Questões de Concurso de Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1038933

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2018

Questão 111

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046806

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 62

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03). Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados. Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que
  • A. ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
  • B. somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
  • C. somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
  • D. somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.

Questão de Concurso - 998253

Concurso PC/SP Delegado de Polícia 2018

Questão 35

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que
  • A. é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
  • B. se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
  • C. se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.
  • D. não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.
  • E. é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

Questão de Concurso - 988385

Concurso PC/SP Investigador de Polícia 2018

Questão 52

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa que possui um crime da Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.
  • A. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • B. Disparo de arma de fogo.
  • C. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
  • D. Comércio ilegal de arma de fogo.
  • E. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Questão de Concurso - 1007036

Concurso DPF Perito Criminal - Área Ciências Contábeis 2018

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 997966

Concurso TJ/SC Analista Jurídico 2018

Questão 63

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas.

Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.

No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:

  • A. ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;
  • B. ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;
  • C. ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
  • D. ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;
  • E. ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.

Questão de Concurso - 962253

Concurso ABIN Agente de Inteligência - Língua Espanhola 2018

Questão 71

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva necessidade da aquisição.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 962254

Concurso ABIN Agente de Inteligência - Língua Espanhola 2018

Questão 72

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 962255

Concurso ABIN Agente de Inteligência - Língua Espanhola 2018

Questão 73

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 962256

Concurso ABIN Agente de Inteligência - Língua Espanhola 2018

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado