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Com referência às possibilidades de dispensa de licitação,
assinale a alternativa correta.
A
A licitação, que visa à execução de obras e serviços
de engenharia, não poderá ser dispensável.
B
Na alienação de bens imóveis da Administração
Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a
necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade
de concorrência.
C
A dispensa de licitação, a depender do caso, está
ligada ao poder discricionário do administrador
público que, diante de específica hipótese legal,
poderá realizar a contratação de forma direta.
D
É exemplificativo lista de hipóteses, em que a
licitação será dispensada.
E
No caso de guerra, emergência ou calamidade
pública, a licitação deverá ser dispensada, por
expressa previsão legal.
Ano:
2014
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação.
III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A licitação poderá ser dispensada em casos em que o valor estimado do objeto a ser contratado for igual ou inferior ao percentual de 10% do limite de contratação na modalidade:
A
leilão.
B
concurso.
C
concorrência.
D
convite.
E
Tomada de preço.
Para que uma despesa seja empenhada, liquidada e paga, a Administração deve assumir sua contratação, seja de serviço ou obra. Para tanto deverá realizar o respectivo processo licitatório que, por sua vez, elenca os casos em que a licitação é dispensável. São hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, EXCETO:
A
Nos casos de guerra e perturbação da ordem.
B
A compra de armas e equipamentos para as forças policiais e armadas.
C
A aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional.
D
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar abastecimento.
E
A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão.
Um ente da federação foi acometido por fortes inundações no mês de março de 2013 decorrente de um excessivo volume de chuvas e a consequente cheia dos rios de determinada região. Os serviços e demais bens de consumo a serem adquiridos montam o valor de R$ 10.000.000,00. Como o Estado não dispõe de estrutura de equipamentos e pessoal para atender às pessoas necessitadas, o governador deverá autorizar a
A
abertura de processo licitatório na modalidade de pregão eletrônico ou presencial visando a contratação de prestação de serviços.
B
abertura de licitação.
C
contratação de processo licitatório na modalidade de concorrência.
D
dispensa de licitação para contratação de serviços emergenciais.
E
contratação de processo licitatório na modalidade de tomada de preço, na modalidade técnica e preço.
O art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98, dispõe que “a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea ‘a’ do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.”
O art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98, dispõe que “a licitação é dispensável para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea ‘a’ do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”
Considerando os artigos como motivadores e sobre o processo licitatório, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Não é lícito destacar pequenas obras e serviços de ínfimo valor, de um conjunto de obras e serviços necessários ao bem comum, salvo se presentes inafastáveis razões de natureza técnica, inclusive para maior competitividade.
B
No que se refere a aquisições simultâneas de um mesmo objeto ou serviço, não basta, pois, o pequeno valor do objeto a ser contratado ou a contínua e reiterada justificativa de se tratar de produtos perecíveis, é imprescindível que este não seja parcela de outro que deva ser regularmente licitado.
C
A dispensa da licitação para contratações de pequena monta se justifica em virtude do tempo despendido e dos recursos materiais e pessoais utilizados na realização de um certame licitatório, quando desproporcionais tais custos em relação ao valor do contrato a ser firmado. Neste caso, obedecidos os ditames legais, não há irregularidades.
D
O administrador público, ao efetuar a realização das despesas, deve planejar adequadamente os procedimentos licitatórios, segundo a disponibilidade de sua dotação orçamentária. Assim, as aquisições por parte da administração pública devem ser precedidas de planejamento e ocorrer em oportunidades/períodos preestabelecidos, não se permitindo, em hipótese alguma, aquisições parceladas de um mesmo bem ou serviço.
E
Na hipótese do inciso II do art. 24, que trata de serviços diversos, compras e alienação, reza a Lei de Licitações que o certame só pode ser dispensado para cada parcela se o serviço, a compra ou a alienação não puder ser realizada de uma só vez. Nesses casos, deve ser devidamente apresentada, pela autoridade competente, justificativa adequada que contenha as razões pelas quais não foi possível efetuar a compra ou alienação ou contratar a prestação de serviços de uma só vez.
Analise o texto abaixo:
................................................................................. ocorre quando, embora viável a competição, sua realização se mostra contrária ao interesse público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
O leilão
B
O mandado de segurança
C
A baixa por alienação ou doação
D
A incorporação de bens imóveis
E
A dispensa de licitação
Ano:
2014
Município do interior do Estado de Pernambuco contratou a Associação Água para Todos XWY, entidade privada sem fins lucrativos, para implementação de cisternas de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, com escopo de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca. O contrato foi firmado no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), compatível com preço de mercado, através de dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a conduta do Prefeito que firmou o contrato tem tela está:
A
correta, por expressa previsão legal;
B
correta, por analogia à situação de emergência;
C
errada, porque seria caso de inexigibilidade de licitação;
D
errada, porque seria caso de licitação na modalidade convite, em razão do valor do contrato;
E
errada, porque seria caso de licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato.
