Questões de Concurso de Da Alteração dos Contratos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1089808

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 69

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Suponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edital do certame e o contrato preveem que caberá à empresa vencedora fornecer mão de obra para a execução do serviço de asseio e os produtos empregados na atividade. Restou estipulado também que o contrato será celebrado por um prazo inicial de 12 (doze) meses, ficando admitida a prorrogação.


Após a primeira prorrogação e passados 13 (treze) meses de execução do contrato, a empresa apresenta pedido de reajuste contratual, no qual pede que a sua contraprestação financeira seja corrigida pela inflação do período. Informa que, apesar de não ter constado da sua proposta e do Edital a possibilidade de reajuste com base na inflação, a legislação reconhece a necessidade de o contrato administrativo preservar o equilíbrio econômico- -financeiro ao longo da sua execução. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O pedido de reajuste da contraprestação deve ser acolhido, pois a garantia do equilíbrio econômico-financeiro impõe que seja preservada, durante a execução do contrato, a equação entre os custos dos serviços e os valores constantes na proposta.

  • B.

    O pedido de reajuste da contraprestação deve ser negado, pois a empresa aquiesceu com os termos do Edital e do contrato, inserindo na sua proposta os custos da ausência do reajuste.

  • C.

    A Administração tem o direito de prorrogar unilateralmente o contrato, dispensada a concordância do contratado, devendo a prorrogação ser limitada, em regra, ao prazo de 60 (sessenta) meses.

  • D.

    Dado que os índices de inflação não são conhecidos no momento da celebração do contrato, a Administração poderá realizar a revisão do valor da contraprestação, com base na teoria da imprevisão.

  • E.

    O serviço descrito não se enquadra no conceito de serviço de natureza continuada, o que torna inválida a prorrogação contratual.

Questão de Concurso - 712805

Concurso Metrô Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Área Administração de Empresas 2014

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Administração pública celebrou contrato para fornecimento de material de informática. No curso do contrato, considerando que tinha contemplado aumento de demanda que não se verificou, comunicou o contratado que faria uma redução de 20% (vinte por cento) do objeto, mantendo o fornecimento restante. Considerando que a celebração do contrato e o objeto original tenham observado o regular procedimento legal, a Administração pública
  • A. não pode promover a alteração, que na verdade consistiria em alteração qualitativa, vedada para os contratos administrativos.
  • B. pode promover essa alteração, pois, embora não haja previsão legal, pode lançar mão de seu poder de polícia administrativa.
  • C. pode promover essa alteração substancial no contrato somente se comprovar que não desequilibrará o contrato do ponto de vista econômico-financeiro.
  • D. não pode promover a alteração porque o exercício do poder de polícia contratual demanda expressa previsão legal, ainda que genérica.
  • E. pode promover a alteração como expressão de sua prerrogativa legal, manifestação da mutabilidade contratual e da existência de cláusulas exorbitantes.

Questão de Concurso - 1101343

Concurso MPC Analista Ministerial - Área Engenharia Civil 2019

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Durante a execução de uma obra pública por empreitada por preço unitário, foi constatado que determinado serviço adicional deveria ser efetuado. O procedimento adequado nesse caso é

  • A.

    efetuar o serviço de imediato e, quando houver disponibilidade orçamentária, realizar o aditivo contratual, efetuar a medição e o pagamento.

  • B.

    efetuar o serviço de imediato e, na sequência, realizar o aditivo contratual e a medição; o pagamento somente será feito quando houver disponibilidade orçamentária.

  • C.

    executar o serviço de imediato e, após a medição do serviço; realizar o pagamento por reconhecimento de dívida.

  • D.

    autorizar o serviço; efetuar a medição e o pagamento; realizar o aditivo contratual independentemente de disponibilidade orçamentária.

  • E.

    realizar o aditivo contratual somente quando houver disponibilidade orçamentária; em seguida, autorizar o serviço, efetuar a medição e o pagamento.

Questão de Concurso - 1100356

Concurso MPC Assistente Ministerial de Informática 2019

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.

  • A.

    Independentemente do valor do certame, o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação.

  • B.

    A substituição da garantia de execução por conveniência das partes não poderá ser efetuada em um contrato.

  • C.

    A responsabilidade por pagamentos de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na execução de um contrato, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à administração pública.

  • D. O contratado, em um contrato alterado por acordo das partes, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em reforma de edifício ou de equipamento, até o limite da metade do valor para os seus acréscimos.
  • E.

    Na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo.

Questão de Concurso - 1124525

Concurso TJ AM Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.º 8.666/1993 autoriza a administração pública a modificar, unilateralmente, contratos administrativos para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1217313

Concurso

Questão 73

Nível

Empresa vencedora em processo licitatório, assinou contrato com a Administração Pública para a execução de obra pública. No decorrer do contrato foi necessária a alteração do objeto do contrato. Sobre o tema é correto afirmar:

  • A.

    O contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

  • B.

    A modificação dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública e da contratada.

  • C.

    É possível a alteração unilateral pela Administração Pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos ou supressões.

  • D.

    No caso compras, constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, a pedido do contratado, a supressão de 30% da quantidade inicial prevista do objeto do contrato.

Questão de Concurso - 1207499

Concurso

Questão 70

Nível

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, julgue os itens.

Os contratos regidos por essa lei podem ser alterados quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1208067

Concurso

Questão 70

Nível

Segundo as regras definidas na Lei n. 8666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

A Administração Pública está autorizada a alterar o contrato administrativo, e o contratado está obrigado a aceitar as alterações.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 1110610

Concurso CRP Contador 2019

Questão 53

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 51 a 55.

A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunstâncias supervenientes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1021688

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza.

Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá

  • A. ser revisto, depois de notificada a contratada.
  • B. ser alterado quanto à forma de pagamento.
  • C. continuar vigente na forma como pactuado.
  • D. seguir com plenos efeitos, desde que seja provada a imprescindibilidade da sua manutenção.
  • E. ser rescindido por superveniente quebra da isonomia entre os sujeitos que concorreram no processo licitatório.