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Questões de Concurso sobre Idosos
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Diante do acelerado envelhecimento da população em um município goiano, a equipe da Assistência Social verifica que a rede de serviços é insuficiente para garantir a permanência dos idosos na comunidade com autonomia e qualidade de vida. Em reunião de planejamento, e considerando o art. 10 da Política Nacional do Idoso, a equipe discute, entre as competências atribuídas aos órgãos e entidades públicas na implementação dessa Política, estratégias para fortalecer a atenção à pessoa idosa, como
A
articular escolas, Conselho do Idoso, universidades e rádios locais para produzir pesquisas sobre o número de idosos no município e subsidiar o planejamento de políticas públicas.
B
estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
C
propor consórcios municipais para ofertar atividades de lazer, cultura e esporte, favorecendo uma vida ativa e com propósito, e contribuindo para a qualidade de vida e o bem-estar da pessoa idosa.
D
estabelecer programas de capacitação digital para idosos em situação de vulnerabilidade econômica, mantendo-os ativos, socialmente conectados e com a saúde mental estimulada, além de criar oportunidades de trabalho que valorizem sua experiência.
Uma das políticas sociais nas quais se insere a atuação de assistente social é a área da Seguridade Social, que integra a política voltada à Pessoa Idosa. Essa política foi regulamentada pela Lei nº 8.842/1994, que institui a Política Nacional do Idoso, posteriormente complementada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003. De acordo com essas legislações, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a
A
oitenta (80) anos.
B
setenta (70) anos.
C
sessenta e cinco (65) anos.
D
sessenta (60) anos.
Ano:
2026
A Lei n.º 14.423, de 22 de julho de 2022, promoveu alterações no Estatuto da Pessoa Idosa, reforçando a proteção integral, a prioridade absoluta e o respeito à dignidade da pessoa humana. À luz dessa legislação, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A Lei n.º 14.423/2022 substitui, em todo o Estatuto, as expressões "idoso" e "idosos" por "pessoa idosa" e "pessoas idosas", reforçando uma concepção baseada na dignidade e na centralidade da pessoa.
( )Considera-se pessoa idosa, para fins legais, aquela com idade igual ou superior a 65 anos, sendo-lhe assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com absoluta prioridade.
( )A responsabilidade pela garantia dos direitos da pessoa idosa é compartilhada entre a família, a comunidade, a sociedade e o poder público. Trata-se de um dever coletivo, reafirmando o princípio da corresponsabilidade social.
( )É vedada qualquer forma de discriminação contra a pessoa idosa, inclusive nos planos de saúde, como a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
( )Entre as pessoas idosas, a legislação assegura prioridade especial aos maiores de 80 anos, considerando suas necessidades de forma preferencial em relação às demais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F − F − V.
B
F − F − V − V − F.
C
V − F − V − V − V.
D
F − V − F − V − F.
E
V − F − V − F − F.
Situação hipotética: Um idoso de 70 anos foi impedido de usar o caixa preferencial em uma agência bancária lotada. Assertiva: A conduta do funcionário do banco, embora descortês, não constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo passível, no máximo, de uma sanção administrativa.
C
Certo
E
Errado
As pessoas idosas também fazem parte do público atendido pelo educador social. Nesse contexto, em relação à saúde das pessoas idosas, analise a sentença abaixo:
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do SUS, garantido o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas (1ª parte). As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado (2ª parte). Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O estatuto estabelece diversas garantias, incluindo prioridades no atendimento e na formulação de políticas. Sobre as garantias previstas no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas.
I. Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, assegurando-lhe prioridade no atendimento em saúde e em processos judiciais.
II. O estatuto prevê uma 'prioridade especial' para os maiores de 80 anos, garantindo que suas necessidades sejam atendidas preferencialmente em relação aos demais idosos.
III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido a todos os idosos a partir de 60 anos, bastando comprovar a idade, conforme o Estatuto.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
"É obrigação da família da comunidade da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida saúde alimentação educação cultura esporte lazer trabalho cidadania liberdade dignidade respeito e convivência familiar e comunitária". A partir desse enunciado, extraído da Lei n.º 10.741/2003, e considerando o Sistema de Garantia de Direitos, assinale a alternativa correta:
A
O sistema de garantia de direitos da pessoa idosa fundamenta-se na corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade na efetivação dos direitos.
B
A proteção aos direitos da pessoa idosa ocorre apenas mediante demanda judicial, não sendo prevista atuação preventiva das políticas públicas sociais.
C
A prioridade assegurada à pessoa idosa restringe-se ao atendimento em serviços de saúde, não abrangendo outras políticas públicas sociais existentes.
D
O Estatuto do Idoso estabelece direitos condicionados à contribuição previdenciária, não garantindo acesso universal às políticas públicas sociais.
E
A responsabilidade pela garantia de direitos da pessoa idosa é exclusiva da família, não cabendo ao Estado ou à sociedade atuação nesse processo.
