Questões de Concursos

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, a licitação é:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as normas constantes na Lei. Desta forma, analise as assertivas e identifique as corretas.

Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

I.Dação em pagamento.

II.Permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.

III.Investidura.

IV.Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, somente esfera menor de governo.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021:

1. Será defeso à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor;

2. Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes permanecerão observando os compromissos assumidos, em obediência ao interesse público;

3. A recusa justificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Está CORRETO o que se afirma em:

A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública terá discricionariedade para escolher entre licitar ou não; caso opte por não licitar, ocorre a denominada contratação direta. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.

III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Está correto o que se afirma em

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.

O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por:

A legislação estabelece casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Em relação a esse tema, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como pareceres, perícias e avaliações em geral, poderá ser realizada sem a exigência de licitação, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável a licitação sempre que não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas em um período de seis meses.

( ) É necessário o processo licitatório para que a administração pública possa adquirir imóveis. No caso de locações de imóveis, o processo licitatório será dispensado desde que as características de instalação e de localização tornem necessária a escolha.

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

( ) É dispensável a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Considerando-se as hipóteses de contratação direta, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Licitação dispensável.

(2) Licitação dispensada.

(3) Licitação inexigível.

( ) Competição possível, mas lei determina dispensa.

( ) Competição possível, mas lei faculta a dispensa.

( ) Não há possibilidade de competição.

Para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.

De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as contratações de que tratam os incisos 1 e II do caput do Art. 75, da nova lei de licitações, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de______________ com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:

A Leinº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações — estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a:

Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I - Dispensa de licitação em razão de valor.

II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável.

IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação será:

Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois precisa ampliá-la. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a licitação, nesse caso, é

Tício, administrador público, no exercício de suas funções, necessita realizar contratação para a execução de determinadas atividades de interesse coletivo. Decide por contratar associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e idônea, que cobre preço compatível com o praticado no mercado e tenha seus serviços prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. Nesse caso, Tício poderá:

Quando da ocorrência de inviabilidade de licitação, por ausência do requisito da competitividade, é correto afirmar que a licitação é

Considerando o disposto na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

( ) É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem desde que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

( ) O sistema de Registro de Preços é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos na nova lei de licitações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,