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Conforme o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, é CORRETO afirmar que constitui dever do/a Assistente Social:
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.
Ter acesso às informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional. A quebra do sigilo só é admissível quando:
Se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
Se tratarem de situações cuja gravidade possa trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a.
Se tratarem de situações cuja gravidade envolva crime hediondo e possa trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a e da coletividade.
Se tratarem de situações na qual o assistente social não esteve em atuação profissional referente ao fato delituoso.
Se tratarem de situações que ocasionem danos e/ou prejuízos a população.
O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei Federal nº 8.662/1993 estipulam as penalidades a serem aplicadas diante das infrações éticas. Nesse sentido, são fatores considerados para a aplicação das penalidades:
I. Antecedentes profissionais do infrator.
II. Circunstâncias em que ocorreu a infração.
III. Antiguidade da filiação do infrator em seu Conselho Regional.
IV. Vínculo entre o infrator e a vítima da infração, se houver.
Quais estão corretos?
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas III e IV.
Apenas I, II e IV.
I, II, III e IV.
Com base na Resolução CFESS nº 1.098/2025, que é pautada no Código de Ética profissional e dispõe sobre os procedimentos para salvaguarda de documentos técnicos e de documentos técnicos sigilosos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.
I- As medidas de salvaguarda dos documentos técnicos, quer sejam eles sigilosos ou não, físicos ou digitais, aplicam-se aos assistentes sociais, independentemente do vínculo, regime ou modalidade de trabalho.
II- Os assistentes sociais devem dispor de espaço que garanta o sigilo para a documentação física, adotar as medidas de segurança para a documentação digital e responsabilizar-se pela sua salvaguarda.
III- A responsabilidade pela segurança da informação nos sistemas de informação é exclusiva do/a assistente social.
IV- Para garantir a segurança da informação, o/a assistente social deve utilizar senhas individuais de acesso aos sistemas informatizados e computadores, compartilhando credenciais apenas com os demais membros de sua equipe.
V- Em caso de vacância do cargo, emprego ou função de Serviço Social, o/a assistente social deverá adotar procedimentos para salvaguarda da documentação técnica, sigilosa ou não, produzida pelo Serviço Social, acionando o CRESS para as devidas orientações.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
II e V.
I, II, e V.
I, II, III e V.
III e IV.
I e IV.
Com base nos “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na saúde”, de 2009 e na Lei de regulamentação da profissão e no Código de Ética, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Nos casos de óbito de usuário, o/a assistente social não deve realizar o comunicado à família.
PORQUE
II- A comunicação de óbito constitui uma requisição institucional incompatível com as competências e atribuições previstas na Lei 8.662/1993. Neste sentido, o Código de Ética profissional veda aos assistentes sociais acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
as asserções I e II são proposições falsas.
as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A defesa intransigente dos direitos humanos; o posicionamento em favor da equidade e justiça social; o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, são princípios fundamentais de qual legislação?
Norma Operacional Básica da Assistência Social.
Código de Ética Profissional do Assistente Social.
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Lei Orgânica da Assistência Social.
Considerando a Resolução CFESS nº 554/2009 e posicionamentos do conjunto CFESS/CRESS sobre a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência, é verdadeira a seguinte afirmativa:
o assistente social é obrigado a realizar o depoimento especial, pois trata-se de uma técnica de intervenção social
a realização do “depoimento sem danos” como coleta de provas judiciais não constitui atribuição nem competência do assistente social, ferindo o projeto ético-político.
a escuta especializada deve ser feita prioritariamente pelo assistente social para substituir a função do delegado de polícia
o profissional deve sempre priorizar a produção de provas criminais em detrimento da proteção social da criança
Situação hipotética: durante atendimento escolar, uma adolescente relata fato cuja divulgação é necessária para protegê-la de grave ameaça. Assertiva: o Código de Ética admite a quebra do sigilo em situação grave, mas a revelação deve limitar-se ao estritamente necessário, inclusive quanto às pessoas que precisam receber a informação.
Certo
Errado
Situação hipotética: uma profissional realizou visita domiciliar sem informar sua finalidade, inspecionou cômodos alheios à demanda e tratou as condições de moradia como prova automática de negligência familiar. Assertiva: o procedimento é tecnicamente adequado porque a visita domiciliar confere poder fiscalizatório irrestrito ao assistente social.
Certo
Errado
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O enfrentamento das desigualdades de gênero, raça, etnia e orientação sexual integra o compromisso ético-político do Serviço Social com a justiça social.
PORQUE
II. O Código de Ética do assistente social posiciona-se contra a discriminação e pelo empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, com incentivo ao respeito à diversidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Código de Ética profissional de 1986 apresentava limitações em sua parte operacional e em seus pressupostos teóricos. Para superar essas lacunas, o Código foi reformulado em 1993, em um contexto político e social distinto. Qual a principal mudança apresentada pelo Código de Ética de 1993?
Abandona completamente os fundamentos marxistas e passou a adotar uma perspectiva positivista, centrada no cumprimento de normas e na neutralidade profissional.
Reafirma a centralidade do trabalho na constituição do sujeito ético, articulando a prática profissional a valores ético-políticos como liberdade, justiça social, democracia e defesa dos direitos humanos.
Reduziu o compromisso social da profissão, restringindo-se à atuação burocrática e administrativa nos serviços públicos.
Reformula formalmente, com alterações significativas de reatualização da perspectiva modernizadora e princípios e diretrizes neotomistas.
