Questões de Concurso de Partidos políticos (artigo 17 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1066063

Concurso CREF 11 Assistente Administrativo 2019

Questão 72

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 71 a 75, relativos a partidos políticos. Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público e adquirem personalidade própria a partir de seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066065

Concurso CREF 11 Assistente Administrativo 2019

Questão 74

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 71 a 75, relativos a partidos políticos. Os requisitos constitucionais para atendimento à cláusula de barreira são alternativos, não cumulativos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066066

Concurso CREF 11 Assistente Administrativo 2019

Questão 75

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 71 a 75, relativos a partidos políticos. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, não apenas regional ou estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1000463

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 10

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
  • A. Os partidos políticos não podem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, assim como são proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
  • B. O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
  • C. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha atingido, uma vez que a lei procura assegurar a igualdade na distribuição dos recursos e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
  • D. A filiação partidária é condição de elegibilidade, cabendo aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de direito público interno no cartório de registro civil do respectivo ente federativo ao qual é vinculado, promover o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como “notícia de criação de partido político”.
  • E. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o regime de suas coligações nas eleições proporcionais, uma vez que há o vínculo de obrigatoriedade entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Questão de Concurso - 1011445

Concurso MPE SP Analista Jurídico do Ministério Público 2018

Questão 13

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.
  • A. Nas suas coligações nas eleições proporcionais é obrigatória a vinculação entre as suas candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • B. O caráter regional, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos que devem nortear a sua criação e atuação.
  • C. Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverá registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
  • D. A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação é um dos requisitos para recebimento de recursos do fundo partidário.
  • E. O recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras deve, dentre outras exigências, ser autorizado por lei complementar federal.

Questão de Concurso - 1022097

Concurso TCE MG Analista de Controle Externo - Área Ciência Contábeis 2018

Questão 21

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos
  • A. a utilização de organização paramilitar.
  • B. a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
  • C. a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.
  • D. a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.
  • E. a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Questão de Concurso - 1021707

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 48

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a CF, os partidos políticos são
  • A. pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
  • B. pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
  • C. pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • D. pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • E. pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

Questão de Concurso - 1036543

Concurso CODHAB Analista - Área Administração 2018

Questão 56

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1008735

Concurso MPE PI Analista Ministerial - Área Processual 2018

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere a partidos políticos, julgue o próximo item. Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1019078

Concurso OAB Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado 2017

Questão 14

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídicoconstitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais
  • A. estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
  • B. estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
  • C. estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
  • D. estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.