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É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos:
Maiores de 80 anos.
Maiores de 60 anos.
Maiores de 70 anos.
Maiores de 75 anos.
Por consequência da queda na fecundidade e da mortalidade o envelhecimento populacional é uma realidade de muitos países, inclusive do Brasil. Ações que garantam os direitos da população idosa são fundamentais para o desenvolvimento da sociedade e proteção social. Sobre um marco governamental de proteção à pessoa idosa, assinale a alternativa correta.
Política Nacional da Atenção Básica
Política Nacional de Alimentação e Nutrição
Política Nacional do Idoso
Política Nacional de Assistência Social
TEXTO 1
Em 2060, o percentual da população com 65 anos ou mais de idade chegará a 25,5o/o (58,2 milhões de idosos), enquanto em 2018 essa proporção era de 9,2% (19,2 milhões). Já os jovens (O a 14 anos) deverão representar 14,7% da população (33,6 milhões) em 2060, frente a 21,9% (44,5 milhões) em 2018.
Disponível em: <<https://agenciadenoticias. ibge.gov. br/ agencia-sala-de-imprensa/2013- agencia-de-noticias/releases/21837- projecao-da-populacao-2018-nu merode-habitantes-do-pais-deve-parar-decrescer-em-204 7>> (adaptado).
TEXTO 2
Cuidado com os idosos
De acordo com Ana Amélia Camarano, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (lpea), a população que mais cresce no país hoje é a de pessoas com 80 anos ou mais.
E as pessoas que devem chegar a essa idade são as nascidas durante o chamado baby boom, ocorrido no país entre 1950 e 1960, quando as taxas de fecundidade foram mais altas, estimou a pesquisadora.
"Esses idosos se beneficiaram da redução das mortalidades infantil, jovem e adulta nas últimas décadas no país e, agora, da diminuição da mortalidade nas idades mais avançadas em razão dos avanços na Medicina", avaliou.
Essa guinada no número de "idosos muito idosos" no país, contudo, demandará não só mais cuidados, mas também mais tempo para cuidar deles, indicou.
O número de idosos que deverão receber mais cuidados no Brasil poderá aumentar entre 30°/o e 50o/o até 2020, estimou Camarano.
Disponível em:<http://agencia.fapesp.br/brasil-terasexta-maior-popu lacao-de-idosos-nomundo-ate-2025/23513/> (adaptado)
Referenciando-se nos textos acima e nas Leis nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional do idoso) e no Decreto nº 1. 948/1996 (Regulamenta a PoHtica Nacional do Idoso), avalie as assertivas a seguir:
I- No texto 2 afirma-se que a faixa etária que mais cresce no Brasil é a de pessoas com 80 anos de idade ou mais. Tal fenômeno de crescimento tem sido considerado no Estatuto do Idoso nos aspectos relativos à prioridade especial, bem como no atendimento judiciário e em saúde.
li- O Decreto nº 1.948/1996 regulamenta as competências dos órgãos e entidades na implantação da Política Nacional do Idoso, a qual objetiva assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
111- Com o expressivo crescimento da expectativa de vida no Brasil nos últimos anos, providência dos órgãos públicos foi tomada a partir do Decreto nº 1.948/1996, regulamentando a modalidade asilar para atendimento ao público idoso, em regime prioritário, estendendo-a a toda a população acima de 60 anos de idade.
IV- As Leis e Decreto citados preparam os órgãos públicos para o advento do envelhecimento populacional da população brasileira, a qual vem ocorrendo gradativamente e completa o seu ciclo em 2020. Tais medidas visam, particularmente, à adequação do sistema de saúde diante do amplo crescimento do atendimento às pessoas com idade acima de 80 anos.
V- O processo de envelhecimento e longevidade alcançará cada vez mais os brasileiros, segundo os textos 1 e 2. Desse modo, tal assunto diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, conforme preconiza a Política Nacional do Idoso.
São verdadeiras as afirmativas:
I, lii e V
I, IV, V
111 lii e IV
I, li e V
li , 111 e V
Leia as afirmativas a seguir:
I. É imprescindível que os espaços que compõem o CRAS garantam acessibilidade aos seus usuários.
II. No Brasil, o idoso é impedido de praticar esportes.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia o que se afirma a respeito da violência praticada contra idosos e em seguida marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
Conforme o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
( ) Autoridade Policial.
