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Assinale a alternativa correta.
A
Mesmo quando não houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra, poderá haver a licitação da obra.
B
É permitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C
A licitação não pode ser dispensada para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico antes de 21 de junho de 1993, e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
A licitação na modalidade pregão poderá ser utilizada para qualquer tipo de aquisição, como obra, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações.
E
O prazo de validade das propostas na modalidade do pregão será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Ano:
2015
Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
( ) É dispensável a licitação para a realização de obra nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, F e V.
C
F, V e F.
D
V, F e V.
E
V, F e F.
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período
de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá
decretou estado de calamidade pública em determinados
municípios. Em razão desse decreto, as autoridades
competentes desses municípios passaram a realizar
contratações sem prévio procedimento licitatório, com o
fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados,
como remédios, gêneros alimentícios, colchões
e agasalhos. Nesse caso, os municípios
A
estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de
licitação.
B
estão proibidos de realizar licitação, em razão do
estado de calamidade.
C
estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilidade
de licitação.
D
deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade
pregão, para realizar tais contratações.
E
não eram obrigados a realizar licitações, ainda que
não houvesse situação de calamidade pública, pois
tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto,
como a União e os Estados.
O administrador de um antigo palácio imperial, incorporado ao patrimônio público após a proclamação da República, foi informado quando de sua nomeação, das precárias condições do prédio e das obras históricas que guarneciam o local.
Desejoso de recuperar o patrimônio histórico, esse administrador estabelece parâmetros para o gasto a ser realizado nesse prédio, determinando a dispensa de licitação, consoante as normas da Lei geral de licitações, com o seguinte fim:
A
Obras gerais.
B
Aquisição de bens para a obra.
C
Contratação de empresa de engenharia para realização
de melhoramentos internos.
D
Restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, localizadas no interior do
prédio.
E
Instituição de câmaras de segurança e de pessoas
para vigiar os locais vulneráveis do prédio.
Uma das hipóteses de dispensa de licitação prevista na
Lei no. 8.666/93 ocorre quando houver possibilidade
de comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o:
A
Conselho de Ministros
B
Supremo Tribunal Federal
C
Conselho de Defesa Nacional
D
Senado Federal
E
Congresso Nacional
No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei
Federal no 8.666/93 determina:
A
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar
ou receber projeto ou serviço técnico especializado
desde que o autor ceda os direitos patrimoniais e
morais a ele relativos e a Administração possa utilizá-
lo de acordo com o previsto no regulamento de
concurso ou no ajuste para sua elaboração.
B
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação,
os contratos para a prestação de serviços técnicos
profissionais especializados deverão, preferencialmente,
ser celebrados mediante a realização de licitação
do tipo técnica e preço.
C
É hipótese de dispensa de licitação a contratação de
serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei Federal
no 8.666/93, de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória especialização.
D
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados
que apresente relação de integrantes
de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou
como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade
de licitação, ficará obrigada a garantir que
os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente
os serviços objeto do contrato.
E
Publicado o aviso de licitação, o prazo mínimo para
recebimento das propostas será de 60 (sessenta)
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
a prestação de serviços técnicos especializados.
Ocorrem no Brasil diversos eventos como enchentes, incêndios
e seca que geram situações de emergência ou de calamidade
pública. Nesse caso, consoante à Lei Geral de Licitações
ocorrerá a dispensa de licitação para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:
A
sessenta dias
B
noventa dias
C
cento e vinte dias
D
cento e cinquenta dias
E
cento e oitenta dias
A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu- CE decretou estado de calamidade pública devido ao período de fortes chuvas que assolaram o município durante cinco dias consecutivos. Em razão desse decreto, o município realizou contratações sem licitações, com o intuito de adquirir remédios, alimentos, colchões e agasalhos necessários para amparar os desabrigados. Nesse caso, o município:
A
Está legalmente amparado pelas hipóteses legais previstas na Lei. 8.666/93, que trata da dispensa de licitação.
B
Está legalmente amparado. Sempre que for decretado estado de calamidade pública, o município estará proibido de licitar.
C
Está legalmente amparado pelas hipóteses legais previstas na Lei. 8.666/93, que trata de inexigibilidade de licitação.
D
Está legalmente desamparado. Sempre que for decretado estado de calamidade pública, o município deve licitar por carta convite ou por pregão, por serem modalidades licitatórias menos burocráticas.
