Questões de Concurso de Extinção dos Atos administrativos - Direito Administrativo

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Questão 812094

Tribunal de Contas do Pará - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Direito / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir. A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1205733

Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região (Rio Grande do Sul) - RS (CRN 2ª Região/RS) 2020

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 104

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 100 a 105.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 707866

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (CADE) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 17

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir. Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1031549

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia do Acre - AC (CAU/AC) 2019

Cargo: Analista de Fiscalização - Área Arquiteto / Questão 23

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.
  • B. Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.
  • C. Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.
  • D. O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.
  • E. A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão 1183998

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2020

Cargo: Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado / Questão 28

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. 

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

  • A.

    revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.

  • B.

    convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.

  • C.

    desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.

  • D.

    indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

Questão 1194827

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2019

Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de

  • A.

    cassação.

  • B.

    ratificação.

  • C.

    anulação.

  • D.

    revogação.

  • E.

    retrocessão.

Questão 704601

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Administrador / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1186661

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 73

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue os itens de 71 a 75.

Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1140364

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Agente Administrativo / Questão 36

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Processo administrativo

O termo processo indica uma atividade para a frente, ou seja, uma atividade voltada a determinado objetivo. Trata-se de categoria jurídica caracterizada pelo fato de que o fim alvitrado resulta da relação jurídica existente entre os integrantes do processo. Na verdade, pode definir-se o processo como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim. De fato, a ideia do processo reflete função dinâmica, em que os atos e os comportamentos de seus integrantes se apresentam em sequência ordenada com sentido teleológico, vale dizer, perseguindo o objetivo a que se destina o processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 37.

A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade e deve revoga-los quando eivados de vício de legalidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 667631

Tribunal de Contas de Rondônia - RO (TCE/RO) 2013

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Ciências Contábeis / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

  • C. Certo
  • E. Errado