Questões de Concurso de Conceitos, Características e Princípios - Direito Empresarial (Comercial)

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Questão de Concurso - 1209541

Concurso TJ PB Juiz Substituto 2010

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a aplicabilidade, no direito cambiário, dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, bem como de outros deles decorrentes, assinale a opção correta.

  • A.

    O princípio da literalidade é relativizado pelo direito brasileiro, de sorte que o aval tanto pode ser prestado mediante assinatura do avalista no próprio título quanto em documento apartado.

  • B.

    Consoante o princípio da inoponibilidade, o devedor de dívida representada por título de crédito só pode opor ao terceiro de boa-fé as exceções que tiver contra este e as fundadas nos aspectos formais do título.

  • C.

    De acordo com o princípio da literalidade, o título de crédito deve satisfazer seus requisitos formais no momento da emissão, sendo, em regra, nulo o título que, emitido em branco ou incompleto, venha depois a ser preenchido ou complementado pelo beneficiário.

  • D.

    De acordo com o princípio da abstração, o emitente de título cambial não pode opor ao beneficiário as exceções fundadas no negócio jurídico subjacente, ainda que o título não tenha entrado em circulação.

  • E.

    Em razão do princípio da cartularidade, a duplicata mercantil só pode ser protestada se o credor estiver na posse do título.

Questão de Concurso - 1193977

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2013

Questão 78

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Nível Superior

Sobre os princípios básicos dos títulos de crédito, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:


I. Pelo princípío da cartularidade, trazido na expressão “documento necessário ao exercício do direito”, o título de crédito é representado por uma cártula, documento sem o qual não poderá o devedor ser cobrado.
II. Pelo princípio da literalidade o título tem sua existência regulada pelo teor de seu conteúdo, ou seja, em um escrito, e somente se leva em conta o que nele está estampado.
III. A abstração importa na circulação do título sem qualquer ligação com a causa que lhe deu gênese.
IV. O título de crédito é autônomo em virtude de que o seu possuidor, pouco importando se de boa-fé ou má-fé, exercita um direito próprio, o qual não pode sofrer empecilhos frente a adredes relações reinantes entre os anteriores possuidores e a parte devedora.

  • A.

    Somente as proposições I e IV estão corretas.

  • B.

    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as proposições II e III estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições I, II e III estão corretas.

  • E.

    Todas as proposições estão corretas.

Questão de Concurso - 209195

Concurso CEAJUR Assistente Jurídico 2001

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Até os dias atuais, remanesce a dificuldade em se distinguir os atos comerciais dos atos civis. Em virtude dessa dificuldade, alguns autores chegaram até mesmo a propalar a inexistência de objeto próprio para o direito comercial, sustentando que tal direito não consistia uma disciplina autônoma. Tendo em vista essa circunstância, julgue os itens subseqüentes.

A emissão de letras de câmbio é considerada ato comercial e rege-se, portanto, pelo direito comercial, ainda que praticada por sujeito não-comerciante.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 100318

Concurso IRB Advogado 2004

Questão 33

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

A doutrina classifica o estabelecimento como universalidade de fato; portanto, diz-se que o estabelecimento compreende:

  • A.

    o conjunto de bens que se toma como unidade por decisão do titular.

  • B.

    o conjunto de bens unificados por disposição legal.

  • C.

    o conjunto de ativos, materiais e imateriais destinados ao exercício da empresa.

  • D.

    o grupo de pessoas que trabalham no local em que se situa o estabelecimento.

  • E.

    o conjunto de bens e pessoas necessários para o exercício da empresa.