Capítulo I - Do Provimento

Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança

• Capítulo I - Do Provimento

  • Seção I - Das Disposições Gerais

    • Art. 4º

    • Art. 5º

    • Art. 6º

    • Art. 7º

    • Art. 8º

    • Art. 9º

    • Art. 10

  • Seção II - Do Concurso Público

    • Art. 11

    • Art. 12

    • Art. 13

  • Seção III - Da Nomeação

    • Art. 14

    • Art. 15

    • Art. 16

  • Seção IV - Da Posse e do Exercício

    • Art. 17

    • Art. 18

    • Art. 19

    • Art. 20

    • Art. 21

  • Seção V - Do Estágio Probatório

    • Art. 22

    • Art. 23

    • Art. 24

    • Art. 25

    • Art. 26

    • Art. 27

    • Art. 28

    • Art. 29

    • Art. 30

    • Art. 31

  • Seção VI - Da Estabilidade

    • Art. 32

    • Art. 33

  • Seção VII - Da Reversão

    • Art. 34

    • Art. 35

  • Seção VIII - Da Reintegração

    • Art. 36

  • Seção IX - Da Recondução

    • Art. 37

  • Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

    • Art. 38

    • Art. 39

    • Art. 40