Questões de Concurso de Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1027065

Concurso FUB Administrador 2018

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue os seguintes itens. É possível perceber de forma simultânea proventos de aposentadoria e remuneração de cargo eletivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 892164

Concurso IBGE Analista Censitário - Área: Recursos Humanos 2017

Questão 23

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Reginaldo, servidor efetivo de Autarquia Federal, recebeu em seu último pagamento determinada verba por cumprimento de serviço extraordinário desempenhado em dia útil. Considerando a situação descrita, analise as afirmativas a seguir:

I. A verba em questão possui natureza indenizatória e está vinculada à produção laboral de Reginaldo. Deve ser considerada no cálculo da remuneração.

II. Reginaldo tem direito a adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora, considerando-se o número de horas efetivamente trabalhadas.

III. No pagamento deve ser considerada apenas a parte fixa do vencimento, uma vez que a verba por serviço extraordinário é destinada apenas a cargos em comissão.

IV. Caso Reginaldo tenha jornada regular de 8 horas diárias, é possível que, ao final de 5 dias úteis, cumpra até 20 horas de serviço extraordinário.

Está correto somente o que se afirma em:

  • A. I e II;
  • B. I e IV;
  • C. II;
  • D. II e IV;
  • E. III.

Questão de Concurso - 837420

Concurso FUB Administrador de Edifícios 2016

Questão 23

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1086121

Concurso UFRN Assistente em Administração 2019

Questão 16

Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (COPERVE-UFRN)

Nível Médio

Um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou ao trabalho por um dia, em decorrência de um caso fortuito, devidamente justificado. Considerando as normas previstas na Lei nº 8.112/90, essa falta

  • A.

    será compensada a critério da chefia imediata, devendo ser desconsiderada como efetivo exercício.

  • B.

    será compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.

  • C.

    poderá ser compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo desconsiderada como efetivo exercício.

  • D.

    poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.

Questão de Concurso - 904916

Concurso CD Analista Legislativo - Atribuição - Técnica Legislativa 2012

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1015550

Concurso CREF 13 Assistente Administrativo 2018

Questão 104

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens. O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1080883

Concurso MPE PA Técnico - Analista de Sistema 2012

Questão 11

Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nível Superior

O serviço extraordinário será pago com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder ao limite de __________, salvo para os servidores integrantes de categorias funcionais com horários diferenciados em legislação própria. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

  • A.

    40 (quarenta) horas mensais.

  • B.

    60 (sessenta) horas anuais.

  • C.

    60 (sessenta) horas semestrais.

  • D.

    60 (sessenta) horas mensais.

Questão de Concurso - 826103

Concurso IBGE Analista - Área Processos Administrativos Disciplinares 2016

Questão 59

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:
  • A. os adicionais de insalubridade e de periculosidade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;
  • B. o adicional por serviço extraordinário, que é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias;
  • C. o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento);
  • D. a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração pública federal;
  • E. a gratificação natalina, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e é considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniárias.

Questão de Concurso - 1080619

Concurso TJ PA Juiz de Direito Substituto 2011

Questão 98

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.
  • A.

    Suponha que um indivíduo portador de deficiência física, aprovado, em todas as fases de um concurso público, entre as vagas asseguradas aos deficientes físicos, seja excluído do certame após o exame médico admissional, em razão de ter sido atestada incompatibilidade entre as funções previstas para o cargo pleiteado e a deficiência apresentada. Nessa situação, é lícita a exclusão do participante, em face do que determina a lei.

  • B.

    Suponha que um servidor público que labore sete dias no mês, em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, recorra à instância judicial pleiteando o recebimento de valor referente a horas extras pelo cumprimento de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e, portanto, a 40 horas semanais. Nessa situação, o pedido deve ser negado com base no que dispõem a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ no que se refere ao valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras.

  • C.

    De acordo com a jurisprudência do STJ, para a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, é imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda que estejam em cumprimento de estágio probatório e não alcancem bom desempenho no cargo, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

  • D.

    Considere que determinado participante de concurso público homologado há quase um ano, ajuíze, por medida cautelar, ação pertinente, contestando o edital do concurso, sob a alegação de terem sido falhos os critérios de correção da prova discursiva, o que lhe permitiria obter revisão da nota que lhe fora atribuída, para possível inclusão de seu nome entre os aprovados. Nessa situação, o juiz deve negar o pleito, para evitar que a coisa julgada atinja outros candidatos não elencados nos autos.

  • E.

    O fato de um acórdão determinar a reintegração de servidor, com lastro em sua absolvição na esfera criminal, por ausência de provas suficientes de autoria, não consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado, visto que a sentença criminal vincula a esfera cível e a administrativa, repercutindo também em outras esferas caso declare que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.

Questão de Concurso - 1086117

Concurso UFRN Assistente em Administração 2019

Questão 13

Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (COPERVE-UFRN)

Nível Médio

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,

  • A.

    o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

  • B.

    o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

  • C.

    o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.

  • D.

    o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.