como conclusão interdisciplinar, ainda que não exista consenso técnico.
Rosana assistente social contratada por uma Instituição de Ensino Superior, foi requisitada a atuar na evasão estudantil. Ana, sua superior imediata, relatou esperar de Rosana rigor na elaboração dos critérios de acesso as diversas modalidades de bolsa, já que o quantitativo era limitado e muitos estudantes acabavam se acomodando diante dos valores pagos pelas bolsas. Considerada a situação hipotética apresentada, bem como os valore éticos da profissão, assinale a afirmativa que corretamente corresponda ao correto exercício profissional de Rosana em resposta a requisição institucional.
A
A ampliação e consolidação da cidadania sendo um dos princípios do Código e Ética, permite a Rosana, considerar tal requisição como indevida, uma vez que ao assistente social cabe a ampla garantia de direitos e não sua restrição.
B
O comodismo é uma premissa de todo ser humano diante de facilidades encontradas no acesso àsobrevivência. Esse é um referencial a ser considerado por Rosana em resposta a demanda institucional.
C
A luta pela viabilidade de acesso a direitos sociais universais, ancorada no posicionamento em favor da justiça e equidade social, possibilita que Rosana acate a demanda institucional, considerado os limites éticos da profissão.
D
A resposta de Rosana à requisição institucional, sintetizada na proposição em desenvolver um trabalho de conscientização dos estudantes sobre o valor do trabalho e do bom uso do recurso público, atua como estratégia para inibir o comodismo, sustentado pelo o compromisso ético com a qualidade dos serviços prestados à população.
E
O pluralismo enquanto valor ético deve ser respeitado na relação do assistente social com outro profissional, fazendo com que Rosana acate a requisição institucional, considerando a preocupação de Ana com a gestão racional e transparente dos recursos disponibilizados para a educação.
Situação hipotética: Uma pesquisa acadêmica envolve entrevistas com famílias atendidas por um CRAS. Assertiva: Essa pesquisa, dada a vulnerabilidade dos sujeitos, exige procedimento de avaliação ética (comitê de ética em pesquisa) e obtenção de consentimento livre e esclarecido dos participantes, respeitando-se salvaguardas metodológicas e éticas.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Caderno do Curso para Agentes Multiplicadores, módulo Ética e Direitos Humanos (2017), a prática profissional envolve conhecimento crítico, postura ética e defesa da dignidade. Considerando o Caderno, analise as assertivas a seguir:
I. A multiplicação de conhecimentos em direitos humanos deve priorizar a imparcialidade institucional, evitando qualquer tipo de posicionamento frente às situações.
II. A promoção dos direitos humanos envolve a coletividade na construção de práticas transformadoras.
III. A ética está voltada ao reconhecimento do profissional das desigualdades, agindo com responsabilidade para enfrentá-las.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Referente à Resolução CFESS n.º 1.114 de 2025, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional da(o) Assistente Social, no que se refere ao sigilo profissional, analise as afirmativas abaixo:
I. O atendimento em espaço físico e em ambiente digital, prestado pela (o) assistente social, deve assegurar privacidade e sigilo de som, imagem e texto, resguardando o sigilo profissional.
II. O tratamento de dados e informações em ambiente digital exime a (o) assistente social da responsabilidade pelo sigilo profissional, considerando que tal questão depende das condições dadas pela instituição.
III. As(Os) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais legalmente autorizadas que a requeiram, assegurando-se, em todos os casos, a garantia do sigilo profissional e que a pessoa atendida esteja ciente da existência e do objetivo da gravação sob pena de responsabilização ética e previsões contidas em legislações correlatas.
IV. Ao atuar em equipes multidisciplinares e/ou multiprofissionais, a partir da avaliação técnica da(o) profissional e da observação da qualidade do atendimento prestado à população, deverá ser garantido o atendimento individual pela(o) assistente social em espaço que preserve o sigilo profissional.
V. Ao iniciar o atendimento em ambiente digital, o assistente social está desobrigado a fornecer o número do registro profissional.
