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A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de
competição, isto é, inexigibilidade de licitar.
C
Certo
E
Errado
Será dispensável a licitação:
I. Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo cnpq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo cnpq para esse fim específico.
II. Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
III. Na contratação de empresas para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Em regra, as compras públicas devem seguir o procedimento licitatório completo; todavia, a legislação prevê excepcionalidades. A respeito das dispensas e das inexigibilidades de licitação, assinale a alternativa correta.
A
A dispensa e a inexigibilidade de licitação caracterizam-se pela possibilidade de realização do procedimento licitatório completo, porém faculta-se ao gestor, nas hipóteses elencadas, abreviar o referido procedimento.
B
Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, por configurarem-se excepcionalidades, devem ser lidos restritivamente, cingindo-se às hipóteses taxativamente elencadas pela legislação.
C
Somente nos casos de inexigibilidade de licitação, pode o gestor optar pela realização do procedimento licitatório completo, não ocorrendo tal hipótese em se tratando de dispensa de licitação
D
Somente os casos de dispensa de licitação devem ser interpretados restritivamente, ao passo que os casos de inexigibilidade, por sua própria natureza, podem ensejar outras situações que não as taxativamente previstas na legislação.
E
Em face das características materiais próprias da inexigibilidade de licitação, não é possível a legislação vedar seu enquadramento caso ocorra a caracterização da inviabilidade de competição.
A dispensa de licitação é prevista em caso de inviabilidade de competição, situação que permite à administração adjudicar diretamente o objeto do contrato.
C
Certo
E
Errado
Na contratação realizada por Instituição Científica e
Tecnológica − ICT para a transferência de tecnologia e
para o licenciamento de direito de uso ou de exploração
de criação protegida, é
A
obrigatória licitação na modalidade convite.
B
dispensável a licitação.
C
inexigível a licitação.
D
obrigatória licitação na modalidade pregão.
E
obrigatória licitação na modalidade tomada de preço.
É dispensável a licitação na hipótese de:
A
contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública
B
contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos, para a implementação de cisternas
ou outras tecnologias sociais de acesso à
água para consumo humano e produção de
alimentos, para beneficiar as famílias rurais de
baixa renda atingidas pela seca ou falta regular
de água
C
fornecimento de bens e serviços produzidos
ou prestados no exterior, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional, mediante
parecer de comissão especialmente designada
pela autoridade máxima do órgão
D
aquisição de materiais, equipamentos ou
gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca,
devendo a comprovação de exclusividade ser
feita por meio de atestado fornecido pelo órgão
de registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço,
pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes
Considere que uma organização pública pretenda adquirir um
hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do
Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos
próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que
comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o
produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do
produto será
A
dispensada.
B
deserta.
C
inexigível.
D
dispensável.
E
fracassada.
O Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado. Nesse caso, é
A
inexigível a licitação.
B
obrigatória licitação na modalidade convite.
C
dispensável a licitação.
D
obrigatória licitação na modalidade pregão.
E
obrigatória licitação na modalidade tomada de preços.
Analise as afirmativas abaixo.
São situações em que a licitação pode ser considerada dispensável, de acordo com a Lei no 8.666, de 1993:
I - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II - para contratações de serviços e compras de valor até 8% (oito por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II, do artigo 23, da citada Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
III - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
E
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
Em relação à hipótese de licitação “deserta” é correto afirmar que ela ocorre quando
A
nenhum dos interessados no certame foi selecionado.
B
a licitação foi convocada, mas não surgiram interessados em participar do processo licitatório.
C
há inviabilidade de competição.
D
há possibilidade de competição, mas a lei faculta à Administração decidir por não realizar a licitação.
E
a lei dispensa a realização da licitação e não cabe à Administração decidir em contrário.
Dentre as possibilidades de contratação direta permitidas pela legislação vigente, aquela que trata de alienação de bens da Administração Pública, em que não há margem para o agente público licitar, é denominada licitação:
A
dispensável.
B
dispensada.
C
inexigível.
D
deserta.
E
fracassada.
Sobre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Contratar show de uma banda musical, consagrada pela opinião pública, para comemoração de Ano Novo no Vale do Anhangabaú.
( ) Contratar entidades sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água no semiárido pernambucano.
( ) Contratar, em caso de transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de combate a doenças endêmicas.
( ) Contratar pela modalidade de convite, uma vez que esta está centrada na limitação numérica de prestadores de um serviço específico e de difícil mão de obra.
A
V/ V/ F/ F
B
F/ V/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ F/ F/ V
E
V/ F/ F/ V
É dispensável a licitação:
A
Na contratação de instituição privada, com fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
B
Na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a obra pelo Sindicato.
C
Nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pelo apoio logístico, mediante parecer de comissão específica.
D
Na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
E
Na escolha de empresa de capital nacional, para aquisição de produtos destinados ao mercado imobiliário.
Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza,
respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há
discricionariedade da administração para que se decida realizar a
contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação
direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de
competição.
A
licitação inexigível; inexigível; e dispensável
B
licitação dispensável; inexigível; dispensável
C
licitação inexigível; dispensável; e dispensável
D
licitação dispensável; dispensável; e inexigível
E
licitação dispensável; inexigível; e inexigível
Sabe-se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre
outros requisitos, a existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por
órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade
concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens
imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal
situação configura caso de
A
licitação deserta.
B
licitação frustrada.
C
licitação dispensada.
D
dispensa de licitação.
E
inexigibilidade de licitação.
Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da
alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de
bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de
licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:
A
venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
B
venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
observada a legislação específica;
C
permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
D
venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras
instituições religiosas;
E
doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de
sua oportunidade e conveniência socioeconômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação.
O responsável pela área ambiental de uma empresa pública deseja organizar a coleta de resíduos sólidos ali produzidos, bem como atuar socialmente.
Assim, nos termos da Lei geral de licitações, poderá dispensar de licitação o contrato estabelecido com
A
empresas responsáveis pela coleta do lixo, já credenciadas
pelos municípios.
B
associações formadas por defensores do meio ambiente,
mesmo que tenham finalidade lucrativa.
C
sociedades empresariais destinadas ao processamento
e à reciclagem de material.
D
pessoas físicas especializadas em reprocessamento
de materiais.
E
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas
físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público
como catadores de materiais recicláveis.
Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública em sete municípios do Estado, em razão das fortes chuvas ocorridas na região serrana. O ato mencionado agilizou a contratação imediata de obras e serviços, de modo a reabilitar as cidades destruídas. A situação narrada trata de típica hipótese de
A
dispensa de licitação.
B
inexigibilidade de licitação.
C
licitação, na modalidade convite.
D
licitação, na modalidade leilão.
E
licitação, na modalidade concurso.
Com referência às possibilidades de dispensa de licitação,
assinale a alternativa correta.
A
A licitação, que visa à execução de obras e serviços
de engenharia, não poderá ser dispensável.
B
Na alienação de bens imóveis da Administração
Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a
necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade
de concorrência.
C
A dispensa de licitação, a depender do caso, está
ligada ao poder discricionário do administrador
público que, diante de específica hipótese legal,
poderá realizar a contratação de forma direta.
D
É exemplificativo lista de hipóteses, em que a
licitação será dispensada.
E
No caso de guerra, emergência ou calamidade
pública, a licitação deverá ser dispensada, por
expressa previsão legal.
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