Assinale a alternativa correta com base na Resolução CFESS nº 1.114/2025, que regulamenta o exercício profissional do(a) assistente social em ambientes digitais.
Ao iniciar o atendimento em ambiente digital, o(a) assistente social deve identificar-se, informando nome completo e número de registro profissional.
O uso câmeras em salas ou espaços destinados à intervenção profissional são necessários, preservam da privacidade do atendimento e a integridade das partes, conforme previsto no Código de Ética.
Compete aos CRESS orientar e fiscalizar o cumprimento das condições éticas e técnicas previstas, abrangendo assistentes sociais, independentemente do vínculo, e pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham profissionais de Serviço Social.
O trabalho será adequado às normas de acessibilidade digital, exceto quanto ao uso de tecnologias assistivas.
A gravação de atendimentos em ambiente digital é obrigatória para fins de controle institucional.
O Estágio em Serviço Social:
“É uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional objetivando capacitá-lo para o exercício do trabalho profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. Essa supervisão será feita pelo professor supervisor e pelo profissional de campo, através da reflexão, acompanhamento e sistematização com base em planos de estágio, elaborados em conjunto entre unidade de ensino e unidade campo de estágio, tendo como referência a Lei 8662/93 e o Código de Ética (1993)” (ABESS 7, 1997, p. 71).
São princípios norteadores da realização do estágio, EXCETO:
Indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.
Disciplinaridade.
Indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e de campo.
Unidade teoria-prática.
Articulação entre Formação e Exercício Profissional.
De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social, NÃO se constitui um dos Deveres do/a Assistente Social:
Livre exercício das atividades inerentes à profissão.
Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
Um assistente social identifica que em uma unidade de acolhimento ocorrem reiterados episódios de negligência e maus-tratos contra pessoas em situação de vulnerabilidade. A direção da unidade orienta o profissional a “não levar o caso adiante” para evitar desgaste institucional e risco de exposição do serviço. Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social (CFESS) e seus princípios, assinale a alternativa que expressa a conduta mais adequada eticamente e juridicamente ao assistente social:
Acatar a orientação da direção e manter silêncio formal, anotando apenas em ficha interna para preservar o vínculo institucional e evitar risco de perda do emprego.
Manter sigilo absoluto sobre os fatos e não denunciar, argumentando que o sigilo profissional é inviolável em todas as circunstâncias.
Registrar e documentar tecnicamente os fatos, buscar medidas internas e, diante da omissão da direção, denunciar às autoridades competentes e ao Conselho Regional, tendo o cuidado de revelar apenas o estritamente necessário, na forma prevista pelo Código de Ética.
Tornar público o caso imediatamente nas redes sociais e imprensa como forma de pressão, sem avisar previamente a equipe ou promover as instâncias internas de apuração, para garantir rapidez na proteção das vítimas.
A atuação profissional do assistente social depara-se sempre com a condição assalariada do profissional e com a relação com o Estado empregador. O assistente social atua no limite desses dois eixos, que delimitam como sua atuação é exercida, sem negá-la. Um conceito importante para o assistente social no exercício da profissão, que envolve a capacidade de leitura e organização da ação profissional a partir dos princípios éticos contidos no Código de Etica Profissional, é conhecido como:
apoio profissional
saber profissional
técnica profissional
exercício profissional
autonomia profissional
Em relação ao que assegura o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, segundo o seu art. 4º, que trata sobre o que é vedado à/ao assistente social, analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiárias/estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição às/aos profissionais.
II. Permitir ou exercer a supervisão de estudante de serviço social em instituições públicas ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto à/ao estudante estagiária/estagiário.
III. Assumir responsabilidade por atividades para as quais não esteja capacitada/capacitado pessoal e tecnicamente.
IV. Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.
V. Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
Somente as opções II, III e V estão corretas.
Somente as opções I, IV e V estão corretas.
Somente as opções I, II e III estão corretas.
Somente as opções I, III e V estão corretas.
Todas as opções estão corretas.
Carla, com receio de que suas questões cotidianas sejam divulgadas, não quer relatar toda a situação ao assistente social, que lhe informa que há confidencialidade profissional sobre as informações pessoais compartilhadas durante o atendimento. Contudo, a equipe multiprofissional solicita relatório do atendimento. Com base no Código de Ética do(a) Assistente Social, conforme orientações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa correta.
O assistente social deve garantir o sigilo profissional, compartilhando informações apenas quando necessário e de forma ética, preservando os direitos do usuário.
É dever do assistente social transmitir todas as informações à equipe, independentemente da situação.
Se a instituição solicitar, é dever do profissional compartilhar as informações com a equipe.
É dever do profissional respeitar a confidencialidade, o que o impede de compartilhar informações com a equipe, independentemente da motivação.
O Serviço Social é uma profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, tendo como objeto de intervenção as expressões da questão social. No contexto dos fundamentos éticos da profissão, assinale a alternativa CORRETA.
A prestação de serviços profissionais gratuitos em situações de emergência pública é vedada, devendo o profissional exigir honorários prévios para atuar em desastres naturais.
O assistente social deve pautar sua conduta pela neutralidade técnica, abstendo-se de tomar partido em conflitos de classe ou em lutas sociais coletivas.
A defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo são princípios fundamentais do Códiigo de Ética Profissional do Assistente Social.
O sigilo profissional é um direito facultativo do assistente social, podendo ser rompido sempre que o profissional considerar a vida pessoal do usuário inadequada.
“Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.”
O trecho acima, presente no Código de Ética do Serviço Social, é:
uma diretriz
um direito do assistente social
um dever do assistente social
um princípio fundamental