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O Código de Ética Profissional do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993)
autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais de usuários para fins de pesquisa científica sem qualquer condicionamento ou salvaguarda ética.
Certo
Errado
O Código de Ética Profissional do assistente social destaca o combate ao preconceito como princípio fundamental da atuação profissional. A reprodução de preconceitos na vida social e profissional pode resultar
em liberdade e emancipação.
na afirmação do pensamento crítico.
no avanço das conquistas sociais e lutas históricas.
em inconformismo.
em alienação.
Constituem atribuições privativas do/a Assistente Social (art. 5º da Lei de regulamentação da profissão), EXCETO:
Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
Sobre o enfoque interdisciplinar e o trabalho em equipe no Sistema Único da Assistência Social (SUAS), marque a alternativa INCORRETA:
O enfoque interdisciplinar é adotado como processo de trabalho no âmbito do SUAS, a partir da compreensão de que o principal objeto de ação da política de assistência social - as vulnerabilidades e riscos sociais - são complexos e multifacetados.
As ações no âmbito do SUAS devem ser contextualizadas, as quais envolvem contribuições construídas coletivamente e não apenas por intermédio do envolvimento individualizado de técnicos com diferentes formações.
O trabalho interdisciplinar exige que uma equipe multiprofissional supere a abordagem tecnicista, segundo a qual o trabalho de profissionais de diferentes áreas é enfocado como uma atribuição específica e independente.
A interdisciplinaridade é um processo dinâmico, consciente e ativo, de reconhecimento das diferenças e de articulação de objetos e instrumentos de conhecimento distintos, que contribui para a superação do isolamento dos saberes.
O trabalho em equipe isenta a definição de responsabilidades individuais e competências. Assim, a equipe interdisciplinar não precisa identificar papéis ou atribuições, pois, todos são responsáveis de forma igualitária pelas tarefas.
A atuação do assistente social exige o reconhecimento da transversalidade das opressões, visando o enfrentamento de desigualdades que afetam de forma desproporcional determinados grupos sociais. Analise as afirmativas a seguir:
I. O assistente social deve atuar na desconstrução de estereótipos e preconceitos, garantindo que o atendimento institucional não reproduza o racismo, o sexismo ou a LGBTfobia.
II. O reconhecimento das nuanças de raça e gênero é fundamental para a efetivação do princípio da equidade, permitindo que a política social responda às necessidades específicas de grupos vulnerabilizados.
III. A diversidade sexual deve ser ignorada no exercício profissional para garantir a manutenção dos valores morais tradicionais da família, conforme prescrito na ética conservadora da profissão.
Está correto o que se afirma em:
I e II apenas.
III apenas.
I, II e III.
II apenas.
I apenas.
Em uma determinada Câmara Municipal, um/a assistente social é solicitado/a a elaborar parecer técnico sobre um projeto de lei que restringe o acesso a benefícios socioassistenciais, sob justificativas fiscais. Diante dessa situação, com base no Princípio II do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, qual deve ser a conduta ética apropriada?
Adequar o parecer às orientações políticas, priorizando a governabilidade e a discricionariedade legislativa.
Limitar a descrição formal do projeto, evitando análises críticas que possam gerar conflitos institucionais.
Transferir a responsabilidade do conteúdo do parecer aos parlamentares, abstendo-se do posicionamento ético-profissional.
Elaborar o parecer com autonomia técnica, fundamentação crítica e compromisso com os direitos humanos, recusando pressões e práticas arbitrárias.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, o compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos integra os ___________ fundamentais da profissão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
registros.
princípios.
protocolos.
procedimentos.
Assinale a opção que apresenta corretamente as orientações a respeito da laicidade na profissão e no exercício profissional do assistente social, conforme a Resolução CFESS nº 1.084/2024.
É direito do assistente social abster‑se de ornamentar o ambiente privativo profissional com símbolos, imagens, adereços e escritos religiosos ou sobrenaturalistas.
É dever do assistente social cuidar de sua estética visual, evitando o uso de vestuário e adereços com conteúdos religiosos ou sobrenaturalistas, durante o exercício profissional.
O assistente social, por motivação religiosa, poderá declarar‑se inapto ou manifestar recusa de atendimento ou de emitir manifestação técnica em situações que conflitem com a sua opção religiosa.
No exercício profissional, o assistente social deve considerar as vivências a‑religiosas, agnósticas e ateístas de indivíduos e grupos.
