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Segundo o art.60, §2º da lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base
o contrato, ajuste ou acordo respectivo.
a nota de empenho.
os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas
Conforme a Lei 4.320/1964, Art.69 Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por:
três adiantamentos.
dois adiantamentos.
cinco adiantamentos.
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a despesa é classificada em categorias econômicas. As despesas correntes englobam as transferências correntes, sendo essas as dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Pode-se afirmar que é considerado(a) como transferência corrente o(a):
Serviço de terceiros.
Salário família e o abono familiar.
Amortização da dívida pública.
Concessão de empréstimos.
Material permanente.
Com base nas informações do Quadro II, a descrição dos itens de despesa da ação orçamentária representa a classificação da despesa por:
fonte;
elemento;
grupo de natureza;
categoria econômica;
modalidade de aplicação.
Acerca da Classificação da Despesa Pública quanto à Categoria Econômica as despesas públicas corrente são as despesas que não auxiliam de forma direta na aquisição de um bem de capital. Tais despesas podem ser divididas em despesas de custeio e de transferências correntes. A alternativa correta que traz exemplo de despesas de custeio é:
amortização da dívida.
pessoal militar.
contribuições a Previdência Social.
inversões financeiras.
juros da dívida pública.
É permitida, de acordo com a legislação, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, a emissão de empenho do tipo:
global.
estimativo.
ordinário.
simples.
desmembrado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Microsoft Windows, a barra de tarefas não mostra quais janelas estão abertas.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
III. Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais não poderá ser efetuada pelo método das partidas dobradas.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta
Está correta a afirmativa I, apenas.
Está correta a afirmativa II, apenas.
Está correta a afirmativa III, apenas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa que apresenta, apenas, exemplos de despesas correntes.
Despesas com pessoal, aquisição de bens de consumo, aquisição de máquinas e equipamentos, realização de obras.
Aquisição de bens de consumo, aquisição de máquinas e equipamentos, realização de obras, serviços de terceiros.
Concessão de empréstimos para investimento despesas com pessoal, aquisição de bens de consumo, aquisição de participações acionárias de empresas.
Despesas com pessoal, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos.
Aquisição de bens de consumo, aquisição de máquinas e equipamentos, concessão de empréstimos para investimento, aquisição de participações acionárias de empresas.
São classificadas como despesas correntes na categoria transferências correntes as dotações:
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Considerando a classificação da receita e da despesa do orçamento público, analise:
I. As receitas extra-orçamentárias são contabilmente reconhecidas como passivos permanentes;
II. A classificação da receita orçamentária por fonte de recursos permite identificar se a fonte de recursos é ordinária ou vinculada;
III. As despesas orçamentárias com dívida pública mobiliária pertencem ao grupo de despesa juros e encargos da dívida.
Dos itens acima:
Apenas os itens I e II estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Portanto a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
quando houver autorização detalhada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
se houver autorização específica no Plano Plurianual, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
se não ultrapassar o limite de 30% da Receita Corrente Líquida.
caso exista prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
quando constar na Lei Orçamentária Anual item específico que autorize as contratações e aumentos, sem ultrapassar os limites de cada ente federativo.
Consideram-se como restos a pagar processados as despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de dezembro do exercício.
Restos a pagar não processados correspondem a despesas liquidadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro.
Certo
Errado
A classificação da despesa orçamentária, que tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, equipamentos e material permanente e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, é denominada de
modalidade de aplicação da despesa.
categoria econômica da despesa.
natureza da despesa.
elemento da despesa.
Considerando-se a classificação da despesa pública, conforme estabelecida pela Lei no 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública são
subvenções sociais.
subvenções econômicas.
despesas de custeio.
transferências correntes.
transferências de capital.
Sobre as etapas da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
A Previsão da despesa refere-se à estimativa de gastos, incluídos nas leis orçamentárias, com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
Conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do ente da Federação poderá ser descentralizada ou delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro ente da Federação, independente de legislação contrária e demonstre viabilidade técnica.
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Empenho, segundo o art. 58 da Constituição Federal de 1988, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A despesa orçamentária viabiliza o alcance de resultados das políticas públicas planejadas pelos governos, sendo necessária autorização legal para a sua execução. Em relação à despesa, podemos afirmar que:
I. o orçamento, mais do que fixar os valores das despesas, aponta o que, onde e em que quantidade o cidadão e a sociedade receberão os bens e serviços oferecidos pelo Estado em retribuição aos tributos pagos, ofertados em áreas que afetam a vida de todos.
II. como exemplo de despesas discricionárias, podemos citar as transferências constitucionais a Estados e Municípios, os benefícios previdenciários e assistenciais e as despesas com pessoal.
III. as despesas em que o Governo pode escolher quando e onde vai aplicar os recursos arrecadados são chamadas de obrigatórias.
IV. as despesas orçamentárias devem estar previstas na Constituição, leis ou atos administrativos e necessitam de autorização legislativa para a sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmativas I e II estão incorretas.
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
Somente as afirmativas I e IV estão incorretas.
Somente as afirmativas II e III estão incorretas.
Somente as afirmativas II e IV estão incorretas.
No âmbito público, a despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. O estágio de liquidação da despesa pública consiste:
Na transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação.
No ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição
No procedimento administrativo realizado para verificar a ocorrência do fato gerador de determinado tributo e determinar a matéria tributável.
Na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.
Na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Hipoteticamente, após ampla movimentação legislativa do magistério público superior, foi inserido no plano de cargos e carreiras destes profissionais, no final do ano X2, por proposta do Chefe do Poder Executivo Federal, dispositivo que prevê a inclusão de gratificação salarial retroativa ao exercício de X1, com pagamento imediato. Acerca da legislação vigente sobre despesa pública, despesas de exercícios anteriores, restos a pagar e créditos adicionais é correto afirmar:
Os pagamentos relativos ao exercício X1 não poderão ser pagos no exercício ante a necessidade da inscrição de restos a pagar.
Caso não haja recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) vigente, o pagamento dependerá da aprovação de crédito orçamentário suplementar.
A previsão de pagamento em X2 independe de crédito orçamentário, visto a proposta gozar de base constitucional aprovada pelo poder legislativo competente.
Mesmo que haja determinação para pagamento imediato, os valores concernentes ao exercício X1 dependem da existência de crédito orçamentário na rubrica despesa de exercícios anteriores.
Para que a despesa seja considerada regular, deverá o plano plurianual (PPA) da União ser alterado inicialmente, para somente depois incluir a projeção do novo gasto, visto ser despesa de natureza continuada.
A dívida da União, dos Estados e dos Municípios é proveniente de obrigações contraídas a fim de financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. A dívida pública é dividida em flutuante e fundada. A dívida flutuante não compreende:
compromissos de exigibilidade de longo período, superior a doze meses.
os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
os serviços da dívida a pagar.
os débitos de tesouraria.
os depósitos.