Questões de Concurso de Contratos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1129279

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2019

Questão 95

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá

  • A.

    ser qualitativa, se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for necessária a modificação do valor em razão de acréscimo ou diminuição do seu objeto.

  • B.

    ocorrer normalmente, desde que sejam atendidos os limites legais, mas não deverá servir para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

  • C.

    ocorrer comumente, porque é aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, embora não esteja prevista expressamente na legislação aplicável.

  • D.

    ser unicamente quantitativa, não sendo possível que o poder público diminua o montante contratual a valor inferior ao que foi acordado na licitação.

  • E.

    implicar na modificação do regime de execução da obra ou do serviço ou na substituição da garantia de execução.

Questão de Concurso - 1131660

Concurso Câmara de Fortaleza Consultor Técnico Legislativo 2019

Questão 48

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei no 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de

  • A.

    dezoito meses para todas as contratações.

  • B.

    quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.

  • C.

    trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

  • D.

    vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

  • E.

    cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Questão de Concurso - 1136753

Concurso TJ MA Oficial de Justiça 2019

Questão 32

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é

  • A.

    o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.

  • B.

    aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômicofinanceiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.

  • C.

    licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.

  • D.

    a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação, constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.

  • E.

    a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor, para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

Questão de Concurso - 1062549

Concurso SLU Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos 2019

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1148842

Concurso

Questão 120

Nível

Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue os itens de 114 a 120.

Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 979604

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 11

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1005817

Concurso Câmara de Itaquaquecetuba Procurador Jurídico 2018

Questão 18

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que
  • A. é obrigatória para todas as contratações de obras, serviços e compras.
  • B. não será admitida a fiança bancária como garantia em contratos acima de um milhão de reais.
  • C. cabe ao contratado optar pela modalidade de garantia dentre aquelas previstas no texto legal.
  • D. será de até dez por cento do valor do contrato, podendo ser elevada até vinte por cento para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
  • E. será liberada ou restituída ao contratado após seis meses da execução do contrato.

Questão de Concurso - 1040905

Concurso PAULIPREV Analista Previdenciário 2018

Questão 37

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Leia o texto para responder à questão.

Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:

  • A. os saldos restantes de um convênio finalizado podem ser utilizados pela administração municipal para outra finalidade, como forma de premiação pela economicidade.
  • B. a gestão de convênios via sistema informatizado demanda capacitação técnica, o que exige investimento da prefeitura na qualificação dos servidores municipais.
  • C. no prazo de 180 dias antes de eleições municipais, não devem ser celebrados novos convênios, o que resguarda a futura administração municipal.
  • D. a inclusão de Organizações da Sociedade Civil no sistema prejudicou as pequenas prefeituras, que agora disputam recursos com estas entidades públicas não estatais.
  • E. a automatização dos processos garante a tecnicidade do sistema, o que o torna imune às decisões e interferências dos mandatários políticos locais.

Questão de Concurso - 1149605

Concurso CRO Analista de Compras e Licitação 2019

Questão 92

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue os itens de 91 a 100.

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1149475

Concurso CRO Administrador - Área : Gerente Geral 2019

Questão 113

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue os itens de 111 a 120.

A modalidade de garantia prestada em determinado contrato firmado com a Administração Pública fica a critério do contratado.

  • C. Certo
  • E. Errado