O diagnóstico institucional identificou três problemas: permanência prolongada de parte dos acolhidos, baixa participação das famílias nas ações propostas e registros fragmentados entre os turnos. A coordenação elaborou as seguintes medidas:
I. Mapear os fatores associados à permanência prolongada e discutir os casos com a equipe e com a rede, sem estabelecer desligamentos automáticos por prazo.
II. Adotar o número de visitas familiares como indicador exclusivo de fortalecimento de vínculos, pois se trata de dado objetivo e comparável.
III. Padronizar registros essenciais entre os turnos, preservando informações sigilosas e diferenciando fatos observados de avaliações profissionais.
IV. Definir metas, responsáveis, prazos e momentos de revisão, articulando o plano de gestão ao Projeto Político-Pedagógico e aos Planos Individuais de Atendimento.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Educador Social - 2026
Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e da Política de Assistência Social, é correto afirmar que:
A
As instituições de acolhimento para pessoas idosas têm caráter exclusivamente médico, devendo limitar-se à prestação de cuidados de saúde e à internação em tempo integral.
B
As instituições de acolhimento para pessoas idosas estão dispensadas de fiscalização pelo Poder Público, por se tratarem de entidades privadas de caráter filantrópico.
C
A decisão sobre o ingresso e a permanência da pessoa idosa em instituição de acolhimento compete exclusivamente à família, dispensando o consentimento da própria pessoa idosa, em razão de sua presumida incapacidade.
D
As instituições de acolhimento para pessoas idosas devem assegurar atendimento digno, respeito à autonomia e à convivência comunitária, sendo a institucionalização uma medida excepcional, a ser adotada preferencialmente quando esgotadas outras possibilidades de cuidado no âmbito familiar e comunitário.
E
O atendimento institucional à pessoa idosa deve priorizar a ruptura de vínculos familiares, a fim de garantir maior independência e adaptação à rotina da instituição.
O trabalho socioassistencial fundamenta-se na compreensão do desenvolvimento humano ao longo do ciclo vital e na articulação entre proteção social, convivência familiar e comunitária, diversidade e prevenção de violações de direitos.
Assinale a alternativa correta considerando a PNAS/2004, a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
A
A vulnerabilidade social e o risco social são conceitos sinônimos, referindo-se exclusivamente à insuficiência de renda familiar per capita.
B
A convivência familiar e comunitária é direito assegurado apenas a crianças e adolescentes, não se aplicando a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou adultos em situação de rua.
C
A prevenção de violências, negligências e discriminações no SUAS ocorre pelo fortalecimento de vínculos, pelo reconhecimento das diversidades e pela atuação articulada com o Sistema de Garantia de Direitos, considerando as especificidades de cada fase do ciclo vital.
D
O reconhecimento da diversidade (étnico-racial, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religiosa e territorial) é atribuição exclusiva das políticas de direitos humanos, não integrando os princípios organizativos do SUAS.
E
O envelhecimento é considerado, por si só, situação de risco social, justificando o acolhimento institucional compulsório da pessoa idosa a partir dos 60 anos, independentemente da existência de vínculos familiares.
A Política Nacional do Idoso, prevista na Lei 8.842/1994, e o Estatuto do Idoso estruturam um conjunto de direitos que repercutem em contextos educacionais e socioassistenciais. Marque a afirmativa CORRETA.
A
A política e o estatuto afirmam prioridade para atenção ao idoso em serviços públicos, tratam de convivência familiar e comunitária e preveem participação em instâncias de controle social, o que abre campo de atuação para o Serviço Social em redes intersetoriais.
B
Os dois instrumentos definem o idoso como pessoa com idade igual ou superior a cinquenta anos, concentram direitos em programas de lazer e afastam obrigações relativas à previdência e à assistência social.
C
A Política Nacional do Idoso vincula a proteção principalmente a entidades filantrópicas, e o Estatuto do Idoso direciona a responsabilidade central para organizações de voluntariado.
D
O Estatuto do Idoso apresenta caráter predominantemente simbólico, concentra disposições em declarações de princípios e deixa de articular instrumentos de responsabilização em caso de violação de direitos.
E
A Lei 8.842/1994 define o idoso como grupo destinatário exclusivo da assistência social, e o Estatuto do Idoso restringe a atuação do Serviço Social a instituições de longa permanência.
Uma assistente social de um CREAS atende um idoso em situação de possível negligência familiar, com dificuldades de acesso à saúde e isolamento social. Para garantir uma intervenção qualificada, alinhada ao Estatuto da Pessoa Idosa, a profissional deve organizar suas ações de forma lógica e técnica. Nesse sentido, enumere as etapas de acordo com a ordem correta de execução do processo de atendimento.
( ) Registro sistematizado das informações e acompanhamento do caso.
( ) Planejamento da intervenção com definição de estratégias.
( ) Acolhida e escuta qualificada do idoso.
( ) Articulação com a rede de proteção e órgãos competentes.
