Questões de Concurso de Pagamento - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1074158

Concurso Câmara de Indaiatuba Controlador Interno 2018

Questão 44

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta no que respeita ao pagamento, conforme disciplinado pela norma geral de direito tributário.

  • A.

    Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

  • B.

    A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

  • C.

    O pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

  • D.

    Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

  • E.

    No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

Questão de Concurso - 823931

Concurso

Questão 8

Nível

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o
  • A. vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.
  • B. pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.
  • C. vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
  • D. pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.
  • E. vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Questão de Concurso - 1203804

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 80

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da mora. Considerando o fato descrito e a jurisprudência relativa ao Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar:

  • A.

    Caso o pagamento feito seja precedido de início de fiscalização a respeito do fato, o contribuinte João poderá se utilizar dos benefícios da denúncia espontânea.

  • B.

    O contribuinte João poderá se beneficiar da denúncia espontânea, ainda que opte pelo pagamento parcelado do tributo e dos juros de mora.

  • C.

    Caso já tenha declarado o tributo anteriormente e o equívoco diga respeito apenas à falha de recolhimento tempestivo, o contribuinte João não poderá se beneficiar da denúncia espontânea.

  • D.

    Caso a denúncia espontânea se caracterize, o contribuinte João ficará desobrigado ao pagamento de multas punitivas, mas não da multa moratória.

  • E.

    A declaração do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das multas punitivas, mas não das moratórias.

Questão de Concurso - 1211165

Concurso

Questão 130

Nível

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1206473

Concurso Fiscal de Tributos Municipais 2019

Questão 21

Instituto de Consultoria e Concursos (ITAME)

Nível Superior

Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

  • A.

    O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.

  • B.

    A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

  • C.

    Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.

  • D.

    Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

Questão de Concurso - 1207636

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2011

Questão 64

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.

  • A.

    O depósito do montante integral e o parcelamento.

  • B.

    As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

  • C.

    A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

  • D.

    A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.