Capítulo I - Do Provimento

Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança | Clique para ver questões da disciplina

• Capítulo I - Do Provimento | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 4º | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 5º | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 6º | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 7º | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 8º | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 9º | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 10 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção II - Do Concurso Público | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 11 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 12 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 13 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção III - Da Nomeação | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 14

    • Art. 15 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 16 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção IV - Da Posse e do Exercício | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 17 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 18 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 19 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 20 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 21 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção V - Do Estágio Probatório | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 22 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 23 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 24 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 25

    • Art. 26 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 27

    • Art. 28 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 29

    • Art. 30

    • Art. 31

  • Seção VI - Da Estabilidade | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 32 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 33 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção VII - Da Reversão | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 34 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 35

  • Seção VIII - Da Reintegração | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 36 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção IX - Da Recondução | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 37 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 38

    • Art. 39

    • Art. 40 | Clique para ver questões da disciplina