E
Está legalmente desamparado. Só existe amparo legal para não realizar licitação quando decretado estado de calamidade publica para União e Estados.
Caso as empresas interessadas não sejam tecnicamente
qualificadas para a execução do objeto do contrato, conforme
os critérios estabelecidos no respectivo edital, a licitação
poderá ser dispensada, configurando-se situação de licitação
deserta, nos termos da doutrina de referência, e poderá ser feita
a contratação direta de outra empresa.
C
Certo
E
Errado
Durante período de chuvas excepcionais, caiu a única ponte que
dava acesso a determinada cidade. O órgão responsável pela
manutenção da ponte, com o intuito de garantir o fluxo de pessoas
e bens àquela cidade, contratou emergencialmente, por dispensa de
licitação, empresa para a execução da obra de reconstrução da
ponte. No entanto, na região afetada pelas chuvas, havia diversas
empresas construtoras em condições de executar a obra.
Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na Lei
n.º 8.666/1993, é correto afirmar que a obra
A
deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, a contar do
início da ordem de serviço.
B
deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, que poderá
ser prorrogado por igual período, desde que seja justificada a
complexidade da obra.
C
deveria ter sido contratada por inexigibilidade de licitação.
D
deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, a contar do
início da ocorrência da situação de emergência.
E
deverá ser executada no prazo mínimo de 180 dias, a contar do
início da ordem de serviço.
O comprometimento da segurança das pessoas que ocupam o prédio
é condição necessária e suficiente para que se dispense a licitação
da obra.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 24 da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto:
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
C
quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
D
na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, ainda que o preço contratado seja incompatível com o praticado no mercado.
E
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação deve ser:
A
inexigível.
B
por convite.
C
dispensada.
D
por concorrência.
E
por técnica e preço.
Em uma licitação não apareceu nenhum interessado no certame. Um novo processo licitatório, nesse caso, seria prejudicial para a Administração Pública. Assim, a Lei de Licitações permite a contratação direta, sem nova licitação, desde que mantidas as condições constantes do instrumento convocatório. Essa situação caracteriza a denominada licitação
A
fracassada.
B
anormal.
C
justificada.
D
excepcional.
E
deserta.
Todos os casos de dispensa de licitação devem ser
formalizados pelos órgãos que a processam.
C
Certo
E
Errado
O presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba encaminhou expediente à Comissão Permanente de Licitação informando de sua pretensão em realizar a contratação de dois tipos de serviços: o primeiro destina-se à contratação de serviços técnicos de contabilidade; o segundo, é para contratar empresa do setor gráfico para confecção de documentos de identidade para os profissionais de enfermagem, solicitando, no final, um parecer técnico sobre a modalidade licitatória correta que deve adotar nos dois casos. Considerando-se essa solicitação, indique, quais as modalidades de licitação que a CPL deverá adotar para contratar tais serviços.
A
A contratação dos serviços de contabilidade pode ser efetivada através de procedimento de dispensa de licitação. Já a contratação dos serviços gráficos pode ser efetivada com inexigibilidade de licitação.
B
A contratação dos serviços de contabilidade pode ser efetivada através de Tomada de Preço. Já a contratação dos serviços gráficos pode ser efetivada com inexigibilidade de licitação.
C
A contratação dos serviços de contabilidade pode ser efetivada através de inexegilidade de licitação por se tratar de serviço técnico especializado;. Já a contratação dos serviços gráficos pode ser efetivada através de Pregão Presencial, por se tratar de fornecimento de bens comuns.
D
Os dois serviços dispensam a licitação.
E
Os dois serviços podem ser contratados sem licitação, já que a lei prevê a inexigibilidade para ambos.
Em uma administração pública, quando NÃO é necessário realizar licitação?
A
Ao utilizar serviços do tipo publicidade.
B
Ao utilizar serviços do tipo locações da administração pública.
C
Quando a contratação dos serviços se referir a pessoas físicas e não jurídicas.
D
De acordo com a Lei nº 8.666/93, sempre é necessário o processo de licitação.
E
A compra for de valor baixo e houver indisponibilidade de concorrência entre particulares.
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.
I - É dispensável a licitação quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.
II - É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
É dispensável a licitação:
A
Para obras e serviços de engenharia de valor até 30% (trinta por cento) do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8666/93, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
B
Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo 23 da Lei nº 8666/93, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
C
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimentos de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
E
Quando acudir interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
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