( ) Análise crítica da situação e identificação de violação de direitos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
4 – 1 – 3 – 5 – 2.
B
5 – 3 – 2 – 4 – 1.
C
4 – 2 – 1 – 5 – 3.
D
5 – 3 – 1 – 4 – 2.
Uma assistente social que atua em um hospital público atende uma pessoa idosa em situação de abandono familiar e dificuldade de acesso à continuidade do tratamento após alta hospitalar. A equipe discute a possibilidade de institucionalização como solução imediata, diante da ausência de suporte familiar. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. A institucionalização da pessoa idosa deve ser considerada medida prioritária quando há fragilidade de vínculos familiares e ausência de suporte imediato.
PORQUE
II. A política de atendimento à pessoa idosa prioriza o atendimento institucional como forma de garantir proteção integral em situações de vulnerabilidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.842/94, a Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito _____________.
A
À vida.
B
À qualidade de vida.
C
Ao acolhimento.
D
Ao afeto.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime sujeito à pena de detenção:
A
Estabelecer limite máximo de idade para ingresso em concurso público.
B
Negar emprego a pessoa idosa em razão da idade, ainda que não exista justificativa técnica.
C
Expor a pessoa idosa a ridicularização em meios de comunicação de massa, configurando discriminação.
D
Deixar de prover as necessidades básicas de idoso quando se tem obrigação de fazê-lo, caracterizando abandono.
E
Cobrar tarifa diferenciada de transporte coletivo urbano.
Com relação às políticas públicas voltadas a pessoas idosas no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O envelhecimento populacional tende a produzir os mesmos impactos entre os distintos segmentos sociais e regionais do país.
( ) A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa orienta-se pela preservação da autonomia e da funcionalidade dos indivíduos idosos.
( ) A efetivação dos direitos da pessoa idosa depende da sua inserção em espaços coletivos de convivência e participação social.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Uma das características da mudança de paradigma expressa pela Reforma Psiquiátrica foi a transição do foco centrado na doença para a centralidade do sujeito em sua singularidade e contexto social.
Assinale a opção que exemplifica corretamente essa mudança.
A
A equipe elabora um projeto considerando os fatos da vida e as experiências concretas do usuário.
B
O médico indica internação, visando à estabilização do quadro e ao acompanhamento em ambiente protegido.
C
Os profissionais articulam diferentes saberes para promover a normalização do comportamento do usuário.
D
O serviço organiza o cuidado com base na integralidade, priorizando o controle do comportamento do usuário.
E
A gestão amplia o número de leitos hospitalares para aumentar o acesso ao tratamento especializado em saúde mental.
No que tange aos alimentos, à saúde e à assistência social à pessoa idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, independentemente da ordem de parentesco.
B
As instituições de longa permanência são desobrigadas de manter atividades de lazer para os idosos, sendo essas atividades competência do Estado.
C
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, exceto se houver discordância expressa de todos os seus descendentes de primeiro grau.
D
No caso de pessoas idosas que não possuam meios de prover sua própria subsistência, o dever de prestar alimentos é exclusivo do Estado, cessando qualquer obrigação dos filhos ou netos, ainda que estes tenham condições de provê-la.
E
É vedada a permanência de pessoas idosas portadoras de doenças infectocontagiosas em instituições de longa permanência de caráter público, devendo ser obrigatoriamente encaminhadas a isolamento em unidades hospitalares de segurança máxima.
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da regulamentação sanitária, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), enquanto forma de acolhimento destinada a pessoas idosas, define-se, entre as alternativas a seguir, como:
A
Programa de transferência de renda dirigido a pessoas idosas em situação de pobreza, executado diretamente pela gestão federal, prescindindo da oferta de serviços continuados associados.
B
Estabelecimento hospitalar voltado ao atendimento exclusivo de pessoas idosas acamadas, com internações de natureza estritamente temporária e centrado na realização de procedimentos de alta complexidade.
C
Serviço de acolhimento de natureza estritamente assistencial, desarticulado da rede pública de saúde e isento de submissão a regulamentação sanitária específica.
D
Modalidade de atendimento eventual, destinada exclusivamente à hospedagem de curta duração de pessoas idosas em situação de passagem pelo município, sem que se estabeleça vínculo de caráter residencial.
E
Unidade residencial de natureza coletiva, pública ou privada, destinada a pessoas com 60 anos ou mais, independentemente da existência de suporte familiar, assegurando moradia e cuidados em condições de liberdade, dignidade e cidadania.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
A
reserva de, pelo menos, 5% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoas idosas.
B
reserva de, pelo menos, 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
C
reserva de, pelo menos, 5% das unidades habitacionais residenciais para atendimento às famílias das pessoas idosas.
D
além da reserva de, pelo menos, 5% das unidades habitacionais residenciais, a garantia de financiamento.
E
reserva de, pelo menos, 5% das unidades habitacionais residenciais, somente para o andar térreo.
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