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Como tudo que diz respeito ao ser humano, o uso de drogas configura uma construção social que se realiza na dialética dos interesses econômicos e dos aparatos políticos, jurídicos e ideológicos que constituem a dinâmica das sociedades.
Na efetivação do direito de crianças e adolescentes à vida e à saúde, fica incluída, dentre outras, a garantia de que
além de proporcionar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem, o Poder Público também forneça gratuitamente medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação àqueles que deles necessitarem.
por um período de doze anos, os hospitais e os estabelecimentos de atenção à saúde, quer públicos quer particulares, manterão o registro, em prontuários individuais, dos atendimentos realizados à criança e à gestante
pelo menos, as unidades hospitalares públicas procedam a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.
aos filhos de mães privadas de liberdade, seja fornecido gratuitamente todo suprimento alimentar de que necessitam, tendo em vista que não mais se aconselha a permanência da criança junto da mãe, mesmo na fase de aleitamento
Os municípios devem ter pelo menos um Conselho Tutelar, que tem como atribuição
elaborar a proposta orçamentária para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
deliberar quanto à suspensão ou perda de poder familiar em casos de violência doméstica familiar.
prestar serviços públicos na área de saúde e educação.
atender as crianças e adolescentes quando houver omissão da sociedade ou do Estado, determinando medidas de proteção, como a inclusão em programa de auxilio à família.
registrar as entidades não-governamentais que desenvolvem programas de atenção à criança e ao adolescente.
A institucionalização da criança inclui-se na política de atenção à infância, com o objetivo de:
promover a inclusão social da criança de forma satisfatória e suficiente para seu desenvolvimento.
possibilitar o acesso das mães ao trabalho
amparar a família na ausência da figura paterna.
abrigar provisoriamente a criança em situação de risco.
implementar o instituto da adoção.
Como são geradas apenas de forma espontânea, o tipo de rede descrita no texto tem potencial para restabelecer ligações por caminhos alternativos.
O Estatuto do Idoso, promulgado após a Lei Orgânica da Assistência Social que regulamentou o BPC, reduziu de 67 para 65 anos a idade mínima para que o benefício seja requerido, transformando-o em uma aposentadoria com direito inclusive ao recebimento de 13.º pagamento.
O paradigma que considera a creche como "lugar de educação" utiliza, como critério prioritário para atribuição de vagas, as necessidades da
criança.
mãe
família.
comunidade.
escola
Uma das diretrizes da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente é a
descentralização política.
municipalização do atendimento.
participação da população.
descentralização administrativa.
primazia da responsabilidade.
No trecho da música mencionada, o poeta faz referência à realidade de crianças e adolescentes que desenvolvem estratégias de sobrevivência nos centros urbanos. Quando o assistente social é chamado a atuar na perspectiva interdisciplinar, deve
Miguel, funcionário de uma instituição de atendimento à criança, cometeu uma infração contra Mariano, ferindo a norma de proteção à criança ou ao adolescente. A penalidade administrativa contra Miguel será aplicada pelo(a)
Conselho Tutelar.
Justiça da Infância e da Juventude.
Ministério Público.
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Conselho Diretor da Instituição.
Os códigos de aceitação ou legitimação de determinada substância, ou rejeição e ilegalidade de outra, sofrem interferência dos mais variados interesses, sendo, por isso, necessária uma postura compreensiva que relativize as demonizações radicais em relação às referidas substâncias.
A Instituição Cidadania e Direitos, entidade não-governamental, ao solicitar seu registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, teve-o negado, em virtude do(a)
participação na vida da comunidade local.
atendimento personalizado e em pequenos grupos.
falta de fortalecimento dos vínculos familiares.
oferta de alimentação balanceada suficiente aos adolescentes atendidos.
falta de instalações físicas em condições adequadas de segurança.
Os Conselhos Municipais de Políticas Sociais, como o de Saúde, o de Assistência Social, o de Atenção à Criança e ao Adolescente são:
órgãos deliberativos e de controle da política municipal específica.
órgãos executores de políticas e programas sociais.
órgãos burocráticos, de registro e controle das instituições prestadoras de serviços, públicas e privadas.
órgãos de caráter consultivo, envolvendo personalidades da sociedade civil e importantes políticos locais.
apenas exigências burocráticas formais, que não se consolidaram como espaços participativos.
A violência urbana é tratada atualmente como um grande problema. Especialistas afirmam que a relação entre atos violentos e a juventude se transformou em uma das maiores preocupações da sociedade. Cresce o número de jovens envolvidos com o crime ou vítimas dele e, na maioria dos casos, envolvidos com o uso de drogas. Trabalhar com esta realidade exige comprometimento profissional ético e político, mas também exige competência técnica.
Neste caso, é mais adequado
Atualmente, as redes de relações de que trata o texto são isoladas e não permitem a formação de um todo que venha contribuir para o desenvolvimento de estratégias de proteção ao adolescente.
NÃO constitui um dos princípios da Política Nacional do Idoso:
a família tem o dever de assegurar ao idoso todas as condições de participação e cidadania, defendendo sua dignidade e bem-estar podendo ter suas funções complementadas, apenas ocasional e excepcionalmente, por outras organizações da sociedade civil;
as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei;
o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política;
o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba o trabalho de criança, o processo de pauperização brasileiro nas últimas décadas tem levado milhões de crianças a buscar na rua maneiras de ajudar na renda familiar. Estes são apenas dois fatores que levam a um crescente número na evasão escolar. Neste sentido, constata-se que
as famílias são as responsáveis pela educação dos filhos, cabendo a elas garantir a permanência da criança na escola.
o trabalho precoce ajuda as crianças e adolescentes a fortalecer o desenvolvimento emocional, físico e moral para a vida adulta.
a ausência dos serviços sociais adequados somada ao analfabetismo nas famílias das crianças e dos adolescentes são responsáveis pela evasão.
a pobreza, associada à falta de estímulos, limita a aprendizagem das crianças e dos adolescentes fator este que determina a evasão.
mantém-se a histórica dicotomia educação/trabalho o que facilita ainda mais a dupla exclusão.
A Convenção Internacional Relativa à Proteção de Crianças, concluída em Haia, em 29-5-1993, e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 3.087, de 21-6-1999, publicado no DOU de 22-6-1999, inclui a Cooperação em matéria de:
Adoção internacional.
Proteção de crianças e adolescentes em matéria de ato infracional .
Adoção e questões de ato infracional cometido por adolescente.
Cuidados mínimos necessários com adolescentes autores de atos infracionais, em cumprimento de medidas sócio-educativas.