Questões de Concurso de Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1065910

Concurso CREF 11 Agente de Orientação e Fiscalização 2019

Questão 39

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 33 a 40.

O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1055497

Concurso COREN Assistente Administrativo 2019

Questão 84

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue os itens de 81 a 85. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende‐se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1164282

Concurso TJ RO Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 97

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

  • A.

    aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

  • B.

    os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.

  • C.

    incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • D.

    é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • E.

    comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Questão de Concurso - 1101455

Concurso

Questão 31

Nível

Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.

  • A.

    A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.

  • B.

    A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

  • C.

    A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.

  • D.

    A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários

  • E.

    Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

Questão de Concurso - 851545

Concurso SEDF Professor de Educação Básica - Área Administração 2016

Questão 37

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial será readaptado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 812609

Concurso TCE Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Gestão de Pessoas 2016

Questão 77

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. O servidor poderá receber concomitantemente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 776883

Concurso FUB Técnico de Laboratório - Área: Biologia 2014

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação aos servidores públicos, julgue os próximos itens, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 800873

Concurso TCE Inspetor de Controle Externo - Área: Administração 2015

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 703509

Concurso PGE BA Procurador do Estado 2013

Questão 2

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1083854

Concurso Procurador Jurídico 2019

Questão 19

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sobre a remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que

  • A.

    é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

  • B.

    é vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

  • C.

    é vedada a acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

  • D.

    é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • E.

    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.