Questões de Concurso de Anistia - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1205488

Concurso MPCE Promotor de Justiça 2019

Questão 72

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

  • A.

    isenção.

  • B.

    anistia.

  • C.

    remissão.

  • D.

    moratória.

  • E.

    compensação.

Questão de Concurso - 1177705

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019

Questão 89

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Trata-se da

  • A.

    anistia.

  • B.

    remissão.

  • C.

    prescrição intercorrente.

  • D.

    isenção.

  • E.

    denúncia espontânea.

Questão de Concurso - 1064266

Concurso SEMEF - Manaus Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2019

Questão 79

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
  • A. deve ser concedida necessariamente em caráter limitado, vedada sua concessão em caráter geral.
  • B. não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
  • C. é uma forma de extinção do crédito tributário.
  • D. abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.
  • E. só pode ser concedida por meio de lei ou de decreto.

Questão de Concurso - 1074157

Concurso Câmara de Indaiatuba Controlador Interno 2018

Questão 43

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Acerca da anistia, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Abrange as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

  • B.

    Pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

  • C.

    Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

  • D.

    Salvo disposição em contrário, aplica-se inclusive às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

  • E.

    O despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, gera direito adquirido.

Questão de Concurso - 1064773

Concurso MPCE Promotor de Justiça 2011

Questão 72

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que
  • A. a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
  • B. a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.
  • C. enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
  • D. a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.
  • E. tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

Questão de Concurso - 29378

Concurso TJ AM Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2005

Questão 58

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Analise as proposições a seguir:

I. Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação.

II. Compete à União instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

III. Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias.

IV. É vedado apenas à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Assinale:

  • A.

    se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

  • B.

    se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

  • C.

    se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

  • D.

    se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

  • E.

    se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.

Questão de Concurso - 98068

Concurso

Questão 82

Nível

Indique a alternativa correta.
  • A.

    A imunidade tributária pode ser revogada por Lei Complementar.

  • B.

    É ampla e irrestrita a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos.

  • C.

    É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  • D.

    A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Questão de Concurso - 219790

Concurso SF Consultor Legislativo - Área Dir. Tributário e Financeiro Público 2001

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes.

A anistia pode ser concedida limitadamente a uma determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 219792

Concurso SF Consultor Legislativo - Área Dir. Tributário e Financeiro Público 2001

Questão 5

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes.

A anistia, quando não-concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, independentemente de requerimento do interessado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 49386

Concurso INSS Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS 2002

Questão 61

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social. 
II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. 
III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

  • A.

    Somente I é verdadeira.

  • B.

    I e II são verdadeiras.

  • C.

    I e III são verdadeiras.

  • D.

    II e III são verdadeiras.

  • E.

    Todas são falsas.