Questões de Concurso de Substituição das Partes e Procuradores - Direito Processual do Trabalho

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Questão de Concurso - 1196788

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 65

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

  • B.

    É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

  • C.

    Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

  • D.

    São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

  • E.

    Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

Questão de Concurso - 1196060

Concurso TRT 18 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 44

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme entendimento jurisprudencial dominante,

  • A.

    a constituição de procurador com poderes para o foro em geral depende de outorga de procuração escrita.

  • B.

    a representação em juízo, ativa e passiva, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, por seus procuradores, deve ser comprovada mediante a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

  • C.

    os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria.

  • D.

    é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

  • E.

    caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, tanto quanto no mandato civil, é condição de validade do negócio jurídico.

Questão de Concurso - 1209630

Concurso TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 31

Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)

Nível Superior

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    A petição de interposição do agravo de instrumento contra despacho do juízo de primeiro grau que denega o processamento do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do apelo, será instruída, obrigatoriamente, com as seguintes peças: cópias da decisão agravada, da decisão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar e, finalmente, da comprovação do recolhimento das custas.

  • B.

    O art. 897, § 5º, da CLT, dispõe que, sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição inicial com as peças obrigatórias, elencadas no inciso I e as facultativas, a que se refere o item II. Assim, cabe exclusivamente à parte agravante providenciar o traslado das peças obrigatórias, pois, do contrário, o recurso não será conhecido.

  • C.

    Na medida em que se trata de recurso destinado a assegurar o processamento de um outro recurso, como que em uma relação entre acessório e principal, admite-se, pacificamente, que o advogado habilitado apenas nos autos do processo de agravo de instrumento reúne legitimidade para atuar também no processo de que este se originou.

  • D.

    Desde que admitido o mandato tácito no processo trabalhista, dessume-se que, no traslado de peças necessárias à constituição regular do agravo de instrumento, não havendo, nos autos de que se origina o agravo, mandato expresso ao advogado do agravante, a juntada da ata de audiência em que esteja demonstrada a presença do advogado, dispensa a procuração.

  • E.

    Por imposição da Lei n. 5.584, de 1970, em seu art. 7º, a comprovação do depósito da condenação ou depósito recursal, a que se refere o art. 899, § § 1º a 5º, da CLT, terá que ser feita dentro do prazo recursal, sob pena de deserção, de modo que, antecipada pelo recorrente a data da interposição do recurso, a partir desta flui o prazo respectivo para tal comprovação.

Questão de Concurso - 1215316

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 45

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

Analise as seguintes proposições:


I. A substituição do sindicato, conforme inciso III, do artigo 8° , da Carta Magna de 1988 restringe-se aos membros da categoria a ele filiados.

II. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de convenção coletiva, mas não se estende à observância de acordo coletivo.

III. A legitimação do sindicato para atuar como substituto na defesa dos interesses coletivos restringe-se a questões judiciais.

IV. Não gera litispendência ação proposta pelo sindicato na qualidade de substituto processual, uma vez que se trata de legitimação extraordinária concorrente, em que a propositura de ação pelo substituto não obsta a propositura pelo substituído.

V. Os empregadores e os empregados poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo que, nos dissídios individuais, poderão fazer-se substituir pelo sindicato, que tem legitimação extraordinária para tanto.

Responda:

  • A.

    Somente as assertivas I e II estão corretas.

  • B.

    Somente as assertivas II e V estão corretas.

  • C.

    Somente a assertiva V está correta.

  • D.

    Somente a assertiva IV está correta.

  • E.

    Todas as assertivas estão erradas.

Questão de Concurso - 1210016

Concurso TRT 15 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 65

Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (TRT 15ª Região)

Nível Superior

A respeito da validade do mandato e do substabelecimento, assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer;

  • B.

    é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda;

  • C.

    diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo

  • D.

    a juntada da ata de audiência em que consignada a presença do advogado, ainda que verificada a irregularidade do mandato expresso, permite o conhecimento do agravo de instrumento porque configurado o mandato tácito;

  • E.

    a habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, não valida os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

Questão de Concurso - 1214418

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2010

Questão 69

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

Quanto à condição de preposto e segundo entendimento do TST é correto afirmar que:

  • A.

    O preposto sempre deve ser empregado do reclamado.

  • B.

    O preposto não precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra micro empresário.

  • C.

    O preposto não precisa ser empregado, bastando ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente.

  • D.

    O preposto não precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra empresas de economia mista.

  • E.

    O preposto precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra pequeno empresário.