Quais, das assertivas, contém ato não exigido para os procedimentos de contratação direta (dispensas e inexigibilidade de licitação) da Lei Federal nº 8.666/93?
A
Razão da escolha do fornecedor ou executante.
B
Justificativa do preço.
C
Se couber, o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
D
Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.
E
Ato decisório e classificatório dos licitantes em disputa.
A Administração pública realizou, sem prévio procedimento
licitatório, contratação verbal para compra de gêneros
alimentícios, com entrega imediata, no valor total de
R$ 3.500,00. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a contratação
em questão é
A
válida, pois se caracteriza como inexigibilidade de
licitação, sendo possível contrato verbal em razão do
valor e das características da contratação.
B
inválida, pois não existe possibilidade de realização
de contratos verbais na Administração pública.
C
válida, pois se caracteriza como dispensa de licitação,
sendo possível contrato verbal em razão do
valor e das características da contratação, feita em
regime de adiantamento.
D
inválida, pois deveria ter sido realizada licitação na
modalidade pregão, dada a natureza comum do
objeto e o contrato deveria ter sido feito por meio de
nota de empenho específica.
E
válida, pois a aquisição de gêneros alimentícios
sempre pode ser realizada mediante adiantamento,
sem necessidade de prévia licitação e formalização
contratual.
Considere que o governo de determinado município onde
houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha,
em razão disso, decretado estado de calamidade pública. Nesse
caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa
de licitação para a realização de obras necessárias à contenção
de novos desabamentos.
C
Certo
E
Errado
O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das
finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado
por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel
e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório,
assinale a alternativa correta.
A
Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender
do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.
B
Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade
de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.
C
A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento
licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.
D
A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório
aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.
Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
Nas contratações previstas no Código Civil, mesmo
quando submetida a regras de direito privado, a Administração
não se despe de certos privilégios e sempre
se submete a determinadas restrições, na medida necessária
para adequar o meio utilizado ao fim público
a cuja consecução se vincula por lei. Tendo em vista
tal asserção, em relação aos contratos de locação de
imóveis em que a Administração figura como locatária,
é correto afirmar que
A
nas locações de imóveis utilizados por hospitais,
unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de
saúde e de ensino da Administração Pública de um
dos entes da federação, o contrato não poderá ser
rescindido em decorrência da falta de pagamento
do aluguel e dos demais encargos.
B
a licitação para a locação de um imóvel poderá ser
dispensada, desde que a Administração Pública
comprove que o imóvel locado condiz com a necessidade
de instalação e localização das atividades
previstas e que o valor do aluguel é compatível com
o valor de mercado.
C
os contratos de locação são contratos não formais,
que poderão ser verbais, desde que preencham
seus requisitos de validade, ainda que a Administração
Pública seja a locatária do imóvel.
D
o instituto da locação é um negócio de tempo variável,
podendo ser convencionada a locação por tempo
determinado ou indeterminado, sendo tal indeterminação
possível mesmo quando a Administração é
parte locatária.
E
o direito de preferência, previsto na Lei Federal
n.º 8.245/91, não poderá ser utilizado pela Administração
Pública, ainda que este seja seu interesse e
que o imóvel esteja registrado no Registro Geral de
Imóveis.
A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.
II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.
III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.
Assinale se:
A
somente I e II são verdadeiras.
B
somente I e III são verdadeiras.
C
somente II e III são verdadeiras.
D
todas são verdadeiras.
E
nenhuma é verdadeira.
Acerca das licitações, assinale a afirmativa correta.
A
As permissões e concessões de serviços públicos independem de licitação e ficam condicionadas exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública.
B
A dispensa de licitação abrange situações que ensejam a competitividade e podem ser licitadas, mas a lei autoriza a sua não realização.
C
A licitação pode ser dispensada pela Administração Pública quando for menos conveniente que a contratação direta.
D
A extinção da concessão pode se dar pela caducidade, que ocorre no caso de descumprimento, pelo poder concedente, de cláusulas contratuais.
E
A Lei nº 8.666/93 não admite a revogação dos atos licitatórios, ainda que decorrente de motivo superveniente.
Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.
A
Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
B
Contração de serviços de publicidade e divulgação.
C
Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
D
Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
A União Federal pretende adquirir bens nos termos de acordo internacional específico, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. Na hipótese narrada, é
A
inexigível a licitação.
B
obrigatória licitação na modalidade concorrência.
C
dispensável a licitação.
D
obrigatória licitação na modalidade convite.
E
obrigatória licitação na modalidade tomada de preços.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s). É dispensável a licitação
I. para aquisição de materiais, equipamentos,
ou gêneros que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência
de marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado
fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria
a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes.
II. para a contratação de serviços técnicos,
de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de
publicidade e divulgação.
III. para contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
IV. na contratação de instituição
brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino
ou do desenvolvimento institucional, ou de
instituição dedicada à recuperação social
do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional
e não tenha fins lucrativos.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas IV.
D
Apenas III.
E
I, II, III e IV.
Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequadamente orientou:
A
pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
B
pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.
C
não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
D
deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gas tos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
E
deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.
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