( ) Ministério Público.
( ) Conselho Municipal do Idoso.
( ) Conselho Estadual do Idoso.
( ) Conselho Nacional do Idoso.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
V, F, V, F e F.
V, V, V, V e V.
V, V, V, F e F.
V, F, F, F e F.
V, V, F, F e F
O Sr. Abelardo possui 73 anos, não possui condições de se cuidar sozinho e não tem membros da família dispostos a cuidar dele.
Assinale a alternativa que apresenta de maneira correta as obrigações de uma Instituição de Longa Permanência para com esse idoso.
Oferecer atendimento generalizado a todos os idosos acolhidos.
Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
Celebrar contrato verbal de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento e as obrigações da entidade.
Comunicar mensalmente às autoridades competentes de saúde todas ocorrências de saúde dos idosos.
Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com as crenças da Instituição que o acolheu.
Com base no artigo 43° do Estatuto do Idoso é correto afirmar que:
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados em razão de sua condição pessoal.
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por falta da sociedade ou do Estado.
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por falta da família.
Todas as alternativas estão corretas.
São obrigações das entidades de atendimento ao idoso, exceto:
Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
Proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.
Manter em sigilo situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
O artigo 3° da Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) preceitua que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo dessa Lei, dentre outras condições, a garantia de prioridade compreende:
I. disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
II. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
III. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
A partir do século XX, o mundo assistiu a um aumento na expectativa de vida e a uma grande redução nos índices de natalidade. Considerando que o envelhecimento da população brasileira gera necessidades de mudanças na organização de ações e serviços, no desenvolvimento das políticas públicas e na ampliação dos direitos dessa população, julgue os próximos itens em verdadeiro ou falso.
( ) Para pessoas com idade a partir dos sessenta e cinco anos, está assegurado o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, sendo necessária a apresentação de documento que comprove a idade.
( ) O idoso tem direito a exercer atividades profissionais em empresas privadas e públicas até o limite máximo de sessenta e nove anos incompletos.
( )É assegurado ao idoso internado em instituição de saúde pública ou privada o direito a acompanhante em tempo integral, exceto nos casos de morbidades endêmicas e transmissíveis.
A sequência correta que descreve a questão se subscreve na letra:
V- F-V
V-V-V
F-F-F
V-V-F
F-V-V
Leia as afirmativas a seguir:
....
I. A oferta dos serviços no Centro de Referência de Assistência Social deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
...
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II. Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais não são competências do Assistente Social.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil não são competências do Assistente Social.
II. Ao idoso é vedada a prioridade do atendimento por sua própria família, em favor do atendimento asilar.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso.
II. A família, segundo a Política Nacional de Assistência Social, é o conjunto de pessoas unidas por laços exclusivamente consanguíneos.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
A Assistência Social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso no Capítulo VIII da Assistência Social.
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Todas as entidades de longa permanência, ou casa/lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa responsável por todo e qualquer idoso abrigado.
O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação que não poderá exceder 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Marque a opção correta:
No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica, para os efeitos legais.
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento no âmbito do(a)
Ministério Público.
Assistência Social.
Conselho Municipal de Saúde.
Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Promotoria da Pessoa Idosa.
A questão do processo do envelhecimento na sociedade atual perpassa várias concepções teóricas e precisa ser compreendido sociologicamente o movimento da transformação desse fato que é o envelhecer, visto como uma questão pública, na medida em que o número de idosos cresce na sociedade contemporânea e interfere nas esferas do poder, do trabalho, da economia e da cultura, provocando seu(sua)
retração.
avanço.
reorganização.
manutenção.
progresso.
Segundo a Política Nacional do Idoso, compete à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social:
Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.
Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
Promover simpósios, seminários e encontros específicos.
Os idosos tendem a conviver entre membros da sua própria geração, seja para desenvolver atividades de lazer, ou para exercer ações de caráter mais político. As demais pessoas com quem o idoso se relaciona, além de seus familiares, atuam como fonte de informação ao desenvolvimento, à manutenção do conhecimento de si próprio e à regularização das suas emoções. O apoio social é um fator importante para a pessoa idosa poder manter- -se com autonomia e ter um envelhecimento satisfatório, sem tantos efeitos negativos. Conforme determina o art. 9o do Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
alteridade.
humanidade.
igualdade.
dignidade.
legalidade.