É direito do assistente social atuar ou ser conivente com ações que, orientadas por convicções morais‑religiosas, favoreçam o acesso da população usuária a direitos e benefícios previstos em Lei, nas políticas públicas e demais instituições.
Assinale a opção que apresenta uma competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional
fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais
zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como um tribunal regional de ética profissional
prestar assessoria técnico‑consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social
Segundo o Código de Ética do(da) Assistente Social, é VEDADO ao(à) assistente social
a compactuação com o exercício de atribuições da profissão por estagiários/as.
o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação.
o desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
o aprimoramento profissional de forma continua.
De acordo com o processo sócio-histórico de construção dos códigos de ética do serviço social, analise as sentenças a seguir:
I- O Código de Ética Profissional de 1986 negou a da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”.
II- O Código de Ética Profissional de 1965 faz a afirmação de um novo perfil do técnico, não mais um agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional competente teórica, técnica e politicamente.
III- O Código de Ética Profissional de 1993 parte da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho.
Analisadas a sentenças, está(ão) CORRETA(S) apenas:
I.
II e III.
III.
I e III.
Os Códigos de Ética Profissional de 1986 e 1993 podem ser considerados como unidade do ponto de vista da perspectiva ético-política que os estrutura. Ambos rompem com as raízes neotomistas e/ou funcionalistas dos Códigos anteriores. Considerando essa unidade, avalie seguintes afirmações:
I. Nestes Códigos aparece o compromisso do Serviço Social com os interesses da classe trabalhadora, explicitando sua dimensão política e seu projeto ético-político. O Código de 1993, em particular, amplia as preocupações éticas para formas concretas de discriminação: etnia e gênero.
II.O Código de 1993 admite a liberdade como valor ético central, sendo requeridos, para sua concretude, a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
III.Os princípios e diretrizes dos Códigos pretendem a permanência da sociedade capitalista, desprezando o horizonte de uma sociedade para além do capital: emancipada socialmente e livre das alienações do capitalismo.
IV. Em ambos os Códigos, apesar de seus avanços, não comparecem o papel e a importância do usuário na formulação e participação nas decisões coletivas que lhes digam respeito. Os usuários, nesses códigos, não exercem papel efetivo, sendo receptores passivos das políticas e programas sociais governamentais.
V. Em ambos os Códigos o sigilo profissional não pode ser quebrado, nem mesmo nos casos em que haja necessidade de se evitar um mal maior a qualquer das partes implicadas.
Estão erradas:
I, III, IV.
II, IV, V.
I, II, V.
III, IV, V.
I, II, IV, V
O Código de Ética do Assistente Social de mil novecentos e noventa e três estabelece princípios fundamentais que orientam o exercício profissional em todas as áreas. Sobre o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população usuária no ambiente educacional, assinale a alternativa correta.
A participação em greves e movimentos reivindicatórios da categoria é considerada uma infração ética se ocorrer durante o período de avaliações escolares bimestrais.
O Assistente Social deve priorizar o atendimento de demandas que não gerem questionamentos à direção da escola, mantendo a lealdade institucional acima de tudo.
É dever do Assistente Social garantir o sigilo profissional, protegendo as informações confidenciais do aluno, salvo em situações onde haja risco de morte ou violência.
A divulgação de dados estatísticos sobre a vulnerabilidade dos estudantes é permitida apenas se o profissional omitir sua análise crítica sobre a ausência de políticas públicas.
O sigilo profissional pode ser relativizado sempre que houver solicitação informal da direção escolar, ainda que inexistente previsão legal ou risco concreto aos usuários.
De acordo com Fraga (2010), “antes de se problematizar acerca da atitude investigativa no exercício profissional do assistente social, é importante ter presente que o atual Código de Ética do/a Assistente Social prevê como um(a) de seus(suas) ______________________ a questão do compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva de __________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
atribuições privativas – competência profissional
atribuições privativas – princípio fundamental
competências profissionais – atribuição privativa
princípios fundamentais – atribuição privativa
princípios fundamentais – competência profissional
Com base no Código de Ética profissional, a nova resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) sobre as condições éticas e técnicas (Resolução CFESS nº 1.114, de 4 de setembro de 2025) incorpora questões relativas ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) no trabalho do/a assistente social. A partir desse contexto, é CORRETO afirmar que:
o trabalho realizado em ambientes digitais precisará ir gradualmente se adequando às normas de acessibilidade digital, inclusive com uso de tecnologias assistivas.
