Questões de Concurso de Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 394438

Concurso TJ PA Juiz de Direito Substituto 2009

Questão 5

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

  • A.

    Status de Lei Ordinária.

  • B.

    Status de Lei Complementar.

  • C.

    Status de Lei Delegada.

  • D.

    Status de Norma Supralegal.

  • E.

    Status de Norma Constitucional.

Questão de Concurso - 857089

Concurso IRBr Diplomata 2016

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que estiver prescrito por lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 585341

Concurso ALE CE Técnico Legislativo Sênior I - Área Secretaria Legislativa 2011

Questão 28

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

  • A.

    As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

  • B.

    O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

  • C.

    Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

  • D.

    As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

  • E.

    A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

Questão de Concurso - 568925

Concurso FUB Secretário Executivo 2009

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os conceitos do direito, julgue os itens que seguem.

De acordo com a hierarquia das leis, a Constituição Federal está subordinada às leis complementares, pois elas regulamentam o que falta na Constituição.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 414846

Concurso TSE Analista Judiciário - Área Judiciária 2006

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O dispositivo constitucional que determina que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”

  • A.

    não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

  • B.

    constitui norma programática.

  • C.

    ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

  • D.

    define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

Questão de Concurso - 28123

Concurso

Questão 21

Nível

Considera-se como lei meramente material a norma:

  • A.

    dependente de regulamentação.

  • B.

    dotada de obrigatoriedade absoluta.

  • C.

    instituída por órgão não legislativo, com caráter obrigatório, geral, abstrato e permanente.

  • D.

    voltada para a regulamentação do modo ou processo de se fazer cumprir as leis que definem relações jurídicas ou criam direitos.