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Questões de Concurso sobre Controle parlamentar direto em Direito Administrativo
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Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:
I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias
B
ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.
C
ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
D
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
De acordo com Gonçalves, um dos controles governamentais é o controle legislativo, que se manifesta de duas formas:
A
Controle político e controle econômico.
B
Controle político e controle financeiro.
C
Controle político e controle patrimonial.
D
Controle político e controle externo.
O controle da Administração Pública consiste na atividade de avaliar se as condutas adotadas pela Administração estão em conformidade com os padrões de boa atuação fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.
A
O controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública.
B
O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade.
C
Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.
E
Em função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.
Haverá dispensa das regras de licitação, nos termos da Lei no 13.303/2016, entre outras situações, naquelas em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo nas operações realizadas no âmbito do mercado de
A
juros
B
capitais
C
troca
D
transporte
E
imóveis
O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido
A
pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas
da União (TCU).
B
pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.
C
pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.
D
pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da
República.
E
pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das
comissões parlamentares.
A contratação direta será feita, nos termos da Lei no 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial
na hipótese de contratação de profissionais ou empresas de notória especialização no seguinte serviço técnico especializado:
A
publicidade institucional
B
divulgação de serviços
C
manutenção predial
D
restauração de bens de valor histórico
E
execução de obras vultosas
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios, é a
A
organização social.
B
sociedade de economia mista.
C
empresa pública.
D
autarquia.
E
fundação.
Ano:
2018
O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei
no 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, até
A
cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato
B
dez por cento do valor inicial atualizado do contrato
C
quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato
D
vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato
E
vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do
contrato
Ano:
2018
É dispensada a licitação, nos termos da Lei no 13.303/2016,
de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização
condicionarem a escolha do imóvel, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia, para
A
cessão
B
doação
C
locação
D
permuta
E
transferência
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
A
individualmente
B
solidariamente
C
alternativamente
D
sucessivamente
E
exclusivamente
Considerando a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar anualmente o relatório integrado ou de sustentabilidade, como parte dos requisitos mínimos de transparência.
( ) Uma sociedade de economia mista, com criação autorizada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, não pode adotar a forma jurídica de sociedade anônima.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas de fazer licitação para qualquer tipo de aquisição, obra ou serviço, pois não fazem parte da administração pública direta.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
V – V – V.
Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.
C
Certo
E
Errado
Com relação à organização administrativa, especialmente no que se refere à Lei no 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico das Estatais, assinale a alternativa correta.
A
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos da Constituição da República de 1988.
B
Essa lei excepciona a respectiva aplicação às estatais que participem de consórcios, na condição de operadoras do referido ajuste.
C
Não se submete ao regime previsto nessa lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou por sociedade de economia mista.
D
Essa lei aplica-se apenas às estatais da União.
E
Em regra, não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, inclusive as operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias.
No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
B
Será dada publicidade, com periodicidade mínima anual, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista
C
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros
D
A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam observar os requisitos de transparência.
2. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
3. A empresa pública e a sociedade de economia mista não necessitam adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
4. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.
I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/2016.
III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Nos termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a formação
e a extinção de parcerias e outras formas associativas,
societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de
participação em sociedades e outras formas associativas,
societárias ou contratuais, e as operações realizadas no
âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação
pelo respectivo órgão competente, são consideradas
A
acordos contratuais
B
negociações bilaterais
C
oportunidades de negócio
D
vinculações sociais
E
alternativas empresariais
Analise as afirmativas a seguir.
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I. para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II. para outros serviços e compras de valor até R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei Nº 13.303, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
IV. nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
De acordo com as disposições da Lei Federal
no 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das
empresas estatais,
A
as sociedades de economia mista são constituídas,
obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima
e, ainda que sob a modalidade de capital fechado,
devem adotar as normas da Comissão de Valores
Mobiliários sobre escrituração e elaboração de
demonstrações financeiras.
B
a participação de empresas públicas e sociedades
de economia mista no capital social de empresas privadas
é vedada, salvo para operações de tesouraria
e adjudicações de ações em garantia mediante autorização
legal específica.
C
a explicitação do interesse coletivo ou imperativo de
segurança nacional que justifica a criação de tais entidades
deve constar da lei que autoriza sua constituição
apenas quando se tratar de empresa pública.
D
a natureza de empresa pública, conquanto pressuponha
que a integralidade do capital social seja detida
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, fica afastada quando ocorra o
ingresso, como outros acionistas, de pessoas jurídicas
de direito interno ou entidades da administração
indireta do mesmo ente.
E
a exigência de autorização legislativa, prevista para
criação de empresa pública e sociedade de economia
mista, não se impõe para a criação de subsidiária
integral de tais entidades, salvo se caracterizada
como sociedade de propósito específico.
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