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Os centros de convivência, centros-dias e casas-lar, são considerados, à luz do que dispõe sobre cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa,
entidades do terceiro setor.
entidades não governamentais.
instituições de acolhimento social.
instituições de permanência definitiva.
A Política Nacional do Idoso (1994), tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Ela aponta que quem tem o dever de assegurar à pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e seu direito à vida, é:
O próprio idoso, visto que a lei lhe garante essa condição.
A família, visto ser a única responsável por seus cuidados e por zelar por seus direitos.
A família, a sociedade e o Estado.
Os serviços de atendimento que visam o acesso aos direitos sociais.
O Estatuto do Idoso prevê que:
Serão reservados 20% dos assentos para as pessoas idosas nos transportes coletivos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.
É assegurada apenas a prioridade da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
São asseguradas às pessoas idosas 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
Está assegurado 10% de desconto no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento é considerado:
Um dever legal, sendo obrigatório conforme determina o Estatuto da Pessoa Idosa.
Uma medida voluntária e opcional para o cidadão.
Uma recomendação ética, mas não um dever legal.
Uma responsabilidade exclusiva dos profissionais da área da saúde.
Conforme estabelecido na Lei nº. 8.842/94 que dispõe sobre a política nacional do idoso, compete à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social:
I.Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.
II.Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.
III.Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.
É CORRETO o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, apenas.
I, II e III.
III, apenas.
I e II, apenas.
Partindo da compreensão do envelhecimento como um direito personalíssimo, é fundamental considerar uma série de aspectos para garantir uma abordagem adequada e respeitosa em relação às pessoas idosas. Nesse contexto, os assistentes sociais desempenham um papel fundamental ao considerar esses aspectos nos estudos sociais e na formulação de políticas que promovam o bem-estar e a garantia dos direitos das pessoas idosas. Considerando compreensão sobre o envelhecimento e seus direitos, analise as afirmativas a seguir:
I. O envelhecimento é visto como um processo homogêneo e estático, com as mesmas características para todas as pessoas idosas.
II. A definição de pessoa idosa para efeito de políticas públicas é baseada apenas em critérios biológicos.
III. O Estatuto do Idoso no Brasil define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos e garante diversos direitos e proteções, sendo vedado qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa, e a punição na forma da lei, de qualquer atentado aos seus direitos, por ação ou omissão.
IV. As políticas públicas para pessoas idosas devem ser elaboradas sem considerar as particularidades individuais e sociais de cada sujeito.
V. O envelhecimento é influenciado por diversos fatores, incluindo biológicos, psicológicos, sociais, culturais e econômicos, e as pessoas idosas podem estar expostas a situações de vulnerabilidade ou fortalecidas para enfrentar adversidades, dependendo de sua história de vida e contexto social, o qual deve ser considerado pelos assistentes sociais, nos estudos sociais.
É correto o que se afirma em:
III e IV, apenas.
III e V, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II e V apenas.
I, II, III, IV e V.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define os seguintes usuários para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas(SCFVI), EXCETO:
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social.
Pessoas idosas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
Pessoas idosas de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda
Pessoas idosas com direitos violados vítima de negligência e violência intrafamiliar.
Pessoas idosas com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.
De acordo com o Artigo 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que regula a Política Nacional do Idoso, os órgãos e entidades públicos têm como responsabilidade na área de promoção e assistência social estimular o estabelecimento de incentivos e alternativas de atendimento ao idoso. Isso inclui a criação de centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares entre outras formas de suporte.
Certo
Errado
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para pessoas idosas desempenha um papel essencial na promoção do envelhecimento saudável e na integração social. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o SCFV possui objetivos gerais que orientam suas atividades. Diante disso, considere as seguintes afirmativas:
I. Complementar o trabalho social com a família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária.
II. Prevenir a institucionalização e a segregação de pessoas idosas, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.
III. Proporcionar acesso a serviços especializados de saúde para idosos em situação de vulnerabilidade e palestras sobre saúde e bem-estar, visando a conscientização dos idosos sobre cuidados preventivos.