os assistentes sociais podem realizar rotineiramente a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, para facilitar o registro dos procedimentos adotados e a sistematização do trabalho.
ao iniciar o atendimento em ambiente digital, cabe ao assistente social apenas se identificar, informando nome completo e número de registro profissional.
em casos em que a instituição solicite a instalação de câmeras em salas ou espaço da realização da intervenção profissional, basta ao profissional comunicar às pessoas atendidas sobre a existência e os propósitos do monitoramento.
o atendimento em espaço físico e em ambiente digital, efetuado pelo assistente social, deve assegurar privacidade e sigilo de som, imagem e texto, resguardando o sigilo profissional.
Complete corretamente a lacuna de acordo com o Código de Ética do Assistente Social.
"Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades, constitui _____ do/a Assistente Social."
um direito
um princípio
uma diretriz
um objetivo
um dever
Durante uma fiscalização de rotina em um equipamento socioassistencial, constatou-se que um Assistente Social assinou diversos laudos e pareceres técnicos apenas com seu nome, sem indicar o número de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, essa conduta está:
Correta, pois a indicação do número de registro é facultativa durante o exercício da profissão.
Correta, pois a indicação do número de registro somente é obrigatória em documentos destinados ao Poder Judiciário.
Correta, desde que o parecer técnico seja destinado exclusivamente ao uso interno da instituição.
Correta, pois a obrigatoriedade de indicar o número de registro restringe-se aos documentos encaminhados ao CRESS.
Incorreta, pois utilizar o número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão constitui um dever do Assistente Social.
O Código de ética do assistente social não se limita a um receituário de condutas: expressa uma direção social e um conjunto de valores que orientam a intervenção profissional e a relação com os usuários, em contraposição às práticas de matriz conservadora e assistencialista que marcaram a história da profissão.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio fundamental desse Código:
O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que demanda o respeito à autonomia, à emancipação e à plena expansão dos indivíduos sociais.
A priorização das normas e interesses institucionais sobre as necessidades e demandas apresentadas pelos usuários, considerando a instituição como referência superior na definição das ações profissionais.
A restrição da atuação profissional à execução de procedimentos administrativos e encaminhamentos institucionais, sem envolvimento com processos de ampliação da cidadania e defesa de direitos sociais.
A adoção de uma postura de neutralidade política e ideológica pelo assistente social, evitando posicionamentos diante das expressões da questão social para garantir uma atuação técnica imparcial.
O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social disciplina o sigilo profissional, que protege o/a usuário/a em tudo aquilo de que o profissional toma conhecimento no exercício de sua atividade. A respeito do sigilo profissional, assinale a alternativa correta.
O dever de sigilo profissional possui natureza meramente discricionária, cabendo ao/à assistente social avaliar livremente sua observância, sem que sua inobservância implique violação ética ou profissional.
A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
Nas hipóteses excepcionais em que a revelação de informações protegidas pelo sigilo profissional seja admitida, recomenda-se a divulgação integral dos fatos conhecidos e sua comunicação ao maior número possível de interessados, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
O sigilo profissional configura prerrogativa de caráter absoluto e ilimitado, razão pela qual sua relativização ou quebra não encontra amparo em qualquer circunstância prevista no ordenamento jurídico ou nas normas ético-profissionais.
No contexto da atuação interdisciplinar e multiprofissional, o/a assistente social deve compartilhar irrestritamente todas as informações obtidas no exercício profissional, independentemente de sua pertinência para a intervenção técnica ou dos impactos decorrentes da exposição da privacidade dos usuários.
O projeto ético-político do Serviço Social é uma construção histórica e coletiva, orientando a atuação profissional a partir de dimensões éticas e políticas.
Assinale a opção que identifica, respectivamente, as dimensões ética e política desse projeto.
A dimensão ética estabelece valores como a igualdade, enquanto a dimensão política orienta a transformação social.
A dimensão ética refere-se às normas institucionais, enquanto a dimensão política expressa a neutralidade profissional.
A dimensão ética orienta a intervenção social, enquanto a dimensão política estabelece valores referenciais.
A dimensão ética limita-se à conduta individual, enquanto a dimensão política enfoca a administração pública.
A dimensão ética refere-se à eficiência técnica, enquanto a dimensão política trata da observância à legislação vigente.