Questões de Concurso de Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 817963

Concurso

Questão 101

Nível

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens. Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1029018

Concurso FUB Técnico de Laboratório - Àrea Industrial 2018

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria serão reduzidos em cinco anos no caso de professor da rede pública de ensino que tenha exercido, ainda que parcialmente, a função de magistério.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 973059

Concurso TRT 6 Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 37

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,
  • A. é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica.
  • B. compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
  • C. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
  • D. é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  • E. a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.

Questão de Concurso - 1009618

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Saúde 2018

Questão 56

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:
  • A. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
  • B. Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.
  • C. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
  • D. Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
  • E. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)

Questão de Concurso - 945178

Concurso TCE PB Auditor de Contas Públicas - Habilitação: Demais Áreas 2017

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a
  • A. limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor fixado para o RGPS.
  • B. atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
  • C. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
  • D. média aritmética simples das maiores contribuições, correspondentes a todo o período contributivo.
  • E. atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para o RGPS.

Questão de Concurso - 915142

Concurso FUNAPE Analista Jurídico Previdenciário 2017

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de Regime Geral de Previdência Social,
  • A. a aposentadoria por idade será de 75 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, tanto para trabalhadores urbanos e rurais, por força do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • B. é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
  • C. o tempo de contribuição exigido para aposentadoria no Regime Geral de Previdência para os professores de educação infantil, ensinos fundamental e médio, em qualquer hipótese, ficará reduzido em 5 anos.
  • D. não é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, com base no princípio constitucional da universalidade.
  • E. é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, em observância ao princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio.

Questão de Concurso - 915143

Concurso FUNAPE Analista Jurídico Previdenciário 2017

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da
  • A. universalidade de cobertura e de atendimento.
  • B. solidariedade, na medida em que os que podem contribuir mais devem fazê-lo em benefício dos que podem contribuir menos.
  • C. seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • D. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • E. equidade na forma de participação do custeio.

Questão de Concurso - 915144

Concurso FUNAPE Analista Jurídico Previdenciário 2017

Questão 40

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das hipóteses para ensejar a cobertura previdenciária.

II. A situação de desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento para a cobertura previdenciária.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

IV. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e IV.
  • B. I, II e IV.
  • C. I e III.
  • D. II.
  • E. III e IV.

Questão de Concurso - 924072

Concurso PGE SE Procurador do Estado 2017

Questão 86

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
  • A. diversidade da base de financiamento.
  • B. universalidade da cobertura e do atendimento
  • C. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
  • D. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • E. equidade na forma de participação no custeio.

Questão de Concurso - 805535

Concurso FUNPRESP Analista - Área Administrativa 2015

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue os próximos itens, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar. Caio é segurado do regime geral de previdência social e participante de previdência complementar fechada.
  • C. Certo
  • E. Errado