Está CORRETO o que se afirma em
A
II e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social veda expressamente qualquer participação do profissional em organizações sindicais e movimentos sociais, mesmo quando essas ações ocorram fora do exercício profissional e em horário não laborativo.
C
Certo
E
Errado
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA.
_______________________ nos capacita para operar a passagem das características singulares de uma situação que se manifesta no cotidiano profissional do assistente social para uma interpretação à luz da universalidade da teoria e o retorno a elas (Guerra, 2012, p. 54).
A
A dimensão técnico-operativa.
B
A dimensão ética.
C
A dimensão teórico-metodológica.
D
A dimensão política.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Durante atendimento em um serviço público, uma usuária revela ao Assistente Social informações relacionadas a uma situação de violência doméstica. Posteriormente, outro servidor, que não participa do atendimento, solicita detalhes do caso, alegando que “todos os funcionários da Prefeitura têm direito de saber o que acontece com os usuários”.
Considerando a ética profissional e o sigilo no Serviço Social, a conduta mais adequada é:
A
compartilhar integralmente as informações, pois o fato de o atendimento ocorrer em órgão público elimina a necessidade de sigilo.
B
preservar o sigilo profissional, compartilhando apenas informações necessárias quando houver fundamento técnico, ético e legal para isso.
C
registrar todas as informações em documentos de circulação geral para garantir transparência administrativa.
D
fornecer as informações sempre que outro servidor demonstrar interesse no acompanhamento da família.
Considerando o conteúdo do Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), analise as assertivas abaixo.
I – A Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo é um dos princípios fundamentais do CE 1993.
II – Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente é um direito do assistente social.
III – Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as é um dos princípios fundamentais do CE 1993.
IV – A participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais é um dos direitos do assistente social.
V – É vedado ao assistente social exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, IV e V.
C
Apenas III, IV e V.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas II, IV e V.
A elaboração de documentos técnicos como laudos e pareceres exige rigor ético e metodológico, sendo vedada a emissão de documentos sobre matérias alheias à competência do assistente social. Com base na Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 557/2009, assinale a alternativa correta sobre a emissão de pareceres conjuntos.
A
É proibida a emissão de pareceres conjuntos em qualquer hipótese, devendo cada profissional entregar seu documento em envelope lacrado separado, sendo vedada a leitura do laudo do colega antes da audiência.
B
O parecer social conjunto deve fundir os conhecimentos de tal forma que não seja possível distinguir qual parte foi escrita pelo assistente social, criando um texto único e generalista sobre a situação.
C
O assistente social deve assinar qualquer laudo elaborado pelo psicólogo se trabalharem na mesma equipe, validando o conteúdo psicológico como se fosse social, em nome da interdisciplinaridade.
D
O assistente social pode participar de parecer conjunto, desde que o documento explicite a análise técnica correspondente a cada área profissional envolvida.
Ano:
2026
Os/as assistentes sociais têm o princípio e dever ético de empenhar-se na viabilização dos direitos sociais da população usuária, portanto, os profissionais têm o direito de:
A
Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
B
Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares e transpor a sua militância política no espaço sócio-ocupacional, garantindo a consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
C
Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares, porém, evitando a posição política no espaço sócio-ocupacional, garantindo a neutralidade como mediação para consolidar e ampliar a democracia e os direitos de cidadania.
D
Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculando-os no espaço sócio-ocupacional como mediação exclusiva para consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
O Código de Ética do Assistente Social de 1993 é o documento que regula a conduta profissional dos assistentes sociais no Brasil, definindo princípios, direitos e deveres da profissão. Sobre o tema em questão, devemos observar corretamente que é um princípio fundamental:
A
Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
B
Desvinculação de qualquer movimento ou categoria profissional, atuando de forma isolada e sem consideração pelos princípios deste Código.
C
Alinhamento apenas com interesses individuais, sem participação na luta coletiva dos trabalhadores.
D
Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, com dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
Segundo o Código de Ética do/a Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As infrações ao Código acarretarão penalidades, desde multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais.
B
Serão eliminados dos quadros dos CRESS aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
C
A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional pelo prazo entre 10 dias e 5 anos.
D
A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos 3 anos da suspensão.
E
Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.
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