IV. Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
V. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
É correto o que se afirma em
I, II, III, IV e V.
II, IV, apenas.
I, III e V, apenas.
III, apenas.
I, II, IV e V, apenas.
O conhecimento das legislações e dos direitos da pessoa idosa é fundamental para o exercício profissional do assistente social. Acerca do Estatuto da Pessoa Idosa
as pessoas idosas, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
para ser elegível ao BPC, nenhum integrante da unidade familiar da pessoa idosa poderá ser beneficiário do mesmo auxílio.
o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica.
em caso de acolhimento de pessoa idosa em entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultado estabelecer contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa acolhida e a cobrança de até 80% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo assistido, como contribuição no custeio da entidade.
“O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política” constitui:
Uma competência da Política Nacional do Idoso.
Um dever da Política Nacional do Idoso.
Uma diretriz da Política Nacional do Idoso.
Um direito da Política Nacional do Idoso.
Um princípio da Política Nacional do Idoso.
Leia a afirmativa a seguir.
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio _________________, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
da Atenção Primária
do Sistema Único de Saúde (SUS)
da Estratégia Saúde da Família
das Redes de Atenção à Saúde (RAS)
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa será objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles:
ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
ao CAPS.
a qualquer entidade de bombeiros civis de unidades privadas.
Ao Médico da Saúde da Família de serviços de saúde privativos.
De acordo com a Lei n°10.741 é assegurado à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. No entanto, caso a pessoa idosa não esteja em condições de fazer essa escolha, esta poderá ser feita:
I.Pelos familiares, quando a pessoa idosa tiver curador e este puder ser contactado em tempo hábil.
II.Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
III.Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
É CORRETO o que se afirma em:
I e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
I, II e III.
II e III, apenas.
A avaliação de saúde da pessoa idosa deve contemplar as dimensões social, clínica, mental e funcional, e contribuir na identificação do conjunto das necessidades do idoso, possibilitando a otimização da alocação de recursos e estratégias de cuidado.
Assinale a opção que, segundo a OMS, é determinante do envelhecimento ativo.
A situação econômica e social.
Os arranjos familiares e as redes de apoio.
O ambiente físico e a provisão de serviços de saúde.
A possibilidade de atendimento emergencial e os cuidadores.
Os benefícios socioassistenciais e as condições de habitação.
A partir do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), marque a alternativa INCORRETA
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores
É dever da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Estadual da Pessoa Idosa e Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico
No que se refere ao direito à saúde da pessoa idosa, deve haver o respeito à sua autonomia enquanto ela estiver com o domínio de suas faculdades mentais. Nesse sentido, a Lei garante à pessoa idosa o direito de
participar de uma vida familiar e comunitária.
optar pelo tratamento de saúde que achar mais favorável.
ter uma atividade profissional condizente com as suas condições.
ter prioridade em filas e em qualquer atendimento nos serviços públicos.
Em relação às obrigações das entidades de atendimento à pessoa idosa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas.
II. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
III. Fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente.
Todas estão corretas.
Todas estão incorretas.
Apenas I está correta.
Apenas I e III estão corretas.
Envelhecimento ativo é o processo de otimização das oportunidades de saúde, participação e segurança, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas ficam mais velhas. Seu principal objetivo é:
Manter a expectativa de vida atual saudável e a qualidade de vida para todas as pessoas que estão envelhecendo, com exceção daquelas que são frágeis, fisicamente incapacitadas e que requerem cuidados.
Aumentar a expectativa de uma vida saudável e a qualidade de vida para todas as pessoas que estão envelhecendo, inclusive as que são frágeis, fisicamente incapacitadas e que requerem cuidados.
Fazer os idosos realizarem atividades físicas diariamente para excluir doenças da própria idade.
Aposentar os idosos com 65 anos de idade para que possam desfrutar de uma velhice saudável.
De acordo com o Estatuto da pessoa idosa, onde trata sobre a gratuidade do transporte, assinale a alternativa INCORRETA:
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos apenas para aqueles que são considerados transportes urbanos.
São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.