Questões de Concurso de Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1038941

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2021

Questão 119

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1052073

Concurso DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Questão 90

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos. Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:
  • A. garantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem;
  • B. dar efetividade ao sistema de garantia de direitos fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da legislação federal;
  • C. promover a atuação integrada, no plano estadual e federal, de administradores e responsáveis pelas investigações de casos que envolvam violação de direitos humanos;
  • D. combater a eventual morosidade dos agentes do sistema de justiça que comprometa a imagem do país junto aos organismos multilaterais de cooperação internacional;
  • E. assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Questão de Concurso - 1132856

Concurso SMASDH Oficial Administrativo 2019

Questão 16

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, há um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • A.

    Erradicação da pobreza e marginalização

  • B.

    Repúdio ao terrorismo e ao racismo

  • C.

    Garantia do desenvolvimento nacional

  • D.

    Pluralismo político

Questão de Concurso - 1035870

Concurso MPU Técnico do Ministério Público - Área Administração 2018

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1040051

Concurso TJ RJ Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade 2014

Questão 49

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:
  • A. sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
  • B. sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
  • C. podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
  • D. podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
  • E. sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

Questão de Concurso - 1099984

Concurso CREFONO 9 Fiscal 2019

Questão 75

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 71 a 75.

Nas relações internacionais, são observados, entre outros, os princípios da autodeterminação dos povos, da não intervenção e da concessão de asilo político.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1203317

Concurso

Questão 28

Nível

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

  • A.

    independência nacional.

  • B. defesa da paz.
  • C. repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  • D. não concessão de asilo político.
  • E.

    cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Questão de Concurso - 1127577

Concurso

Questão 11

Nível

O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da

  • A.

    prevalência dos direitos humanos.

  • B.

    erradicação de todas as formas de discriminação.

  • C.

    dignidade da pessoa humana.

  • D.

    redução das desigualdades regionais.

  • E.

    inviolabilidade do direito à segurança.

Questão de Concurso - 1047433

Concurso

Questão 27

Nível

No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  • A. O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.
  • B. Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
  • C. Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.
  • D. O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.
  • E. A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).

Questão de Concurso - 1102056

Concurso DPE TO Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas 2012

Questão 75

Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal de Tocantins (COPESE/UFT)

Nível Superior

Conforme previsto na Constituição Federal, com relação à posição hierárquica das normas internacionais sobre direitos humanos, é CORRETO afirmar que:

  • A.

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias, com aplicação imediata em todo o território nacional.

  • B.

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • C.

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, com aplicação imediata em todo o território nacional.

  • D.

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.